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Boletim Diário de notícias - 20/03/2013

Magistrados são proibidos de participar de comissão de concurso

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira (19/03) liminar concedida pelo conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, e determinou que dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco sejam afastados da comissão de concurso para juiz daquele tribunal, porque servidores de seus gabinetes estão concorrendo às vagas. A decisão foi tomada no Pedido de Providências nº 0000625-10.2013.2.00.0000, no qual uma advogada questiona a participação dos desembargadores Jorge Américo Pereira de Lira e Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto na comissão do concurso.

 

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Juízes leigos terão de prestar concurso público

 


Os juízes leigos terão de ser aprovados em ?processo seletivo público? para atuar nos juizados especiais. É o que define a resolução que regulamenta a atividade, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (19/3). O texto prevê que os candidatos ao posto devem ser advogados com pelo menos dois anos de experiência. A seleção será realizada por meio de provas e avaliação de títulos, sob critérios objetivos estabelecidos pelas coordenações estaduais do sistema de juizados especiais.

 

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CNJ e Enfam querem acelerar julgamento de crimes de improbidade administrativa

 


Ao menos 232 mil processos judiciais por crimes contra a administração pública e 17 mil ações de improbidade administrativa ainda aguardam o julgamento dos tribunais de Justiça brasileiros. As estimativas foram divulgadas durante a assinatura de termo de cooperação técnica firmado nesta terça-feira (19/3), entre os ministros Joaquim Barbosa e Eliana Calmon, respectivamente presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento ? ministro Sávio de Figueiredo (Enfam).

 

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CNJ decide pela aposentadoria compulsória de Juiz do Piauí

 


Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19/3), durante a 165ª Sessão Ordinária, aposentar compulsoriamente o juiz João Borges de Sousa Filho, da Comarca de Picos/PI, subordinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). A decisão foi tomada na análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0000786-54.2012.2.00.0000, que considerou a atuação do magistrado incompatível com seus deveres funcionais.

 

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Auditoria avalia sistema de gestão da qualidade em tribunal do DF

 

 

Teve início na segunda-feira (11/3) auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realizada pela SGS/ICS/System & Service Certification, organismo certificador de sistemas credenciado pelo Inmetro. A auditoria tem o objetivo de aferir a conformidade do sistema da qualidade do TJDFT na norma ISO, visando a confirmação e a ampliação da certificação, que se encerra em março. Na sequência, terá início o ciclo de confirmação da certificação da Corte distrital por mais três anos.

 

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Tribunal instala e amplia links de comunicação em Santa Catarina

 

 

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) iniciou no fim de fevereiro a execução do projeto de instalação e ampliação dos links de comunicação entre o tribunal e as comarcas e demais unidades do Judiciário catarinense. Além do aumento de velocidade da rede, o projeto prevê a disponibilização de benefícios adicionais, como equipamentos para aceleração de aplicações, uso do recurso QoS (reserva de parte do link para determinados serviços) e conexões adicionais para contingência em caso de problema com a ligação principal.

 

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Corregedoria comemora resultados de regime especial em Jaboatão

 

 

O regime especial implementado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) nas duas varas do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes (PE) entre 9 de março de 2012 e 9 de março de 2013 rendeu frutos. O saldo contabilizado foi positivo: 899 sentenças, 347 réus pronunciados, 856 audiências e 155 Júris realizados. Com isso, o estoque inicial de ações de homicídio que tramitavam na comarca foi reduzido de 2.730 para 2.272 processos.

 

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Distribuição de varas da violência doméstica é desproporcional, revela estudo inédito do CNJ

 


A distribuição das 66 unidades judiciárias existentes para julgar exclusivamente as causas de violência doméstica e familiar contra as mulheres não é proporcional nas cinco regiões do Brasil. É o que revela a pesquisa A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, um mapa inédito sobre a estrutura judicial destinada à efetivação da Lei n. 11.340, promulgada em agosto de 2006 para fomentar o combate a esse tipo de crime. O estudo foi divulgado nesta terça-feira (19/3), em Brasília/DF, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

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Recomendações a hotéis e pousadas do ES e apoio a endividados na PB são os destaques de hoje do CNJ no Ar

 

 

O destaque desta terça-feira no CNJ no Ar é a entrevista com o juiz Marcelo Menezes Loureiro, coordenador das Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ele está recomendando a hotéis e pousadas capixabas que passem a consultar o Banco Nacional de Mandados de Prisão ao receberem novos hóspedes.

 

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