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Informativo Anamages - 21/06/2013

CNJ revoga liminar que suspendia pagamento de auxílio alimentação retroativo Conselheiro Bruno Santas revogou a liminar que suspendia pagamentos referentes a passivos de valores alegadamente devidos em razão de auxilio-alimentação aos magistrados catarinenses, antes ratificada pelo plenário do CNJ. Antonio Sbano (foto) destaca acolhimento, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de pedidos da Anamages e da Associação dos Magistrados do Estado.

 

Através de despacho decisão, diante de novos fatos e nos termos do voto proferido pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão, o Conselheiro Bruno Dantas revogou a liminar antes concedida determinando a suspensão de todos e quaisquer pagamentos referentes a passivos de valores alegadamente devidos em razão de auxilio-alimentação aos magistrados catarinenses.

 

A decisão liminar havia sido deferida em Procedimento de Controle Administrativo formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - SINJEP em face do Tribunal de Justiça do mesmo Estado e ratificada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça na 167ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de abril de 2013.

 

No entanto, na 171ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de junho de 2013, no julgamento do Pedido de Providências 2142-50, que versa sobre a mesma matéria do presente, o plenário deste Conselho, por maioria de votos, seguindo voto divergente do Eminente Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão, decidiu rever seu entendimento.

 

Diante desses fatos, no dia 17, o conselheiro Bruno Dantas revogou a liminar, o que, segundo o presidente da Anamages, representa uma grande vitória da magistratura nacional, beneficiando inicialmente juízes e desembargadores da Paraíba e Santa Catarina. "Somente a Anamages compra as brigas da Justiça Estadual. Parabéns aos colegas da Paraíba e também a atuação da Anamages", declarou o juiz paraibano Antonio Horácio da Silva Neto.

 

ÍNTEGA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001479-04.2013.2.00.0000