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Reforma do Código Penal (IX)

Adeildo Nunes*

 

Folha de pernambuco de 12.09.2012

 

O anteprojeto elaborado pela comissão de juristas e atualmente em discussão na comissão especial do Senado Federal trouxe novas regras sobre o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, além de fixar algumas normas gerais sobre direitos do preso. No que tange ao regime inicial de cumprimento para os condenados a uma pena privativa de liberdade, o anteprojeto propõe: Art. 49. O regime inicial de cumprimento da pena será fixado de acordo com os seguintes critérios: I - o condenado a pena igual ou superior a oito anos deverá iniciar o cumprimento em regime fechado; II - o condenado não reincidente em crime doloso, cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos, poderá iniciar o cumprimento em regime fechado ou semiaberto; III - o condenado por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidente, cuja pena seja superior a dois e igual ou inferior a quatro anos, poderá iniciar o cumprimento em regime aberto. Parágrafo único. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 75 deste Código.

Nota-se, pelo texto proposto, que em qualquer caso, sendo o réu condenado a uma pena superior a 8 anos, o regime inicial de cumprimento da pena será sempre o fechado. Entretanto, se a pena fixada for superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, também, ou no semiaberto, dependendo dos seus antecedentes criminais. Sendo ele reincidente, o regime será o fechado; se não reincidente, caberá ao juiz fixar o regime semiaberto. Por fim, se a pena aplicada for superior a 2 anos e inferior a 4 anos, caberá ao juiz fixar o regime semiaberto ou o aberto, levando sempre em conta a condição de reincidente ou não. Se reincidente, o regime deverá ser o semiaberto; se não reincidente, cabe ao réu iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, embora nos termos do anteprojeto não se possa afirmar que o aberto é um regime prisional, porque as suas condições deverão ser cumpridas fora do estabelecimento prisional. Ora, se é fora da prisão, não se pode falar em regime prisional.

Nota-se, assim, que o anteprojeto, ao longo dos seus dispositivos, vem prestigiando os não reincidentes em detrimento dos reincidentes, nitidamente repudiando o cometimento de crimes dolosos. Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, vale salientar que o anteprojeto silenciou em relação aos que venham a ser condenados a uma pena igual ou inferior a 2 anos, isso porque tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, obrigatoriamente, a pena fixada deverá ser a restritiva de direitos e não a privativa de liberdade.

No que diz respeito aos direitos do preso, o anteprojeto reproduz as regras do atual Código Penal (art. 38), estabelecendo que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda de liberdade, significando dizer que se o preso é provisório, só perde a liberdade; se condenado, além da liberdade, há restrição a outros direitos, como o de votar ou ser votado. Ao consagrar que o cumprimento da pena em regime fechado deverá ser realizado em cela individual, a comissão certamente não levou em conta que a Lei de Execução Penal já estabelece essa regra, por sinal inútil, uma vez que a superpopulação carcerária brasileira - já somos o quarto País do mundo em quantidade de presos - não permite essa condição, uma vez que na prática os presos são custodiados em pavilhões, muitos deles atingindo mais de 2 mil presos, como é o caso do presídio estadual de Porto Alegre. Sobre o trabalho prisional, mantém-se a necessidade da remuneração mensal ao preso, sem gerar qualquer vínculo empregatício, garantindo-se ao recluso o direito de filiação à previdência social e ao estudo, direitos já consagrados pela Lei de Execução Penal.

Logo voltaremos ao assunto.

 

*Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Professor da UNINASSAU e da ESMAPE.