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JURISPRUDÊNCIA

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0323693-83.2010.8.19.0001 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: VLADIMIR RANIERI PEREIRA SOBROSA Apelados: OS MESMOS (Classificação: 03) 
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE FICOU PRESO CAUTELARMENTE POR MAIS DE ONZE ANOS, SENDO ABSOLVIDO AO FINAL DO PROCESSO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA EM DOIS MILHÕES DE REAIS. 1. De acordo com o texto constitucional, a prisão por erro judiciário ou permanência de preso por tempo superior ao determinado na sentença assegura ao cidadão o direito à indenização contra o Estado (art. 5º, LXXV). 2. Pelo prisma da dignidade da pessoa humana, devido processo legal e duração razoável do processo, equipara- se ao erro judiciário manter-se a prisão cautelar de indivíduo, ao final absolvido, por 11 anos e oito meses. A ilegalidade decorre da própria duração da prisão cautelar, superior a uma década, que, além de não encontrar qualquer justificativa razoável no

ordenamento jurídico, revela, com triste nitidez, o drama da morosidade da Justiça. 3. Se, por hipótese, o Autor houvesse sido efetivamente condenado, seguramente não teria cumprido pena em regime fechado por um período de tempo tão extenso, circunstância que torna ainda mais evidente a responsabilidade civil do Estado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente afasta a responsabilidade civil do Estado se a prisão cautelar, com posterior absolvição, houver sido realizada dentro dos limites legais, o que não se verificou no presente caso. 5. Colhe-se da doutrina que “a ampliação da responsabilidade estatal, com vistas a tutelar a dignidade das pessoas, sua liberdade, integridade física, imagem e honra, não só para casos de erro judiciário, mas também de cárcere ilegal e, igualmente, para hipóteses de prisão provisória injusta, embora formalmente legal, é um fenômeno constatável em nações civilizadas, decorrente do efetivo respeito a esses valores” (Roberto Delmanto Junior - in "As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração - 2ª edição - Renovar - páginas 377/386). 6. Indenização moral que, embora configurada, foi arbitrada pela sentença de modo excessivo, comportando adequação aos parâmetros adotados pela jurisprudência para casos semelhantes, em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, notadamente quando vencido o Estado que, em última análise, é a própria sociedade. 7. Provimento parcial do recurso do Estado do Rio de Janeiro, com redução da indenização por danos morais

para o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros do trânsito em julgado da sentença absolutória. Provimento parcial do recurso do Autor apenas para majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação. 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0323693-83.2010.8.19.0001, figurando reciprocamente como Apelantes e Apelados o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VLADIMIR RANIERI PEREIRA SOBROSA. 
Acordam os Desembargadores que integram a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em PROVER PARCIALMENTE AMBOS OS RECUROS, nos termos do voto do Desembargador Relator. 
RELATÓRIO 
VLADIMIR RANIERI PEREIRA SOBROSA ajuizou a presente ação ordinária em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando indenização por danos morais em razão de ter permanecido 11 anos e 8 meses em prisão cautelar, acusado de ter praticado homicídio triplamente qualificado em face do jornalista Aristeu Guida da Silva, ocorrido em 12/05/1995, que investigava graves irregularidades na política local de São Fidélis/RJ. 
Fundamenta sua pretensão na demora do Judiciário em julgar definitivamente seu processo, em que havia réu preso. Menciona a demora do

envio de autos desaforados da Comarca de origem para a Comarca de Niterói (2 anos e 5 meses) e que o primeiro julgamento ocorreu somente após matéria jornalística veiculada no Fantástico, programa da Rede Globo de Televisão, quando já contava com 7 (sete) anos de reclusão. Salienta que o cárcere o impediu de presenciar o crescimento do filho. E que foi transferido diversas vezes (mais de 24), o que inviabilizou a visita de seus familiares, sem contar com o fato de ser sobrevivente de diversas rebeliões. 
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contestação (fls. 71/75) afirmando que o processo criminal tramitou dentro de um prazo razoável, devido à necessidade de se apurar corretamente os fatos, dando ao Autor todas as possibilidades para exercer o contraditório e a ampla defesa. Recorda que o processo demorou por ter sido levado a júri em três ocasiões. Por fim, defendeu a inexistência de responsabilidade civil do Estado. 
Réplica às fls. 81/85. 
O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls.
87/88). 
Em julgamento antecipado, foi prolatada sentença condenatória às fls. 89/92, fixando a indenização moral R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), com juros e correção monetária contados da sentença e honorários sucumbenciais fixados em R$10.000,00, diante da média complexidade da matéria. 
Em recurso de apelação (98/125), o ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou os seguintes argumentos: 
 Ausência de erro judiciário, sendo irrelevante a posterior

absolvição para fins de reconhecimento da responsabilidade civil do Estado  Que a prisão cautelar foi referendada, inclusive, pelo STJ, que negou provimento a recurso ordinário do Autor em habeas corpus.  Que a demora na prisão deveu-se, em parte, ao exercício da ampla defesa do acusado (muitas diligências para localização de testemunhas).  Que a sentença absolutória foi precedida de duas sentenças condenatórias, e que os maus antecedentes do Autor acarretaram a fixação de pena superior ao mínimo legal na primeira decisão condenatória.  Que o Delegado Joel Carneiro da Costa, testemunha-chave do processo criminal, que defendeu a inocência do Autor perante o Tribunal de Júri, foi posteriormente preso por motivo de envolvimento com roubo e tentativa de homicídio.  Que a demora na tramitação do processo criminal deveu-se, também, à necessidade de desaforamento do feito e à realização de 3 julgamentos.  Que o arbitramento da indenização não levou em conta que o Autor concorreu para a demora.  Que o Autor tem histórico pessoal “questionável”, transitando no limite da legalidade.  Que o valor da indenização é excessivo. 
Recurso de apelação do Autor (fls. 153/159) pleiteando a majoração da indenização para R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), bem como elevação dos honorários de sucumbência para 10% do montante da condenação.  
Ambas as partes apresentaram contrarrazões(fls. 211/228 e

231/234). 
Em segundo grau(fls. 268/274), a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do primeiro recurso, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para redução da indenização moral.  
É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. 
Os recursos são tempestivos e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. 
De acordo com o texto constitucional, a prisão por erro judiciário ou permanência de preso por tempo superior ao determinado na sentença assegura ao cidadão o direito à indenização contra o Estado (art. 5º, LXXV). Por seu turno, o parágrafo sexto do art. 37 da Constituição Federal preceitua que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 
Pelo prisma da dignidade da pessoa humana, devido processo legal e duração razoável do processo, equipara-se ao erro judiciário manter-se a prisão cautelar de indivíduo, ao final absolvido, por 11 anos e oito meses. A ilegalidade decorre da própria duração da prisão cautelar, superior a uma década, que, além de não encontrar qualquer justificativa razoável no ordenamento jurídico, revela, com triste nitidez, o drama da morosidade da Justiça. 
É absurda a pretensão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de imputar ao Autor a responsabilidade pela demora no processamento do processo criminal, pois ele, Autor, era o grande interessado na solução rápida do

processo, pois estava preso.  
A finalidade do processo é, fundamentalmente, a busca da verdade real, mediante o exercício pleno da garantia constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, o inciso LXXVIII do texto constitucional assegura a todos, no processo judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 
Se, por hipótese, o Autor houvesse sido efetivamente condenado, seguramente não teria cumprido pena em regime fechado por um período de tempo tão extenso, circunstância que torna ainda mais evidente a responsabilidade civil do Estado. 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente afasta a responsabilidade civil do Estado se a prisão cautelar, com posterior absolvição, houver sido realizada dentro dos limites legais, o que não se verificou no presente caso, pois, como demonstrado, nada justifica uma prisão cautelar por período de tempo tão longo. 
Colhe-se da doutrina que “a ampliação da responsabilidade estatal, com vistas a tutelar a dignidade das pessoas, sua liberdade, integridade física, imagem e honra, não só para casos de erro judiciário, mas também de cárcere ilegal e, igualmente, para hipóteses de prisão provisória injusta, embora formalmente legal, é um fenômeno constatável em nações civilizadas, decorrente do efetivo respeito a esses valores” (Roberto Delmanto Junior - in „As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração‟ - 2ª edição - Renovar - p. 377/386). 
É imprópria a tentativa do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de desqualificar, no processo cível, a testemunha Joel Carneiro da Costa, que

inocentou o Autor na esfera criminal. Não se pode, nesta ação indenizatória, perquirir as causas determinantes da absolvição do Autor. O que tão somente nos interessa é a apuração da responsabilidade civil estatal. 
Questão muito semelhante à presente foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 872.630/RJ, em que foi relator o eminente Ministro Luiz Fux. Naquele feito, foi assentado que “o cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 dias, lapso temporal amazonicamente superior àquele estabelecido em Lei - 81 dias - revela a ilegalidade da prisão. (...) A garantia em foco revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser humano por quase 800 dias consecutivos, preventivamente, e, sem o devido processo legal após exculpado”. 
No caso em tela, o Autor permaneceu encarcerado por cerca de 4300 mil dias. 
Logo, a responsabilidade civil estatal sobressai evidente. 
Passa-se à análise do valor arbitrado pela judiciosa sentença apelada a título de dano moral.  
Embora nenhum valor seja suficiente para reparar o dano sofrido pelo Autor, compete ao Judiciário a sempre penosa missão de fixar o montante da indenização. 
O art. 944 do Código Civil estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. E, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. É o que

diz o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. 
Não se pode deixar de considerar que a prisão cautelar do Autor foi, inicialmente, decretada de acordo com os parâmetros legais, no forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Como bem lembrado no veemente apelo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o próprio Superior Tribunal de Justiça negou o habeas corpus impetrado pelo Autor. Oportuno lembrar, ainda, que, antes de ser absolvido, o Autor havia sofrido duas condenações criminais, sendo certo que, numa delas, constou que a Ficha de Antecedentes Criminais do acusado indicava maus antecedentes. Tais circunstâncias, embora insuficientes para afastar a responsabilidade civil do Estado, militam em favor da redução da indenização moral. 
Na fixação da indenização por dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade econômica do ofensor, orientando-se o magistrado pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 
Nesse passo, e considerando ainda que a parte vencida é o Estado (que, em última análise, é a própria sociedade), justifica-se a redução da indenização por danos morais de 2 milhões de reais para quinhentos mil reais. 
O recurso do Autor deve ser provido apenas na parte relativa aos honorários advocatícios, que deverão ser fixados no patamar equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 
Tudo considerado, decide-se no sentido de prover parcialmente o recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com redução da indenização por
10 
danos morais para o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros do trânsito em julgado da sentença absolutória. 
Provimento parcial do recurso do Autor apenas para majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação.  
Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2014 
LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Desembargador Relator