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Boletim Informativo - 19 de março de 2013

Direito Constitucional

- STF: Questionado dispositivo sobre autonomia administrativa de polícia de RO | Veja

 

Direito Empresarial

- STJ: Quarta Turma anula registro da marca de salgadinhos Cheesekitos | Veja

 

Direito Tributário

- Governadores debatem no Senado a reforma do ICMS | Veja

 

Direito Penal

- Distribuição de varas da violência doméstica é desproporcional, revela estudo inédito do CNJ | Veja

 

Direito do Trabalho

- TST: Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização por dano moral | Veja

- TST: Camareira que limpava banheiro de centro de eventos receberá adicional de insalubridade | Veja

 

Direito Administrativo

- Ministro da Justiça pede aprovação de projetos contra violência | Veja

- CNJ pode analisar nesta terça-feira normas para atuação de juizes leigos | Veja

 

Direito Eleitoral

- TSE: Partidos políticos têm de prestar contas à Justiça Eleitoral até 30 de abril | Veja

 

Direitos Humanos

- Grupo de Trabalho da ONU visita TJDFT | Veja

 

Direito Civil

- Poupadores de SP asseguram direito à execução de sentença coletiva dada no DF | Veja

- TRF1: Caixa é condenada a pagamento de indenização por joias roubadas em sua custódia | Veja

- STJ: Reclamação contesta termo inicial de juros de mora em responsabilidade extracontratual | Veja

- TJ/RS: Reparação por mala extraviada no retorno do Carnaval | Veja

- TJ/SC: Candidata receberá R$ 5 mil de danos morais por problemas em concurso | Veja