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Boletim Conjur - 17/04/2013

Notícias Conjur - 17/04/2013 AP 470
STF amplia prazo para defesa de réus no mensalão
Advogados terão dez dias, contados da publicação do acórdão, para apresentar recursos. Prazo previsto pelo regimento do STF é de cinco dias, mas ministros aplicaram CPC para dobrar o período.

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Rodrigo Janot é o mais votado em lista tríplice para sucessão na PGR

Juízes aposentados
CNJ reafirma competência exclusiva
da OAB para fiscalizar a profissão

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Tributação de lucros de empresas no exterior
segue indefinida no STF

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do Supremo e do STJ

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18/04 08:00  Senso Incomum: E Kelsen se virou na tumba diante da simplificação!

 

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