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Informativo Anamages - 03/06/2013

STF abre seleção para vagas de conselheiro do CNJ e CNMP

 

Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta sexta-feira (31) o edital que abre a seleção de candidatos para as vagas de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Magistrados de todo o país poderão enviar seus currículos e se candidatar aos cargos, submetendo-se à seleção dos ministros do STF, que definirão a escolha por maioria de votos.

 

Cabe constitucionalmente ao STF indicar um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual para compor o CNJ e um juiz para o CNMP.

 

As regras para seleção dos conselheiros indicados pelo Supremo nos dois conselhos, aprovadas em sessão administrativa realizada este mês, foram publicadas nesta segunda-feira (27). Segundo as normas estabelecidas pelo STF para o processo de indicação, o convite para o envio de currículos de magistrados para preenchimento dos cargos será divulgado pelos canais de comunicação social do STF, havendo ainda a comunicação dos Tribunais de Justiça (TJs) para que procedam à divulgação do convite em seus canais de comunicação, a fim do preenchimento das vagas de juiz e desembargador no CNJ. O mesmo será feito em relação aos TJs e Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a vaga de juiz, por indicação do Supremo, no CNMP.

 

O prazo para encaminhamento do currículo será de dez dias, a contar da data da publicação da convocação no Diário da Justiça eletrônico. Os currículos deverão ser enviados ao STF por via eletrônica, e seu conteúdo preenchido em formulário padronizado, colocado à disposição no site da Corte (link na página principal). Encerrado o prazo, a presidência do STF colocará os currículos à disposição dos ministros e convocará sessão administrativa para a escolha dos nomes. A lista dos magistrados inscritos, com links para os currículos, será colocada à disposição do público, por meio do site do STF.

 

Direito à saúde da vítima prevalece sobre o patrimonial do ofensor

 

A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento a agravo de instrumento interposto por um casal, por si e por sua filha menor, em ação de ressarcimento de danos físicos decorrentes de acidente automobilístico que tramita na comarca de Palhoça, envolvendo motorista habilitado há menos de três meses.

 

A câmara modificou a decisão de primeiro grau, que havia indeferido pleito para concessão de tutela antecipada, com a qual se pretendia compelir os réus, por tempo indeterminado, a custear as sessões de fisioterapia necessárias para o tratamento de uma adolescente, que sofreu traumatismo raquimedular, com paraplegia.

 

Para o relator da matéria, há uma inequívoca demonstração da necessidade de realização de tratamento fisioterápico, por tempo indeterminado, na tentativa de propiciar à vítima, tanto quanto possível, independência funcional para as atividades cotidianas; bem como da ausência de condições econômico-financeiras da família para suportar as despesas advindas da necessidade de adaptação à nova condição física da menor.

 

"Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Risco de irreversibilidade da medida atenuado ante a prevalência do direito à saúde e bem-estar da agravante sobre o direito patrimonial dos agravados. Aplicação do princípio da proporcionalidade", sintetizou o magistrado. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 2013.007646-3).

 

Ministra Cármen Lúcia representa STF em conferência internacional no Peru

 

A ministra Cármen Lúcia participa em Arequipa, no Peru, da conferência internacional que discute durante dois dias "O acesso individual à Justiça constitucional na América Latina". Ela representa o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, no evento organizado pelo Tribunal Constitucional do Peru e pela Comissão de Veneza. Na palestra que proferiu na manhã desta quinta-feira (30), a ministra abordou o tema "Acesso à Jurisdição Constitucional no Brasil" e apresentou as características do sistema jurídico brasileiro, bem como as inovações estão transformando o STF, como a transmissão das sessões plenárias ao vivo por rádio e TV, a adoção de mecanismos como a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante, e a realização de audiências públicas sobre grandes temas de relevância nacional.

 

Segundo a ministra, nos últimos 25 anos o Brasil se transformou. Desde 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, o brasileiro incorporou um sentimento constitucional, que pode ser explicado, em sua opinião, por dois direitos introduzidos como garantias fundamentais do cidadão: o que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV do artigo 5º) e aquele que garante a todas as pessoas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do mesmo artigo, introduzido pela Reforma do Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

 

A ministra afirmou que, em números, esse sentimento se constata nas milhões de ações judiciais em tramitação, num País que tem 193 milhões de habitantes e 16.804 magistrados em atuação. "Esta situação faz com que o caso brasileiro seja mesmo muito especial", afirmou, acrescentando que todo brasileiro sabe que tem direitos constitucionais e, entre eles, o direito a ter um juiz que o ouça. Para uma plateia formada por magistrados de Tribunais e Cortes Constitucionais de vários países, a ministra contou que a transmissão ao vivo das sessões plenárias do STF ao longo dos últimos 10 anos faz com que o cidadão conheça seus ministros e os trate com naturalidade e familiaridade. "O taxista me conhece pelo nome e me trata com uma familiaridade que não é comum em outros países. É que a TV Justiça nos leva à casa das pessoas e este acompanhamento faz com que a cobrança da Justiça constitucional seja maior", explicou.

 

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Fórum estuda regulamentação para registro de terras na Amazônia

 

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