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Boletim do Magistrado - 16/11/2012

CNJ cria diretrizes para escola de magistrados 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta terça-feira (13/11) a Resolução nº 159, assinada pelo ministro Ayres Britto, que redefine as diretrizes administrativas e financeiras para formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. A iniciativa altera a Resolução 126.

 

A alteração feita pelos conselheiros do CNJ reconhece a competência e autonomia da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) para regulamentar os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e continuada ou de aperfeiçoamento dos magistrados. Cabe às duas escolas, vinculadas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, coordenar as respectivas escolas estaduais e regionais.

 

"Ao reconhecer a capacitação e o aperfeiçoamento como um elemento indispensável à atuação jurisdicional, o CNJ acaba por valorizar a atuação dos juízes e permitir-lhes que possam continuar a sua evolução intelectual e profissional, o que resulta num serviço de qualidade à sociedade brasileira", afirmou o conselheiro José Lucio Munhoz, relator da proposta. Segundo ele, o texto final é resultado do trabalho iniciado em novembro do ano passado por uma comissão formada por representantes do CNJ e das escolas dos diferentes ramos da magistratura.

 

Na exposição de motivos, o relator explicou que o novo texto contempla a autonomia para as escolas nacionais estabelecerem critérios unificados de valoração ou pontuação dos cursos oficiais e acadêmicos; carga horária mínima obrigatória para os cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento periódico de magistrados e estabelecimento de valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras, quando integrantes do Poder Judiciário.

 

Conforme o conselheiro, a nova resolução determina, ainda, a obrigatoriedade de participação do magistrado nos cursos definidos pelas escolas nacionais, com a respectiva convocação e dispensa da atividade jurisdicional. O texto também prevê o reconhecimento das escolas judiciais como unidade gestora responsável, com rubrica orçamentária específica, inclusive com competência para ordenação de despesas.

 

?O texto prestigiou as competências das escolas e sua valorização, ao conceder-lhes o reconhecimento de sua autonomia para administração de seu próprio orçamento, para definição dos cursos e cargas horárias mínimas obrigatórias; para o estabelecimento da pontuação dos cursos (inclusive acadêmicos) e para fixação dos valores mínimos e máximos na remuneração dos professores; entre outros?, disse o conselheiro José Lúcio Munhoz. A resolução anterior era criticada pelas escolas judiciais, pois entendiam que, em alguns pontos, a norma subtraía suas competências constitucionais.

 

Agência CNJ de Notícias

 

Gestão de Ayres Britto deu maior transparência ao Judiciário 

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e representantes do Poder Judiciário brasileiro destacaram, nesta terça-feira (13/11), o trabalho realizado pelo ministro Ayres Britto à frente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), dando maior transparência e abertura à Justiça brasileira. ?O Poder Judiciário, com a criação do CNJ, sobretudo sob seu comando, descobre a cada dia que janelas e portas devem estar escancaradas para que todo mundo veja e entre em um lugar que é do povo?, destacou o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, conselheiro do CNJ, que abriu as homenagens prestadas ao presidente, durante a 158ª sessão plenária. Esta foi a última sessão presidida por Ayres Britto, que se aposenta no próximo domingo (18/11).

 

Em nome de todo o Conselho, Carlos Alberto destacou que o mandato de pouco mais de seis meses no comando do CNJ foi curto, mas bastante eficiente. ?Ayres Britto levou o colegiado a consagrar um dos princípios fundamentais de uma república democrática, que é a transparência?, reforçou o ministro. Durante sua gestão, 5.003 novos processos ingressaram no CNJ e 4.027 ações foram julgadas, o que equivale a 573 processos por mês. Além disso, no período, pela primeira vez, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros fixaram metas nacionais para o Judiciário destinadas ao combate à corrupção e ao fortalecimento da comunicação na Justiça, durante o VI Encontro Nacional, realizado em Aracaju/SE, no começo deste mês.

 

Na última sessão plenária do CNJ presidida pelo ministro, o secretário-geral, Francisco Alves Júnior, fez um balanço das atividades desenvolvidas pelo Conselho no curto período da gestão e agradeceu o empenho de conselheiros, juízes auxiliares e servidores. Ele destacou a atuação do CNJ na profissionalização do setor de precatórios e a criação do Fonaprec, fórum destinado à melhoria da gestão desses pagamentos nos tribunais, assim como a aprovação da ?ficha limpa? para funcionários do Judiciário.

 

Durante o período, o Conselho realizou 10 inspeções em presídios e unidades de internação de jovens infratores e colaborou com a reestruturação de 10 varas de execução penal, a partir do Programa Eficiência. ?Um exemplo de que o CNJ não só cobra melhoria na questão carcerária, como faz sua parte ajudando os tribunais a se organizarem melhor?, enfatizou o secretário-geral.

 

Francisco Júnior ressaltou o papel do CNJ na garantia da maior transparência, ao determinar a publicação do salário de todos os servidores do Judiciário na internet. Destacou as atividades voltadas à infância e juventude, com a premiação de boas práticas nessa área e a criação de uma campanha voltada ao reconhecimento de paternidade. Durante a gestão, 5.420 servidores de diferentes tribunais brasileiros participaram de cursos de capacitação, e os ramos militar, eleitoral e federal da Justiça aderiram ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além disso, no período, grandes eventos foram realizados no intuito de melhorar a prestação judicial, como os Seminários de Probidade Administrativa, Justiça em Números, VII Semana da Conciliação, entre outros.



Homenagem ?conselheiro Gilberto Martins

 

Já o conselheiro Wellington Saraiva ressaltou que o ministro, a partir de uma atuação cívica, fortaleceu o papel do Judiciário no novo Poder Judiciário. ?Prometeu gestão intensa e cumpriu promessa, a intensidade foi diária e marcada pela delicadeza e humildade, um exemplo de cidadão e ser humano?, concluiu.

 

O papel de destaque do ministro na criação de um novo Poder Judiciário brasileiro também foi o ponto abordado pelo subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino. ?Ayres Britto cumpriu com preceitos constitucionais e buscou dar a solução mais justa, sempre com base na Carta Magna?, avaliou. O conselheiro Ney Freitas salientou que Ayres Britto ?deixa um legado de dignidade e honra?, enquanto Silvio Rocha classificou como o ?encerramento de um ciclo? a passagem do ministro pela presidência do CNJ.

 

Acessibilidade ? Durante a homenagem, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, lembrou que a gestão do ministro Ayres Britto foi marcada pelo maior acesso dos cidadãos ao Judiciário. Ele enalteceu a decisão de Ayres Britto de instalar no CNJ uma tribuna de sustentação oral acessível a advogados portadores de deficiência física. ?O Judiciário deve estar perto do cidadãos, que não precisam ultrapassar cancelas para trazer seu pleito, buscar o seu direito?.

 

Representando os 24 presidentes das associações regionais dos juízes do trabalho presentes à sessão, além de juízes federais, o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna, e o presidente da Ajufe, Nino Toldo, afirmaram que Ayres Britto deixou um legado de maior diálogo dentro do Judiciário. O representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Roberto Giffoni, por sua vez, declarou que a ?passagem do ministro foi um instrumento essencial para o fortalecimento da Justiça?.

 

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

 

Mais de 100 processos tratam de regras para ingresso na magistratura 

Levantamento realizado por um grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e propor alterações à Resolução n. 75, que estabelece as regras dos concursos para juiz em todo o Brasil, indica que mais de 100 processos relacionados a essa resolução já foram apresentados ao Conselho. De modo geral, os processos buscam garantir a aplicação da Resolução a concursos em andamento, esclarecer a aplicação das normas em casos concretos ou questionar pontos da norma. Desse total, 91 já foram julgados pelo plenário e outros 10 estão pendentes de julgamento.

 

De acordo com o conselheiro José Lucio Munhoz, responsável pelo grupo de trabalho, a edição da Resolução n. 75, em maio de 2009, representou grande avanço, ao estabelecer as regras gerais para os concursos da magistratura, mas há pontos a serem aperfeiçoados. O grupo de trabalho, instituído recentemente, foi criado para propor alterações que deixem as normas mais claras e reduzam a quantidade de questionamentos.

 

O trabalho do grupo está sendo coordenado pela juíza trabalhista Morgana Richa, ex-conselheira do CNJ, e será feito em três etapas. Na primeira, que está em andamento, estão sendo analisados os processos, julgados e em tramitação, que abordam pontos da Resolução, os questionamentos mais frequentes e as decisões já tomadas pelo plenário.

 

Entre os pontos da Resolução que têm sido demandados junto ao CNJ estão a ampliação do quantitativo de candidatos a serem classificados a prestar a segunda prova escrita, o enquadramento de diversos cargos e funções no conceito de atividade jurídica, a obrigatoriedade da realização de curso de formação inicial e a legalidade da previsão do exame psicotécnico.

 

Na segunda etapa serão analisadas as sugestões e as informações prestadas pelos tribunais sobre a aplicação da Resolução. A partir dessas informações o grupo discutirá que alterações serão sugeridas. A perspectiva, segundo o conselheiro José Lucio Munhoz, é que até abril as propostas possam ser analisadas pelo plenário do CNJ.


Agência CNJ de Notícias

 

Prisão de estrangeiros no País deverá ser comunicada a missões diplomáticas 

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (13/11), durante a 158ª sessão ordinária, proposta de resolução que obriga as autoridades policiais brasileiras a comunicar a prisão de estrangeiro à missão diplomática de seu país de origem. A resolução, que entrará em vigor após publicação no Diário de Justiça Eletrônico, foi aprovada na análise do ato normativo 0003662-79.2012.2.00.0000, cujo requerente é o CNJ e cujo relator é o conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto. O objetivo da norma é garantir o adequado acompanhamento da situação do custodiado e tornar mais célere a tramitação de seu processo de expulsão do País.

 

A proposta de resolução foi elaborada no âmbito do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), que tem promovido seminários para discutir a situação dos presos estrangeiros no Brasil. Segundo o DMF, entre os maiores problemas enfrentados por eles estão dificuldade com a língua portuguesa, falta de assistência das missões diplomáticas, lentidão no processo de expulsão e, em função de não terem endereço fixo e familiares no País, acesso limitado a benefícios legais, como os da progressão da pena.

 

Em 25 de setembro, o CNJ e o Ministério da Justiça firmaram Termo de Cooperação Técnica para intercâmbio de informações sobre presos estrangeiros no Brasil. A parceria prevê a elaboração de estudos, o desenvolvimento e a implantação de projetos relacionados ao tema. Além disso, foi criado o Cadastro Nacional de Presos Estrangeiros, hospedado no site do Ministério da Justiça e acessível pelo link preseosestrangeiros.mj.gov.br. O banco tem o objetivo de registrar a existência de inquérito policial e processo penal contra o custodiado para que sua situação seja acompanhada.

 

O Brasil tem 3.191 presos estrangeiros. O maior contingente (1.912) está no estado de São Paulo, seguido de Mato Grosso do Sul (187), Paraná (164) e Rio de Janeiro (144).

 

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

 

Início da Semana Nacional apresenta êxito nos estados 

Com o diferencial de, este ano, várias audiências terem sido realizadas durante o final de semana, a sétima edição da Semana Nacional da Conciliação completa nesta segunda-feira (12/11) seu quinto dia com exemplos de acordos e iniciativas bem-sucedidas em todo o País. Em cada estado, o Judiciário montou estratégias diferentes, adequadas às necessidades da realidade da população local, para traçar o esforço concentrado que envolve essa forma pacífica de resolução de conflitos.

 

No Amapá, por exemplo, o tribunal de Justiça estadual (TJAP) informou que alguns dos destaques foram as audiências na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e no Juizado Especial Cível da Comarca de Santana. No Ceará, conforme dados do tribunal de Justiça daquele estado (TJCE), até as 12h deste domingo (11/11), já tinham sido realizadas 9.893 sessões e obtidos 4.108 acordos, o que representa 41,52% de sucesso do evento.

 

Amazonas ? Balanço dos trabalhos realizados neste domingo mostrou que no Amazonas o total de valores observado em acordos homologados durante as audiências de conciliação naquele estado chegou à soma de R$ 29,3 milhões. Já o número de acordos homologados pelo Judiciário amazonense desde o início do evento já chega a 10.145.

 

No Mato Grosso do Sul, uma conciliação referente a conflito existente na divisão de bens de espólio, pôs fim a impasse que vinha impedindo o registro de uma área ambiental. Na prática, o referido processo, com três volumes de inventário, formado por um testamento em apenso, uma ação cautelar envolvendo uma das herdeiras e uma prestação de contas, também com três volumes, impedia que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio ? Ibama) registrasse junto ao Cartório de Registros Públicos a área que foi constituída como parte do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Essa demanda tramitava desde 2007 e envolvia oito herdeiros mais a companheira do falecido. Com o acordo, realizado no primeiro dia da sétima edição da Semana Nacional de Conciliação, na 2ª Vara da Comarca de Bonito/MS, foi possível eliminar todas as ações envolvidas de uma só vez.

 

Estrutura especial ? Na Bahia, também há vários bons exemplos. Um deles é o da Comarca de Bom Jesus da Lapa, localizada a 800 quilômetros de Salvador, onde foi montada estrutura especial para funcionamento dos mutirões durante a Semana Nacional da Conciliação. A equipe está atendendo às partes dos 3.900 processos pautados, e os conciliadores são servidores do cartório e dos Juizados Cíveis da Comarca que estão atuando como voluntários. O procurador do município também participa do mutirão da conciliação.

 

Bom Jesus da Lapa já ultrapassa 400 acordos realizados. Na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho, somente na quinta-feira (8/11), em apenas oito audiências de conciliação, foram feitos acordos de desapropriação de terras que totalizaram mais de R$ 452 mil em indenizações.

 

De acordo com o juiz titular da Vara, Adriano Vieira de Almeida, o acervo atual é de mais de 13 mil processos, 5 mil deles de execuções fiscais de tributos como IPTU e ISS. ?Esperamos diminuir bastante o acervo da Vara. A previsão é de que com o mutirão da Semana Nacional de Conciliação vamos conseguir baixar mais de mil processos?, declarou o magistrado.

 

Em Pernambuco, o mutirão do seguro obrigatório (DPVAT) programado também em função da Semana Nacional foi responsável pela conciliação de 935 processos até a manhã da última sexta-feira (9/11), atingindo o índice de 82% de acordos nas audiências realizadas. Em cinco dias de evento, foram movimentados cerca de R$ 4,2 milhões em indenizações.

 

A Semana Nacional de Conciliação, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais, teve início no último dia 7 e segue até a próxima quarta-feira (14/11).

 

Solução pacífica ? O coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheiro José Roberto Neves Amorim, falou da importância da solução pacífica dos conflitos. ?Com esse movimento, nós vamos conseguir fazer que o cidadão venha para o Poder Judiciário tranquilo, sem tensão e preocupação, percebendo que os centros de Conciliação são casas de cidadania. O Judiciário deve fazer uma boa gestão para julgar os processos judiciais e, sempre que for possível, buscar a conciliação para evitar o aumento da sobrecarga dos tribunais?, afirmou o conselheiro, acrescentando que, atualmente, tramitam 90 milhões de processos no Judiciário, que recebe, anualmente, 26 milhões de novos processos por ano.

 

*Agência CNJ de Notícias, com tribunais

 

Conselho estimula cursos de educação a distância no Judiciário 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está selecionando magistrados e servidores do Poder Judiciário (federal e estadual) que queiram desenvolver conteúdos para cursos de educação a distância nas áreas de direito, gestão e tecnologia da informação. Os interessados têm até o dia 21 de novembro para se inscreverem por meio do Portal de Educação a Distância do CNJ (www.cnj.jus.br/eadcnj). ?A iniciativa busca valorizar o conhecimento de especialistas e professores e promover a gestão do conhecimento dentro do Poder Judiciário?, declara Diogo Albuquerque, chefe do CEAJud.

 

O interessado precisa apresentar especialização ou pós-graduação em áreas afins aos cursos, experiência em educação a distância, especialização específica, mestrado ou doutorado na área em que está se candidatando à produção do conteúdo. Os candidatos devem preencher uma ficha de inscrição disponível no Portal de Educação a Distância do CNJ e encaminhar para o email ceajud@cnj.jus.br os documentos que comprovem as informações prestadas.

 

A partir das informações prestadas na ficha de inscrição e dos documentos comprobatórios, cada magistrado ou servidor receberá uma pontuação, segundo os critérios estabelecidos no Edital n. 001/CEAJUD/2012. Em seguida os candidatos serão classificados de acordo com a sua pontuação, em ordem decrescente. Haverá uma ordem de classificação para cada curso a ser desenvolvido.

 

Os conteúdos produzidos darão origem a 17 cursos a serem oferecidos pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), sendo nove na área de direito (improbidade administrativa, licitações e contratos, Lei n. 8.112/1990, direito constitucional, direito previdenciário, direito penal, direito administrativo, direito da infância e juventude e direito do trabalho), seis na área de gestão (gestão por competências, gestão do conhecimento, gestão da educação corporativa, atendimento ao público, orçamento público e gestão de contratos e convênios), e dois na área de tecnologia da informação (governança de TI e segurança da informação).

 

Os conteudistas selecionados terão prazo de 30 dias para entregar o material didático para avaliação da equipe do CEAJud. Para cada curso deverão ser entregues 30 páginas de conteúdo. A partir do material entregue, a equipe do CEAJud formatará o curso, escolhendo quais as ferramentas mais apropriadas para aquele conteúdo. ?Temos animações em flash, vídeos, simulações, exercícios e outros recursos. Procuramos usar o maior número de ferramentas possíveis para tornar os cursos bastante atrativos?, afirmou o chefe do CEAJud.

 

 

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias