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Violação de Correspondência nos Presídios

Adeildo Nunes

A inviolabilidade e sigilo de correspondências, um dos mais importantes direitos individuais e fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, infelizmente, não vem sendo cumprido dentro dos estabelecimentos prisionais brasileiros, numa das mais irremediáveis formas utilizadas para ludibriar nossas leis e os direitos individuais dos nossos detentos. Sabe-se, também, que muitas das missivas dirigidas aos nossos presos, lamentavelmente, sequer chegam às suas mãos, pois várias delas são antes destruídas. A alegação para esse desmando e conseqüente abuso de autoridade, quase sempre, por parte de alguns dirigentes de presídios e agentes penitenciários, é a de que a administração da prisão e o seu serviço de inteligência devem ter pleno conhecimento do teor da troca de informações entre o preso e o remetente, em detrimento de que muitas vezes ali são tratados assuntos confidenciais, que por certo vêm embutidos em seu conteúdo, mas que não comprometem a segurança interna das nossas prisões. Essa atitude impensada e brusca, com efeito, além do mais, é crime tipificado no Código Penal Brasileiro (art. 151), que prevê uma pena de detenção ao seu infrator, de um a seis meses. Como se não bastasse tanta vulneração à nossa Lei Maior, sabe-se que a Lei de Execução Penal (art. 41), assegura ao detento o livre acesso e contato com o mundo exterior, por meio de correspondência escrita. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, por sua vez, desde há muito consolidou a intenção dos legisladores brasileiros, ao estabelecer  a proibição de interferência na vida privada do ser humano, na sua família, lar e correspondência (art. XII). Nossos administradores de prisão, entretanto, têm a obrigação de saber que por ato motivado do diretor do estabelecimento penal, pode haver a suspensão e até restrição na circulação de algumas correspondências, desde que incidam fortes indícios de que seu teor tende a comprometer a segurança interna da prisão (art. 41, PU, LEP). Ocorre, porém, que esse dispositivo criado para assegurar a manutenção da ordem no âmbito prisional é pouco utilizado. Prefere-se a violação ou destruição de cartas, ao invés de expedir-se uma portaria motivando uma possível suspensão temporária da comunicação escrita. Com o fim de preservar a integridade moral dos detentos – outro princípio constitucional – e notadamente seu direito fundamental vez por outra desprezado, a primeira Vara de Execuções Penais de Pernambuco, de forma pioneira, resolveu disciplinar e fiscalizar esse procedimento no seio dos nossos presídios, na certeza absoluta de que estará oferecendo  dignidade aos presos, os quais, mesmo detidos, têm direitos e obrigações como qualquer pessoa, até porque, com a prisão, só lhes é cerceado o direito de ir e vir. Todos os demais privilégios devem ser assegurados, em exaltação ao princípio da legalidade, outra regra de natureza constitucional.

                    Adeildo Nunes é juiz titular da Primeira Vara de Execuções Penais em Pernambuco.