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Clipping Jurídico

Governador de Pernambuco nomeia Erik Simões para o cargo de desembargador do TJPE  

Subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Erik de Sousa Dantas Simões, é o novo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), escolhido pelo governador Eduardo Campos na tarde desta quinta-feira (07). Ele ocupa a vaga aberta com o falecimento do desembargador Romero Andrade.

 

Entre os três nomes que concorriam ao cargo, Erik Simões saiu vencedor com 27 votos –  a procuradora Maria Helena Nunes Lyra conseguiu 25 votos e Dayse Andrade 20 votos. Erik volta a ocupar um cargo no TJPE, onde atuou durante dois anos (de 1990 a 1992) como oficial de Justiça concursado.

 

 

HISTÓRIA - Natural do Recife, ele é graduado pela Faculdade de Direito do Recife (dezembro de 1989) e pós-graduado pela Escola Superior de Magistratura. Em março de 1992, ingressou no Ministério Público de Pernambuco como promotor de Justiça. Designado para ocupar a Promotoria de Saloá, foi removido tempos depois para a Comarca de Passira e promovido para a Comarca de Bonito. Em março de 1996, foi promovido para a Capital, onde passou a atuar na Vara da Fazenda Pública, até outubro de 2011, quando foi promovido ao cargo de procurador de Justiça. Atuou também no Distrito Estadual de Fernando de Noronha nos anos de 1997, 2002, 2003 e 2004. Foi convocado como procurador de Justiça substituto de 1998 a 2007, quando assumiu a Assessoria Cível do então procurador-geral de Justiça Paulo Varejão. É casado com a juíza de Direito Laura Brennand Simões e tem duas filhas, Érika e Gabriela.

 

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/grande-recife/noticia/2012/06/08/governador-de-pernambuco-nomeia-erik-simoes-para-o-cargo-de-desembargador-do-tjpe-347482.php

 

Portal NE 10

07.06.12

 

TRE Pernambuco promove treinamento de juízes e promotores visando às eleições  

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco realiza ao longo desta semana um treinamento para juizes, promotores e chefes de cartórios do Agreste e do Sertão do Estado.  Cerca de 130 pessoas participam do treinamento que tem o objetivo de rever conceitos sobre candidaturas e leis eleitorais.

 

Leia mais: http://radiojornal.ne10.uol.com.br/2012/06/07/tre-pernambuco-promove-treinamento-de-juizes-e-promotores-visando-as-eleicoes/

 

Portal Ne 10

07.06.12

 

Comissão discutirá aplicação da Lei de Acesso à Informação no STF  

A plena aplicação da Lei de Acesso à Informação no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda pode demorar a ocorrer. Os ministros decidiram nessa quarta-feira (6), em sessão administrativa, que uma comissão interna irá estudar o assunto antes que as regras sejam aprovadas pelos demais ministros.



A comissão é formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Os dois últimos estão finalizando os votos do processo do mensalão na condição de relator e revisor, respectivamente. O STF começará a julgar o mensalão no dia 1º de agosto, logo após o recesso de um mês em julho.

 


Mesmo com a pauta do mensalão em destaque, os ministros do STF entenderam que a comissão da Lei de Acesso deve trabalhar “com urgência”. Em reunião administrativa no último dia 22 de maio, o STF decidiu divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e servidores da Corte, mas os dados ainda não estão disponíveis.



A regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Supremo valerá apenas para a própria Corte, já que cada tribunal do país tem autonomia para decidir suas próprias regras. Nesta quarta-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou que será o primeiro tribunal superior a divulgar salários de ministros e servidores.



Britto ensaiou discutir a Lei de Acesso à Informação no Judiciário na sessão de ontem (5) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, como a reunião já durava muitas horas, ele preferiu deixar o assunto para a próxima sessão, daqui a duas semanas.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/06/07/comissao-discutira-aplicacao-da-lei-de-acesso-a-informacao-no-stf-347246.php

 

Site Consultor Jurídico

08.06.12

 

Novo Código melhora definição de crimes financeiros  

É da década de 1980 a percepção de que os crimes contra o Sistema Financeiro não são punidos. Desde então, cogita-se da necessidade de uma legislação mais dura. No final de maio, a comissão de juristas convocada pelo Senado para elaborar um novo Código Penal atendeu à demanda e aprovou um novo tipo. O novo crime de gestão fraudulenta cria um escalonamento na pena.

 

“O tipo é semelhante à gestão fraudulenta anterior, mas é mais bem descrito, eliminando a insegurança jurídica”, opina o especialista em Direito Penal Econômico Luiz Fernando Siqueira Ulhôa Cintra, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados. Segundo ele, a nova norma chega em um momento propício. “Hoje, a Polícia Federal está bem aparelhada e o Ministério Público tem mais conhecimentos sobre esses crimes. Além disso, a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central estão mais rigorosos com as infrações”, diz.

 

Com isso, segundo ele, o espaço para a interpretação do juízes será menor. "Será levado em consideração, por exemplo, se a conduta coloca em risco e causa prejuízo a terceiros ou se é habitual", diz. Assim, a pena, que antes era de três a 12 anos, vai ser dosada segundo o grau de lesividade de cada conduta. O tipo básico é a mera fraude na gestão, cuja pena é de um a quatro anos.

 

De acordo com o projeto, a habitualidade também passa a ser considerada. “As mudanças vão aumentar as punições, já que a lei fica mais clara”, diz o advogado. 

 

Para Mauro Arjona, professor de Direito Penal na PUC-SP e sócio responsável pela área penal do Salusse Marangoni Advogados, o crime de gestão temerária, previsto na Lei 7.492, de 1986, é inconstitucional, pois fere o princípio da legalidade. “A lei tem que prever o crime. Do jeito que está, não sabemos ao certo o que é uma gestão temerária”, explica. Segundo ele, houve um avanço na nova redação. 

 

“De um lado, esse tipo penal aberto dificultava a condenação, porque, na dúvida, o réu é favorecido. De outro, também podia prejudicar. Como é um tipo muito amplo, qualquer coisa serve para configurar o crime. Cria insegurança jurídica”, opina.

 

Rafael Tucherman, criminalista do Cavalcanti e Arruda Botelho Advogados, concorda que a legislação atual sobre crimes financeiros é ruim. “Ela tem o texto confuso e vários tipos penais em aberto. Dependendo da interpretação do juiz ou do promotor, pode levar a absurdos. Com a mudança, pode ser que não existam tantos processos e condenações absurdas. A tendência é de maior investigação e, se for o caso, punição.”

 

Para ele, os novos tipos penais criminalizam condutas em caso de perigo concreto, ao contrário da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro. “A nova redação do crime de gestão fraudulenta é importantísisma. Em tese, continua sendo possível a punição por só um ato fraudulento, e não por toda a gestão. Se for assim, é um equívoco”, explica.

 

Informação privilegiada
O caso paradigma de insider trading no Brasil é da condenação de Luiz Gonzaga Murat Filho, ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, e Romano Alcelmo Fontana Filho, ex-membro do conselho de administração da companhia. Na prática, o crime de uso de informação privilegiada no mercado é cometido por toda pessoa que tenha acesso e divulgue informações relevantes de uma empresa, influenciando a cotação dos valores mobiliários e a decisão de outros investidores.

 

Foi o juiz federal substituto Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, que condenou a dupla. Murat foi condenado ao pagamento de multa de R$ 349.711,53 e a pena de um ano e nove meses de prisão. A pena foi convertida na prestação de serviços comunitários e na proibição de exercer função de administrador ou conselheiro de companhia aberta pelo mesmo prazo de cumprimento da pena.

 

O novo Código Penal também vai consolidar as normas esparsas que tratam do assunto. A maior novidade é a previsão de uma conduta omissiva. É o caso, exemplifica Cintra, de uma fusão negada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O executivo não divulga a informação e vende as ações antes que o anúncio seja feito. A pena é de dois a cinco anos.

 

Evasão de divisas
Embora houvesse coro contrário, o crime de evasão de divisas foi mantido no projeto de novo Código. Para o advogado Marcelo Leal, trata-se de delito deslocado da atual realidade. “Operações de câmbio não demandam autorização especial e todo brasileiro pode livremente transferir seu patrimônio”, diz.

 

Arjona explica que não há bem jurídico a ser tutelado pelo tipo. “A remessa ilegal poderia ser punida de forma administrativa, por meio de multa, e não por meio de um crime”, defende. A pena também não mudou: vai de dois a seis anos, mais multa.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-08/codigo-penal-definicao-crimes-financeiros

 

Site Consultor Jurídico

08.06.12

 

Seguradoras entram na Justiça contra norma da ANS  

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) perdeu a primeira briga contra a Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que cria novas regras para aposentados e demitidos sem justa causa que têm planos de saúde empresariais. A 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou pedido da entidade que, em medida cautelar, pretendia suspender a norma.  A norma entrou em vigor na sexta-feira (1º/6).

 

De acordo com as alegações da FenaSaúde, que é representada pelo advogado Sergio Bermudes, a resolução contraria artigos da Lei 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Além disso, afirmam, a mudança é prejudicial ao próprio beneficiário porque, conforme sustenta o advogado Sergio Bermudes, o empregado inativo vai pagar mais caro pela assistência médica.

 

O pedido de medida cautelar foi negado na semana passada, mas o advogado da federação epera que a decisão seja revista. O processo, segundo ele, ainda está "apenas no início".

 

A entidade representa os interesses de empresas seguradoras especializadas em saúde e de operadoras de medicina de grupo, entre outras.

 

“Antes dessa resolução, o cálculo do valor da contribuição era feito pela média ponderada, somando a contribuição dos empregados ativos e dos empregados inativos, para extrair a média”, afirmou o advogado. A resolução que entrou em vigor determina a separação dos grupos, estabelecendo um plano para os empregados ativos e outro para os inativos da empresa, com consequência para o custo pago pelos inativos, segundo Bermudes.

 

“O resultado é que os empregados inativos pagarão sozinhos muito mais do que se pagassem pela média ponderada do grupo todo, já que o empregado inativo, idoso, demanda mais serviços médicos do que o empregado ativo, que na esmagadora maioria tem menos idade”.

 

De acordo com a ANS, as novas regras trazem avanços para o beneficiários, com a possibilidade de se manter os inativos no mesmo plano dos ativos, a critério do empregador. A agência também cita a mudança no cálculo do valor pelo conjunto de aposentados atendidos pela prestadora de serviço, e não mais pelas características individuais do beneficiário, o que garantiria reajustes mais baixos.

 

A resolução da ANS estabelece que o aposentado que contribuir por mais de dez anos pode manter o plano pelo tempo que desejar. Quando o período for menor, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano coletivo, depois da aposentadoria.

 

Já os trabalhadores demitidos sem justa causa podem permanecer no plano pelo período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários, com o mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Nos dois casos, é  mantida a mesma cobertura vigente durante o contrato de trabalho e o beneficiário deve assumir o custo total do plano.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-08/seguradoras-contestam-novas-regras-ans-aposentados-demitidos

 

Site Consultor Jurídico

07.06.12

 

Segurado só deve ir à Justiça após ter benefício negado  

“A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos”, argumentou o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar a concessão de benefício previdenciário a um segurado que a postulou diretamente ao Poder Judiciário, antes mesmo de solicitá-la no INSS.

 

Os ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade, seguiram o voto do relator, o que, segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, altera a jurisprudência em prejuízo dos segurados. “Embora, em tese, eles (os ministros) possam argumentar isso, na prática acontece de o INSS negar em muitos lugares o protocolo de benefício, que serviria como prova para que o requerente procurasse o Judiciário em seguida.”

 

“No litoral do Rio Grande do Sul, por exemplo, há dificuldades. A pessoa liga, marca, e o servidor diz simplesmente que ela não tem direito ao benefício. Se o INSS cumprisse a lei, que o obriga a entregar o protocolo, não teríamos esse problema”, insistiu Jane.

 

O advogado Marcel Cordeiro também discorda da decisão do STJ. “Considero-a temerária, pois afronta a Legislação Federal”, alegou. “O acesso ao Judiciário é garantido pela legislação, ou seja, você pode pleitear qualquer coisa sem ter de passar pela esfera administrativa antes.”

 

“Detalhe que no INSS você tem uma descentralização. Uma agência tem um procedimento para uma coisa e outra tem outro procedimento para essa mesma coisa”, prosseguiu. “Isso acaba dando trabalho, pois você provavelmente terá de cumprir mais obrigações dependendo do lugar que você procurar.”

 

Questionado pela reportagem do Consultor Jurídico sobre uma possível relação do veredicto com o “congestionamento” do Judiciário, Cordeiro respondeu: “Pode ser, mas isso jamais será admitido.”

 

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto Martin de Sanctis, no entanto, discorda de Jane e Cordeiro. Em decisão citada pelo Anuário da Justiça Federal 2012, o juiz sustenta que “mesmo que não se possa afastar o controle jurisdicional de qualquer matéria, o pedido prévio do INSS é condição para a ação, sob pena de o Judiciário substituir a administração”. Todavia, abre uma exceção para quando “já se souber que a resposta será negativa”.

 

Como a presidente do IBDP destaca, a medida vale apenas para o caso julgado, mas trata-se de uma mudança de orientação do STJ. “Ela deveria ficar pendente, pois há um recurso extraordinário (RE 631.240) no Supremo Tribunal Federal, que, entretanto, nem começou a julgá-la.”

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-07/segurado-ir-justica-beneficio-negado-inss-stj

 

Site Consultor Jurídico

07.06.12

 

Aumenta satisfação de empresários com a Justiça  

O sentimento do empresariado brasileiro em relação à Justiça do Trabalho está mudando. A corte trabalhista, antes apontada como propensa a favorecer até mesmo trabalhadores que foram demitidos por questões envolvendo fraudes ou corrupção, agora está, segundo empresários, mais aberta para ouvir o lado do patrão. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico, porém, afirmam que não é a Justiça que mudou, mas a relação dos empresários com o Direito do Trabalho, que se dá com mais segurança atualmente.

 

O ministro Lelio Bentes, do Tribunal Superior do Trabalho, explica que, com o tempo, a jurisprudência se fixou, dando maior segurança jurídica às partes. “De uns tempos para cá, se desenvolveu uma jurisprudência bem criteriosa na definição de danos morais, que deixa bastante claro que, se existem obrigações por parte do empregador quanto ao tratamento digno de seus empregados, existem também obrigações contratuais e éticas por parte do empregado”, diz.

 

Segundo ele, a segurança dos empresários vem da clareza mostrada pelo Judiciário em não permitir que as relações de trabalho se deteriorem por atitudes do patrão ou do funcionário, cada vez com limites mais definidos.

 

A opinião dos empregadores sobre a Justiça do Trabalho foi comentada no 12º Global Fraud Survey, pesquisa feita pela consultoria Ernst & Young Terco entre novembro de 2011 e fevereiro deste ano, que ouviu 1.750 empresários de pequeno, médio e grande porte no mundo e 50 executivos no Brasil. O sentimento captado condiz com o de alguns advogados que militam na área.

 

A trabalhista Mayra Palópoli, do Palópoli Advogados, diz que essa mudança é refletida em sentenças como a que ela obteve em primeira instância recentemente, na qual uma juíza condenou o trabalhador que cobrava a incorporação de verbas que recebia como horas extras ao salário a pagar uma multa à empresa por litigância de má fé. A juíza entendeu que as verbas não eram um salário recebido "por fora", como foi alegado pelo funcionário demitido. "Acho difícil que isso acontecesse em outras épocas", opina.

 

“O juiz de primeira instância está entendendo melhor o lado das empresas, se comparado ao cenário que tínhamos há alguns anos”, afirma Cristiane Fátima Grano Haik, especialista em relações do trabalho do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo (PLKC). No entanto, ressalva que o lado paternalista da Justiça ainda é muito forte.

 

Segundo ela, as demissões por justa causa, resultado esperado em casos de empregados que se envolveram com corrupção ou fraude, ainda são difíceis de ser mantidas, principalmente depois que a Emenda Constitucional 45/2004 permitiu que as discussões sobre danos morais fossem travadas na Justiça do Trabalho.

 

“Já vi uma empresa ganhar o processo contra o empregado [que estava envolvido em fraude] na Justiça Criminal e o juiz do Trabalho dizer que aquilo não poderia servir para comprovar a justa causa, porque cada Direito tem sua própria realidade”, afirma Cristiane. Apesar da crítica, ela diz que hoje há mais chances de êxito para os empresários.

 

O medo de que o empregado demitido por justa causa peça, na Justiça do Trabalho, restabelecimento de vínculo empregatício e danos morais ainda é grande. Muitos advogados aconselham até mesmo demissões sem justa causa, simplesmente para que o problema deixe a empresa.

 

Para demitir com justa causa, diz Mayra Palopoli, é preciso que haja filmagem, flagrante ou denúncia de outro funcionário que aceite falar em juízo. “Às vezes, o empregador, irritado com o funcionário que estava roubando sua empresa, demite com justa causa sem colher uma prova concreta”, explica.

 

As reclamações sobre a parcialidade da Justiça do Trabalho são ilustradas por um advogado — que não quis se identificar por atuar no caso — que conta sobre uma empresa condenada em segunda instância a pagar R$ 240 mil de indenização por danos morais a um funcionário pego em flagrante furtando peças da fábrica em que trabalhava. O empregado entrou na Justiça do Trabalho alegando que sofreu danos morais, apresentando o Boletim de Ocorrência de seu flagrante como prova de tais danos. A ação penal contra ele ainda está em andamento.

 

O aumento da satisfação dos empresários com a Justiça do Trabalho, também se dá por novas posturas do próprio empresariado. É o que pensa o advogado trabalhista Álvaro Trevisioli. Segundo ele, a postura das empresas passou a ser muito mais preventiva e consultiva. “A gente percebe que as empresas passaram a ter uma visão legalista da relação de trabalho”, afirma. "As ações judiciais têm sido evitadas por serem custosas e morosas, sendo trocadas por conciliações sempre que possível."

 

O novo comportamento se dá pela maior profissionalização das companhias, na opinião do juiz do Trabalho Renato Henry Sant’Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). O juiz se diz feliz com a mudança da percepção dos empresários. “Não deixa de ser bom saber que o jurisdicionado está sentindo que a Justiça está mais justa”, diz. Para ele, o peso da acusação de que juízes do Trabalho favorecem o mais fraco causa um misto de satisfação e de sentimento negativo. “A parte ruim é porque queremos ser imparciais sempre, mas a parte boa é que em um país tão injusto, onde se diz que o rico nunca vai para a cadeia, ser acusado de favorecer os mais fracos é uma injustiça que recebo com certo orgulho.”

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, concorda. Para ele, é função da Justiça do Trabalho “criar um desequilíbrio jurídico para compensar um desequilíbrio econômico que existe na relação entre empregados e empregadores”.

 

A proteção da Justiça do Trabalho, porém, não se aplica às provas ou questões fáticas do processo, explica o desembargador do Tribunal Regional da 7ª Região, José Antonio Parente. Para ele, é uma surpresa que haja uma mudança na percepção dos empresários, principalmente nas questões relacionadas a fraudes ou a corrupção, em que, forçosamente, é necessária a análise de provas. “A responsabilidade do julgador é analisar as provas com imparcialidade. Juiz que não faz isso está no lugar errado e no cargo errado”, pontua.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-07/empresarios-brasileiros-satisfeitos-justica-trabalho