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O fim da execução provisória

ADEILDO NUNES

Condenado alguém por sentença judicial a uma pena privativa de liberdade, multa ou restritiva de direitos, pelo cometimento de uma infração penal, cabe ao mesmo Estado que puniu realizar a sua execução, pois, se assim não fosse, a sentença condenatória de nada valeria. Foi assim, pois, que a Lei de Execução Penal (7.210, de 1984) surgiu para regulamentar a execução da pena no Brasil, ao tempo em que criou os juízes de Execuções Penais e outros tantos órgãos federais (DEPEN e CNPCP) e estaduais (Conselhos Penitenciários e Patronatos), incumbindo à União e aos estados a missão de administrarem seus presídios. Como atualmente só existem dois presídios federais em funcionamento (Catanduvas-PR e Campo Grande-MS), conclui-se que aos estados da federação cumpre a tarefa de administrar praticamente todo o sistema penitenciário brasileiro.

Para o início da execução da pena de multa e da restritiva de direitos, sempre se exigiu que houvesse uma sentença condenatória definitiva, isto é, que a decisão tenha transitado em julgado, na linguagem jurídica. Diz-se que há o trânsito em julgado de uma sentença, quando não é mais possível rever seu conteúdo mediante recurso para os tribunais. Com relação à execução da pena privativa de liberdade, embora a Lei de Execução Penal também exija o trânsito em julgado da sentença para o seu início, o certo é que desde 2001 o Brasil vem adotando a execução antecipada da pena, ou seja, vem realizando a execução provisória, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Até 2001, no Brasil, portanto, só existia a execução definitiva da pena privativa de liberdade.

Ocorre, todavia, que o julgamento de recursos pelos nossos tribunais (superiores e inferiores), mesmo estando o réu preso, eram muito demorados, ensejando, tantas vezes, que o réu cumprisse a pena acima dos limites estipulados na condenação, provocando uma aceleração na população carcerária e até dando ensejo a indenizações contra o Estado, pois a Constituição não admite que ninguém cumpra mais do que a quantidade fixada na condenação. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a execução provisória foi regulamentada no país, com a edição da Resolução n° 19, de 29-08-2006, passando a execução antecipada, assim, a ser adotada em todo território nacional, mesmo que não houvesse lei disciplinando a matéria. Significava que o preso condenado, mesmo existindo recursos da decisão condenatória, poderia se beneficiar da progressão de regime, do indulto ou do livramento condicional, por exemplo.    

O pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o hábeas corpus n° 84078-7-MG, em 04-02-2009, rechaçou, por 7 votos a 4, a possibilidade da execução da pena de prisão ser realizada antes do trânsito em julgado da sentença, prestigiando o princípio constitucional da inocência, que estabelece que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença. Tecnicamente perfeita, a decisão do STF, porém, vai contribuir para um aumento acentuado da população carcerária, porque o preso não poderá mais gozar de uma série de benefícios, até que haja uma sentença definitiva, mantendo, como no passado, o réu encarcerado, aguardando uma solução definitiva da Justiça, havendo a interposição de recursos pela sua defesa ou pelo Ministério Público.

No mesmo hábeas corpus, o STF também decidiu que os réus que respondem o processo criminal em liberdade não podem ser presos com base na condenação, a não ser que a sentença penal tenha transitado em julgado. Não significa, entretanto, que mesmo antes do trânsito em julgado da decisão o Juiz não possa decretar a prisão preventiva do condenado, é claro, presentes os requisitos legais para a sua decretação e, nesse caso, o réu será encarcerado, não pela condenação, mas por força de uma prisão cautelar.

Embora a decisão do STF tenha sido realizada em controle difuso de constitucionalidade (hábeas corpus), gerando efeitos jurídicos somente para o impetrante, e não em controle concentrado (ação direta de inconstitucionalidade), que atinge a todos, tratou-se de um precedente vigoroso, que por certo irá fazer o Conselho Nacional de Justiça rever a Resolução 19/06, cabendo a cada um dos juízes de Execução Penal, com base no seu livre convencimento, adotar de imediato a decisão do STF ou aguardar que a matéria tenha força de Súmula Vinculante.

Juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em Direito e professor da pós e da graduação da Faculdade Maurício de Nassau.