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Boletim Diário de notícias - 12/12/2012




 

Anulada sessão do TJMT que aposentou compulsoriamente juíza

 


O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) terá 60 dias para realizar novo julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD), que apura supostas infrações cometidas pela juíza Wandinelma Santos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (11/12), durante a 161ª sessão do CNJ. Por unanimidade, os conselheiros decidiram anular a sessão promovida pelo TJMT em março de 2011, que resultou na aposentadoria compulsória da magistrada, por afronta ao quórum mínimo previsto na Constituição para decisão em processos disciplinares.

 

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Absolvido juiz do TJES

 


Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sessão nesta terça-feira (11/12), absolveu o juiz Arthur José Neiva de Almeida, revogando a punição de censura aplicada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) em processo administrativo disciplinar. O magistrado fora punido pela Corte capixaba porque teria supostamente descumprido a decisão em agravo de instrumento concedido pela segunda instância em processo sob a responsabilidade dele, assim como violado a imparcialidade ao conferir tratamento privilegiado à parte autora da ação. No julgamento, prevaleceu o voto do conselheiro José Lúcio Munhoz, para quem o juiz agiu dentro dos padrões da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, princípio assegurado na Lei Orgânica da Magistratura.

 

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Escola Nacional de Conciliação será lançada nesta quarta-feira

 


A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), que vai capacitar magistrados na solução de conflitos judiciais por meio de acordo, será lançada oficialmente nesta quarta-feira (11/12), às 10h. A cerimônia será no Salão Negro do Ministério da Justiça e contará com a presença do coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, conselheiro José Roberto Neves Amorim, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer, do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

 

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Mantida investigação relacionada a magistrada do TRT-11

 


O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (11/12), durante a 161ª sessão ordinária, a continuidade das investigações para apurar supostas irregularidades da desembargadora Valdenyra Farias Thomé, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no exercício da presidência daquele tribunal.

 

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Promoção de magistrados para 16 cargos no TRF 2 continua suspensa

 


O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão liminar proferida pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner que suspendeu a promoção por antiguidade e merecimento de magistrados para 16 cargos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A liminar diz respeito ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0006988-47.212, apresentado pelo candidato não promovido por aquele tribunal, juiz Iorio Siqueira D?Alessandri Forti.

 

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Mantido afastamento do desembargador do TJTO

 


O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (11/12), manter o afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) Bernardino Lima Luz. O magistrado responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no CNJ por suposta participação na ocupação irregular da Fazenda Nova Jerusalém, localizada na comarca de Natividade/TO. Com a decisão, o Conselho autorizou a realização imediata de eleição para a presidência do Tribunal, que havia sido suspensa por liminar na última semana, até a análise do tema pelo plenário.

 

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Terceira edição do Prêmio teve nove vencedores

 


?Neste ano, a marca registrada da Justiça foi o fortalecimento da cultura da conciliação. Só na Justiça Federal, quase 500 mil pessoas foram beneficiadas com essa prática?, afirmou o coordenador da conciliação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), desembargador Reynaldo Soares, um dos premiados com a estatueta de bronze concedida aos nove vencedores do III Prêmio Conciliar é Legal entregues nesta terça-feira (11/12), durante a 161ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

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O que é a Corregedoria Nacional de Justiça?

 

 

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é responsável, entre outras funções, pelo recebimento de denúncias e reclamações, feitas por qualquer pessoa, relacionadas a juízes e demais serviços prestados pelo Judiciário.

 

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Mantida anulação de provas de concurso do TRF 3 para ingresso na magistratura

 


Por maioria dos votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nesta terça-feira (11/12), durante a 161ª sessão ordinária, decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) que anulou as provas de sentenças cíveis e criminais que foram realizadas em março como parte do 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto. O colegiado decidiu também encaminhar o caso à Corregedoria Nacional de Justiça para apuração do possível envolvimento de magistrados em irregularidades no certame. O TRF 3 tem jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

 

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Acordos firmados durante Semana Nacional ultrapassam R$ 700 milhões

 


Os acordos firmados durante a VII Semana Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) somaram R$ 744.867.513,79, segundo o balanço parcial do evento, realizado de 7 a 14 de novembro último. Foram 349.544 audiências realizadas no período, que resultaram em um total de 174.790 acordos.

 

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Sala móvel de audiências ajuda a solucionar crimes contra crianças na Paraíba

 


Um ônibus é o mais novo instrumento da Justiça paraibana para a resolução de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O veículo é uma sala de audiência móvel, equipada com três salas especiais, câmera filmadora, gravador e um especialista em escuta infantil para tomar o depoimento da vítima uma única vez e de maneira menos constrangedora.

 

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Calculadora de penas ajudará na concessão do indulto de Natal

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou nova versão para a calculadora de execução penal, que vai auxiliar os juízes a identificarem os presos que terão direito a indulto neste fim de ano: a calculadora ganhou novo aplicativo que cruza as diversas informações do presidiário e aponta se ele tem direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena. Até então, o magistrado tinha de analisar as informações e fazer, manualmente, os cálculos.

 

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TRF3 inaugura Juizado Especial e Central de Conciliação

 

 

Com o objetivo de ampliar os serviços prestados pela Justiça Federal para a população da 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Newton De Lucca, instalou na segunda-feira, 3 de dezembro, o Juizado Especial Federal (JEF) e a Central de Conciliação (Cecon) em Bauru. Desembargadores, juízes, procuradores, advogados, servidores do Poder Judiciário e autoridades civis e militares participaram da solenidade realizada no Fórum da Justiça Federal no município.

 

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TJ realiza primeira reunião do Núcleo de Cooperação Judiciária

 

 

Sete desembargadores e 28 juízes se reuniram na sexta-feira, 07 de dezembro, no Tribunal de Justiça do Piauí, para discutir propostas de padronização de procedimentos e aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário estadual.

 

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145 mil pessoas atendidas na Semana de Conciliação na Bahia

 

 

O Tribunal de Justiça de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) divulgou o balanço oficial da Semana Nacional de Conciliação (SNC) deste ano, e um dado sobre a abrangência da iniciativa chama a atenção: cerca de 145 mil pessoas foram atendidas nas comarcas do Poder Judiciário baiano ao longo dos dez dias do movimento pela conciliação.

 

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Tribunal inaugura a Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul

 

 

Na data em que se celebra nacionalmente o Dia da Justiça, o Tribunal de Justiça do Acre entregou a Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, a segunda maior comarca do Estado em tamanho, estrutura e volume de processos.

 

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Termo permitirá agilidade nos julgamentos de crimes dolosos

 

 

Na tarde de quinta-feira (6/12), em reunião de trabalho no Palácio dos Bandeirantes, a Corregedoria Nacional da Justiça, o Ministério da Justiça, o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça assinaram o Termo de Cooperação Técnica nº 42/12, que prevê medidas nas áreas de justiça, segurança pública e administração penitenciária.

 

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Tribunal de Justiça da Bahia realiza leilão de bens móveis

 

 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) realiza na próxima quarta-feira, 12 de dezembro, mais um leilão de bens móveis inservíveis ao uso do TJBA, ou seja, diversos bens de propriedade da instituição, que não estão mais sendo utilizados e, portanto, serão leiloados em ato público.

 

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