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Informativo Anamages - 07/06/2013

CNJ revela 428 processos por tráfico de pessoas e trabalho escravo no País

 

Levantamento feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) revelou que, de 2005 a 2012, o número de processos judiciais no Brasil envolvendo o crime de tráfico de pessoas e o crime de redução à condição análoga à de escravo chegou a 1.163. Desses, seguem em tramitação 428. O levantamento contribuiu para subsidiar o primeiro relatório sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que revelou a existência de 475 vítimas do tráfico no Brasil entre 2005 e 2011.

 

Segundo os dados apresentados pelos tribunais, a maior incidência foi relativa ao crime de redução a condição análoga à de escravo. Nos últimos oito anos, foram distribuídos 317 casos de exploração servil nos cinco tribunais federais. No mesmo período, os números de processos iniciados sob suspeita de tráfico interno e internacional de pessoa contabilizaram 73. Veja aqui a tabela.

 

Os processos contabilizados dizem respeito especificamente aos crimes de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (Código Penal, art. 231); tráfico internacional de pessoas (CP, 231); tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (CP, art. 231 A); tráfico interno de pessoas (CP, art.231 A); redução a condição análoga à de escravo (CP, art.149); crimes previstos no estatuto da criança e adolescente (ECA, art. 239); e crimes de Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos (Lei 9.434). Os dados foram coletados dos TRFs, uma vez que tais crimes são de competência da Justiça Federal.

 

Dados por tribunal - No Tribunal Regional Federal 1ª Região, que engloba 14 estados sob sua jurisdição, estão em tramitação 155 processos, sendo 111 tipificados no crime de condição análoga à escravidão e 44 em tráfico de pessoas. O Sul brasileiro, representado pelo TRF 4ª, apresenta 104 processos, todos referentes ao crime de condição análoga à escravidão.

 

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Funcionamento especial dos juizados dos aeroportos começa na próxima segunda

 

A partir da próxima segunda-feira (10/6), os Juizados dos Aeroportos localizados nas cidades-sede da Copa das Confederações passam a funcionar em horário diferenciado, alguns deles em regime de 24 horas. A medida, que atinge os juizados dos aeroportos de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Fortaleza/CE e Salvador/BA, faz parte das ações definidas para a atuação do Poder Judiciário durante a Copa das Confederações.

 

O horário especial de funcionamento vai até o dia 5 de julho e atinge também os juizados localizados nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, em São Paulo, por onde circula boa parte dos torcedores e turistas internacionais que entram no País. Nesse período, será estabelecida uma rede de comunicação direta entre os juizados e os responsáveis jurídicos das companhias aéreas, a fim de que os problemas apresentados pelos passageiros nesse período sejam resolvidos, preferencialmente por meio da conciliação.

 

"Nossa intenção é que, nesse período, os atendimentos sejam iniciados e finalizados nos próprios juizados dos aeroportos e que nenhuma situação de conflito fique sem resposta, com soluções que tenham ênfase na composição", explica a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, coordenadora de um grupo de trabalho instituído pela Corregedoria para apoiar a criação e o aprimoramento do trabalho dos juizados do torcedor e dos juizados dos aeroportos nas cidades-sede do evento.

 

As mudanças foram definidas a partir de reuniões realizadas nos últimos meses entre integrantes da Corregedoria Nacional de Justiça, dos tribunais dos estados que vão sediar o evento (TJRJ, TJCE, TJBA, TJMG, TJPE e TJDFT), da Infraero e das companhias aéreas. O objetivo foi uniformizar os procedimentos a serem adotados pelos juizados no período da Copa das Confederações, estabelecer uma política conciliatória mais abrangente com as companhias aéreas e desenvolver uma cartilha de direitos do consumidor para orientação nas questões relacionadas ao transporte aéreo, com versões em inglês e espanhol.

 

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CNJ vai intimar tribunais que ainda não publicaram remunerações

 

Noventa e cinco órgãos do Poder Judiciário divulgam na internet as remunerações de seus magistrados, servidores e colaboradores. É o que mostra um levantamento da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado na última quinta-feira (20/5), sobre o cumprimento da Resolução 151/2012, que regulamentou a publicação. O número corresponde a 79% de um universo de 120 unidades da Justiça. Dentre os órgãos judiciais que publicam os dados, o relatório revela que 22 o fazem com atraso, e que outros 25 não divulgam as informações de acordo com as especificações do Conselho.

 

Entre os problemas na divulgação está a falta de identificação nominal e da lotação dos beneficiários, como determina a resolução do CNJ. O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor-geral do Conselho, considerou relevante o número de órgãos judiciais que não cumprem a norma na integralidade. Ele não descartou a possibilidade dessas unidades sofrerem algum tipo de sanção disciplinar. "A minha avaliação é a de que, infelizmente, o nível de cumprimento da Resolução 151, por parte dos tribunais, ainda não é o desejado pelo Conselho. Acho que o CNJ terá que adotar uma postura mais enérgica com relação a essa matéria", afirmou.

 

Saraiva pretende intimar os órgãos judiciais que não seguem a resolução, com todas as suas especificações. "Os tribunais que ainda não cumpriram integralmente a resolução serão intimados para que a cumpram em um prazo a ser fixado. Se isso não ocorrer, então teremos de analisar quais as providências de caráter disciplinar serão cabíveis", destacou.

 

A Resolução 151 foi editada pelo CNJ em julho do ano passado para alterar um dispositivo da Resolução 102, expedida em dezembro de 2009 para regulamentar a publicação de informações relativas à gestão orçamentária e financeira dos órgãos judicias, assim como as estruturas remuneratórias dos funcionários do Poder Judiciário.

 

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