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Boletim Informativo - 22 de novembro de 2012

Direitos Difusos e Coletivos

 

- Notícia: Senado Federal: pacientes do SUS poderão ter prontuário eletrônico - Veja

 

Direito Constitucional

 

- Notícia: A aposentadoria do ministro Ayres Britto - Diogo Rais
- Jurisprudência: STJ: absolvida na esfera penal, candidata excluída de concurso por plágio não tem direito à nomeação - Veja
- Jurisprudência: TJ/SP: lei que prevê ala em hospital para atender dependentes químicos em Catanduva é inconstitucional - Veja
- Jurisprudência: TRF 1ª Região: sigilo bancário não possui caráter absoluto quando se trata de interesse público superior - Veja

 

Direito do Consumidor

 

- Jurisprudência: STJ: Admitida reclamação sobre cabimento de danos morais pela inscrição do nome de devedor sem prévia notificação - Veja

 

Direito Administrativo

 

- Jurisprudência: STJ: Prorrogação do prazo de validade de concurso público - Fabrício Bolzan
- Notícia: Câmara dos Deputados aprova regulamentação de autonomia das defensorias estaduais - Veja
- Jurisprudência: Contrato administrativo: irregularidade fiscal do fornecedor autoriza retenção do pagamento? - Fabrício Bolzan

 

Processo Civil

 

- Inf. 506/STJ: Réus distintos e prazo em dobro - Luiz Dellore
- Jurisprudência: STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação - Veja

 

Direito Previdenciário

 

- Artigo: A contribuição do trabalhador aposentado para a Previdência Social à luz da jurisprudência - André Lombardi
- Notícia: CCJ aprova projeto que facilita aposentadoria de trabalhador rural - Veja

 

Direitos Humanos

 

- Notícia: Lei de Talião: Iraniana deformada ganha na Justiça direito de cegar agressor - Veja

 

Direito Civil

 

- Jurisprudência: STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida - Veja

 

Direito Penal

 

- Palestra: Prof. Alexandre Salim | Legítima Defesa - Assista

 

Direito Tributário

 

- Inf. 506/STJ: O IPTU é exigível da cessionária de imóvel da União? - Juliana Furtado

 

Direito so Trabalho

 

- Jurisprudência: TST: Banco não pode violar contas de empregados - Veja
- Notícia: Câmara dos Deputados: aprovada a PEC das Domésticas em primeiro turno - Veja
- Notícia: Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral no STF - Veja