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Informativo Anamages - 05/04/2013

STF declara constitucionalidade da reincidência como agravante da pena


Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE 453000) interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve a pena de quatro anos e seis meses imposta a um condenado pelo crime de extorsão e entendeu como válida a incidência da agravante da reincidência, na fixação da pena.

 

Argumentos

 

A tese do autor do recurso, representado pela Defensoria Pública, era de que a aplicação da reincidência caracterizaria bis in idem, ou seja, o réu seria punido duas vezes pelo mesmo fato. Durante a sustentação oral no Plenário, o defensor público federal Afonso Carlos Roberto do Prado comparou a situação com a de pessoas que cometem infração de trânsito e nem por isso são punidas como reincidentes.

 

"O agravamento pela reincidência traz a clara situação de penalizar outra vez o mesmo delito, a mesma situação com a projeção de uma pena já cumprida sobre a outra", afirmou. De acordo com o defensor, a regra também contraria o princípio constitucional da individualização da pena, estigmatiza e cria obstáculos para o réu a uma série de benefícios legais.

 

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Justiça fixa multa a time argentino por incidentes após jogo

 

A juíza Patrícia Froes Dayrell Belo, em atuação pelo Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, fixou multa de R$ 38 mil ao Arsenal Futebol Clube pelos incidentes após a vitória do Atlético-MG sobre a equipe argentina por 5 a 2, nessa quarta-feira, pela Taça Libertadores da América, na Arena Independência. Pelos crimes de lesão corporal e desacato, o valor a ser pago pelo clube é de R$ 26 mil a serem destinados a instituições filantrópicas. O Arsenal também vai indenizar um jornalista e dois policiais militares pelas agressões contra eles durante a confusão. O valor da indenização é de R$ 4 mil para cada uma das vítimas.

 

Após a partida, jogadores e Polícia Militar (que tentava proteger o trio de arbitragem paraguaio) entraram em confronto que acabou se arrastando para o vestiário do time argentino. Foram arremessadas cadeiras contra os policiais e jornalistas que registravam a briga. Após a confusão, os envolvidos foram identificados e conduzidos às dependências do Juizado Especial Criminal dentro do próprio estádio.

 

O promotor Marino Cotta Martins Teixeira Filho fez uma proposta de transação penal aos envolvidos cabível para crimes de menor potencial ofensivo. A proposta foi de pagamento de multa em benefício de cinco entidades filantrópicas a serem definidas pelo juízo. Assistidos pelo defensor público Marcelo Tadeu de Oliveira, ficou acertado o valor de R$ 26 mil reais de multa. Os envolvidos também entraram em acordo com os policiais militares Edson Henrique Rabello de Souza Mendes, Cícero Leonardo da Cunha e o jornalista Nilber Rodrigues da Silva, que foram agredidos. Eles aceitaram receber o valor R$ 12 mil (sendo R$ 4 mil para cada uma das vítimas) pelos danos sofridos.

 

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Leia o voto do ministro Marco Aurélio na AP 470

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio divulgou nesta quarta-feira (3/4) seu voto na Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão. Nele constam desde as preliminares, como a questão relativa ao desmembramento do processo, na qual o ministro ficou vencido, ao mérito da denúncia.

 

O julgamento foi fatiado em sete itens, cada um com apreciação separada pelos ministros. A Procuradoria-Geral da Repúbilca havia proposto inicialmente nove itens, sendo o item 1 a introdução e o último, a conclusão. Ambos foram descartados, e os votos se ativeram a sete itens. Foram eles: quadrilha (item 2); peculato (item 3); lavagem de dinheiro (item 4); gestão fraudulenta de instituição financeira (item 5); corrupção (item 6); lavagem de dinheiro referente ao PT e ao ex-ministro dos transportes Anderson Adauto (item 7); evasão de divisas e lavagem de dinheiro referente a Duda Mendonça e Zilmar Fernandes (item 8).

 

O voto do ministro Marco Aurélio também traz a dosimetria das penas. O Pleno do STF, por decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, não seguiu a ordem numérica dos itens. Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

 

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