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Clipping Jurídico - 08/08/2012

Diario de Pernambuco

08/08/12

 

Juiz sorteia ordem de aparição no guia eleitoral

 

O juiz da propaganda eleitoral do Recife, Gabriel Cavalcanti, realiza na manhã desta quarta-feira o sorteio da ordem dos candidatos para o guia eleitoral. Na ocasião, o sistema de informática do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) também calculará o tempo das agremiações durante o horário político nas emissoras de rádio e TV.

 

A propaganda eleitoral na televisão e no rádio começa no próximo dia 21 de agosto e será destinada para os candidatos a prefeito e a vereador. Esse sorteio é válido só para a cidade do Recife. Em cada município, o juiz deverá realizar o seu sorteio.

Da assessoria de imprensa do TER

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2012/08/08/interna_politica,389671/juiz-sorteia-ordem-de-aparicao-no-guia-eleitoral.shtml

 

 

Justiça decreta ilegal greve dos trabalhadores da refinaria

 

Operários terão desconto dos dias parados. TRT da 6ª Região considerou válido acordo votado em 27 de julho, que determina 10,5% de reajuste

 

Juliana Cavalcanti

 

A justiça julgou ilegal a greve dos trabalhadores da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Suape e determinou o retorno imediato ao trabalho dos cerca de 50 mil operários. O dissídio foi julgado hoje de manhã pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e determinou também o desconto dos dias parados.

 

Na decisão do TRT 6ª Região ficou especificado que o acordo válido para reajuste e demais benefícios será o que foi aprovado na assembléia do dia 27 de julho, que firmou reajuste de 10,5%, cesta básica de R$ 260 e a equiparação salarial entre funcionários de empresas diferentes, mas que atuam com funções semelhantes em Suape, entre outros pontos acertados.

 

O julgamento de hoje foi realizado após o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) entrar com pedido de dissídio, devido à paralisação das atividades na última semana.

 

Uma assembléia está sendo convocada para amanhã (quarta, 08/08), às 7h, pelo O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem no Estado de Pernambuco (Sintepav-PE). Na ocasião, o sindicato vai informar aos trabalhadores a decisão da justiça.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2012/08/07/internas_economia,389529/justica-decreta-ilegal-greve-dos-trabalhadores-da-refinaria.shtml

 

Defesa de réus do mensalão é suspensa e será retomada nesta quarta

 

Os advogados de outros cinco réus da Ação Penal 470, o mensalão, apresentaram suas defesas aos ministros do STF. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

 

Com a sustentação de José Carlos Dias, que defende a ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, foi suspensa, às 19h, mais uma sessão de julgamento da Ação Penal 470, o mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF). Com um arquivo de 225 páginas, ele representou a ré contra a acusação de que o banco, à época controlado por ela, serviu como braço financeiro do esquema criminoso, em troca de favores do governo. Para ele, Kátia não tinha participação direta na parte financeira e é julgada injustamente pelo país inteiro como quadrilheira. “É uma quadrilha entre os quadrilheiros que não se conhecem, nunca se reuniram, jamais se juntaram”.

 

As defesas de outros quatro réus foram ouvidas durante toda a tarde e parte da noite. O primeiro advogado chamado à tribuna foi Castellar Modesto Guimarães Filho. Ele defendeu Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério, que é acusado de ter participado de negociação dos empréstimos e da distribuição de recursos a políticos para obter contratos de publicidade. Na leitura do texto de defesa, ele disse que o cliente era apenas um “homem de criação”. "Quem tem perfil de criação não cuida da administração e nem da parte financeira".

 

Em seguida, Paulo Sérgio Abreu e Silva leu a sustentação da defesa de Rogério Tolentino, também sócio de Marcos Valério. Ele é acusado de ter participado na negociação dos empréstimos e de ter ajudado a montar o esquema de distribuição dos recursos para os políticos. Paulo Sérgio disse buscar justiça ao fazer a defesa do réu e negou qualquer sociedade entre o cliente e Valério. Ironizou o julgamento ao compará-lo a um "roteiro para novela das oito". Confirmou que Tolentino entregou cheque para Marcos Valério, mas frisou que ele "não entregou dinheiro para político nenhum".

 

Leonardo Isaac Yarochewski fez a defesa da ex-diretora administrativa e financeira da SMP&B, Simone de Vasconcelos. Ele ressaltou a “vida vivida e sofrida nos últimos 7 anos” pela cliente. Argumentou que Simone ocupava apenas uma posição subalterna na empresa SMP&B e que executava demandas passadas pelos sócios, não tendo qualquer poder de decisão, mesmo sendo diretora administrativa e financeira da empresa. Ele arrancou risos dos presentes aos dizer que há uma "banalização" do uso dos termos bando e quadrilha. " Até na novela das oito, a Carminha disse que ia processar a Nina por bando ou quadrilha", disse.

 

Passados 30 minutos de intervalo, a sessão foi reiniciada com uma questão de ordem levantada pelo advogado de Kátia Rabello, José Carlos Dias, questionando a ausência da ministra Cármen Lúcia no plenário. Cármen Lúcia pediu para se ausentar pouco antes dos 30 minutos de pausa, mas disse que nesta quarta-feira (8/8) ouviria as gravações das últimas sustentações. O presidente do STF, Ayres Britto indeferiu e a unanimidade dos ministros o acompanhou.

 

Em seguida foi dada a palavra a Paulo Sérgio Abreu e Silvada, advogado da ex- gerente financeira da SMP&B, Geiza Dias dos Santos. Da mesma forma que o advogado de Simone Vasconcelos, a defesa de Geiza afirmou que a ré era apenas uma funcionária “mequetrefe, de terceiro ou quarto escalão” da SMP&B e que recebia ordens diretas de Simone Vasconcelos ou dos sócios da empresa. “Era uma batedeira de cheque”, disse.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2012/08/07/interna_politica,389652/defesa-de-reus-do-mensalao-e-suspensa-e-sera-retomada-nesta-quarta.shtml

 

 

Lei Antifumo completa três anos em SP com aplicação de 1.885 multas

 

A cada três multas aplicadas no estado de São Paulo com base na Lei Antifumo, duas ocorrem em bares, restaurantes e lanchonetes. Desde 2009, quando a lei passou a vigorar em todo o estado, foram registradas 1.885 multas em estabelecimentos de São Paulo, 570 delas na capital.

 

A maior parte das multas (88% do total) foram aplicadas porque equipes da Vigilância Sanitária flagraram pessoas fumando no interior dos estabelecimentos. O restante, por ausência de placa indicativa da lei antifumo.

 

Nesse período, segundo a Secretaria de Estado da Saúde, apenas três estabelecimentos foram interditados temporariamente por serem flagrados mais de duas vezes desrespeitando a lei.

 

A Lei Antifumo completou três anos nesta terça-feira. Segundo a secretaria, quase a totalidade (99,7%) dos estabelecimentos paulistas aderiram à legislação.

 

“Podemos comemorar. A lei 'pegou' no estado de São Paulo. Ela já está incorporada na rotina da população”, disse Maria Cristina Megid, diretora do Centro de Vigilância Sanitária, em entrevista hoje à Agência Brasil.

 

Para a diretora, o sucesso da lei se deve, sobretudo à fiscalização intensa. “Temos fiscalização todos os dias da semana. Intensificamos [a fiscalização] também em eventos, festas e baladas”, disse Maria Cristina. De acordo com a secretaria, 726 mil inspeções foram feitas pelas equipes da Vigilância Sanitária durante os três anos de existência da lei.

 

Propaganda

 

O próximo passo, disse Maria Cristina, é intensificar também o fim da propaganda de cigarros nos estabelecimentos. “Nosso grande desafio agora são as propagandas. Esperamos que (a proibição das propagandas de cigarro) seja regulamentada na esfera federal”.

 

Segundo a Lei 10.167, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em dezembro de 2000, a propaganda de cigarro é permitida apenas na parte interna dos locais em que os produtos são vendidos por meio de posteres, paineis e cartazes. Estão proibidos anúncios em meios de comunicação, inclusive na internet, anúncios em outdoors, placas e cartazes luminosos.

 

Em São Paulo, a Lei Estadual 13.541, mais conhecida como Lei Antifumo, proíbe, em todo o estado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno (que produza fumaça) em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados tais como bares, restaurantes e casas noturnas. O objetivo da lei, segundo a secretaria, é combater o tabagismo passivo, considerado terceira maior causa de mortes evitáveis pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

A multa para descumprimento da lei é R$ 922 na primeira infração, dobrando em caso de reincidência. Na terceira vez, o estabelecimento é interditado por 48 horas e, na quarta, fechado por 30 dias.

 

Para denunciar casos de violação da lei, a população pode acessar o site http://www.leiantifumo.sp.gov.br/ ou ligar para 0800-771-3541.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/08/07/interna_brasil,389658/lei-antifumo-completa-tres-anos-em-sp-com-aplicacao-de-1-885-multas.shtml

 

Dilma: Lei Maria da Penha é passo para país mais justo e igualitário

 

A presidente Dilma Rousseff elogiou nesta terça-feira a Lei Maria da Penha, contra violência às mulheres, que hoje completa seis anos. Para a presidente, a lei “tornou-se um marco legal em uma luta histórica das mulheres e consolidou um caminho que precisa ser aprofundado, especialmente na responsabilização dos agressores”.

 

“A Lei Maria da Penha foi um importante passo em direção a um país mais justo, mais livre e igualitário, onde todas as brasileiras e todos os brasileiros possam conviver em paz e harmonia", diz a nota. Dilma afirmou ainda que o aniversário da lei reafirma o compromisso no combate à impunidade de agressores.

 

Hoje foi lançada a a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, para acelerar os julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade sobre o tema. Sob a coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a campanha percorrerá as cinco regiões brasileiras, tendo como sede os estados com altos índices de assassinatos de mulheres. Serão realizados seminários regionais para operadores da Justiça.

 

A presidente considerou que o lançamento da campanha é um movimento firme para a mobilização da sociedade sobre assuntos jurídicos e policiais.

 

Veja a íntegra da nota da presidente:

 

"Hoje a Lei Maria da Penha completa seis anos. É uma data para se reafirmar o compromisso do Brasil com o combate a todas as formas de violência contra a mulher e com o fortalecimento dos instrumentos e ações que visam ao fim da impunidade dos agressores.

 

A Lei Maria da Penha, ao tipificar criminalmente a violência doméstica, tornou-se um marco legal em uma luta histórica das mulheres e consolidou um caminho que precisa ser aprofundado, especialmente na responsabilização dos agressores.

 

A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, que lançamos hoje, é um movimento firme para a mobilização da sociedade e dos sistemas jurídicos e policiais, rumo a esse objetivo.

 

A Lei Maria da Penha foi um importante passo em direção a um país mais justo, mais livre e igualitário, onde todas as brasileiras e todos os brasileiros possam conviver em paz e harmonia.”

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/08/07/interna_brasil,389638/dilma-lei-maria-da-penha-e-passo-para-pais-mais-justo-e-igualitario.shtml

 

 

Portal NE10

07/08/12

 

STF pede informações do CNJ e TJPE sobre auxílio-alimentação a juiz

 

O ministro Marco Aurelio, relator no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4822, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o auxílio-alimentação para magistrados, requereu informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. A Corte pernambucana e o CNJ permitiram o pagamento do auxílio aos juízes depois de editarem as Resoluções 311/2011 e 133/2011, respectivamente, o que vem sendo contestado pela OAB. O ministro Marco Aurelio determinou, ainda, que sejam ouvidas logo em seguida a Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República sobre a matéria.

 

A Resolução nº 133 do CNJ foi editada em 21 de junho de 2011 para estender aos magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, entre elas o auxílio-alimentação, que não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a Lei Complementar 35/79. Já a Corte Especial do TJ pernambucano editou, em 1º de agosto de 2011, resolução autorizando o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados do Estado no valor mensal de R$ 630,00.

 

No entendimento da OAB, a simetria estabelecida entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura não unifica seus regimes jurídicos. Para a entidade, a Constituição Federal, ao afirmar que se aplica ao Ministério Público, no que couber, as garantias e vedações do artigo 93, quis dar simetria às instituições no tocante aos meios de permitir que o MP exerça suas funções com autonomia e independência. “Todavia, o fato de os membros do Poder Judiciário não perceberem mensalmente o auxílio-alimentação em nada afeta a autonomia e independência da instituição, tampouco a dignidade dos seus membros”, afirma a entidade no texto da ação.

 

As Resoluções do CNJ e do TJ-PE, na avaliação da OAB, foram além do que está previsto no dispositivo constitucional e criaram vantagens que só podem ser concedidas mediante lei em sentido formal. “Estamos diante, pois, de uma verba que poderia ser concedida aos magistrados em caráter indenizatório, do mesmo modo que foi concedida a diversos servidores públicos, mas desde que houvesse autorização legislativa neste sentido”. No texto da Adin, a OAB lembra, ainda, que a Constituição exige que lei complementar de iniciativa do STF disponha sobre o Estatuto da Magistratura e trate da concessão de eventuais vantagens funcionais aos magistrados (Art. 93, caput), o que não ocorreu nesse caso.

 

O CNJ - prossegue a OAB no texto da ação - exorbitou de seu poder normativo quando inovou a ordem jurídica e concedeu aos magistrados auxílio não previsto em lei. “Ora, se a Loman, editada no fim da década de 70, e vigente até hoje, não reconheceu o direito ao auxílio-alimentação, não é de se admitir que o CNJ simplesmente venha a ‘suprir’ essa lacuna na lei”, afirmou a OAB. “Diante da taxatividade dos benefícios previstos na Loman, apenas por outra lei (reserva legal) o auxílio-alimentação poderia ser criado, e não por ato do CNJ ou de um Tribunal de Justiça estadual, que não podem modificar a legislação brasileira”.

 

Por fim, a OAB sustenta que, com as resoluções, tanto CNJ quanto o TJ violaram os princípios constitucionais da Separação de Poderes (art. 2º, ‘caput’) e da Legalidade (art. 5º, II), uma vez que é de competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura e trate da concessão de vantagens funcionais aos magistrados (Art. 93 da CF/88). Por essas razões, requereu a OAB a declaração de inconstitucionalidade de ambas as resoluções.

 

Leia mais: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/08/07/stf_pede_informacoes_do_cnj_e_tjpe_sobre_auxilioalimentacao_a_juiz_135783.php

 

 

Lei Antifumo gera 1,8 mil multas no Estado de São Paulo

 

Um levantamento da Secretaria de Estado da Saúde, divulgado nesta terça-feira (7), três anos após o início da vigência da Lei Antifumo, informou que os agentes da Vigilância Sanitária Estadual, vigilâncias municipais e Procon-SP realizaram 726 mil inspeções e aplicaram 1.885 multas, o que resulta em uma média de 1,7 autuações por dia, em todo o Estado de São Paulo. De todos os descumprimentos registrados, 88% foram por presença de pessoas fumando no interior de estabelecimentos. A segunda maior ocorrência é pela ausência de placa indicativa da lei.

 

Apenas na cidade de São Paulo foram aplicadas 570 autuações ao longo dos últimos três anos. Em segundo lugar no ranking está a região da Baixada Santista, litoral paulista, com 281 autuações. A região de Campinas registrou 153 multas, ocupando a terceira posição. Desde agosto de 2009, três estabelecimentos tiveram que ser interditados temporariamente após serem flagrados mais de duas vezes desrespeitando a norma. Para denúncias e informações sobre a lei, acesse o site: www.leiantifumo.sp.gov.br.

 

Fonte: Agência Estado

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/saude/noticia/2012/08/07/lei-antifumo-gera-18-mil-multas-no-estado-de-sao-paulo-359987.php

 

 

INTERIOR

 

08:31:31

 

Projeto Lei Maria da Penha nas Escolas conscientiza alunos em Caruaru

 

A Lei Maria das Penhas será debatida nas escolas de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, a partir desta semana. O projeto faz parte das comemorações dos 6 anos da sanção da lei e tem o objetivo de conscientizar os estudantes a respeito dos danos provocados pela violência, principalmente contra mulheres.

 

A Secretaria Especial da Mulher da Prefeitura Municipal percorrerá as unidades de ensino participantes do concurso de redação, lançado em março deste ano, com a proposta de motivar discussões sobre o tema. Serão realizadas ações de debate sobre a lei e atividades paralelas e complementares com o intuito de ampliar o conhecimento dos educadores e dos alunos e alunas sobre a política de enfrentamento à violência.

 

Uma vez por semana, uma escola municipal sediará uma oficina, palestra ou debate sobre a Lei Maria da Penha. Estudantes do 8º e 9º ano estão entre as prioridades dessa ação preventiva a violência contra a mulher também na educação escolar. A ação começa nesta quinta-feira (9), a partir das 19h, no Colégio Municipal Álvaro Lins.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/interior/agreste/noticia/2012/08/07/projeto-lei-maria-da-penha-nas-escolas-conscientiza-alunos-em-caruaru-359978.php

 

 

Lei Maria da Penha faz aniversário com programação especial no Recife

 

Do NE10

 

A Prefeitura do Recife comemora os seis anos de sanção da Lei Maria da Penha com programação especial. A partir das 10h desta terça-feira (7), no hall da PCR, a Secretaria Especial da Mulher vai distribuir panfletos falando da importância da lei, seus avanços e evoluções. Até o mês de setembro, encontros e seminários marcarão o restante das ações.

 

As atividades da programação visam estimular o uso do Ligue 180, um Disque Orientação Nacional que funciona 24h por dia e tem como principal objetivo encaminhar os casos de violência para os serviços especializados, oferecendo alternativas para que a mulher se proteja do agressor. A ligação é gratuita. No Recife, as vítimas podem contar também com o apoio do Centro de Referência Clarice Lispector e a Casa Abrigo Sempre Viva.

 

AVANÇOS – A Lei Maria da Penha conseguiu avanços como a definição de violência doméstica incluir, além das agressões físicas e sexuais, também as psicológicas, morais e patrimoniais. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que a denúncia não precisava mais ser feita diretamente pela mulher para obter resultados na aplicação da lei. O avanço mais recente é que a partir desta terça-feira (7), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passará a cobrar dos agressores o ressarcimento de despesas com benefícios pagos às vítimas de violência doméstica. Chamada de ação regressiva, a mudança pretende diminuir os casos de agressão atingindo diretamente quem comete esse crime.

 

Leia mais e assista vídeo: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/grande-recife/noticia/2012/08/07/lei-maria-da-penha-faz-aniversario-com-programacao-especial-no-recife-359893.php

 

Senado aprova diploma obrigatório para jornalistas

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, conhecida como PEC dos Jornalistas. A proposta, aprovada em segundo turno por 60 votos a 4, torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. A matéria agora segue para exame da Câmara dos Deputados.

 

Apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC dos Jornalistas acrescenta novo artigo à Constituição, o 220-A, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é  “privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.

 

Pelo texto, é mantida a tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC.

 

A proposta tenta neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. De 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011, foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.

 

DEBATE - A aprovação da PEC, no entanto, não veio sem polêmica. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma. Para o senador, a decisão do STF mostra que a atividade do jornalismo é estreitamente vinculada à liberdade de expressão e deve ser limitada apenas em casos excepcionais.

 

Na visão de Aloysio Nunes, a exigência pode ser uma forma de limitar a liberdade de expressão. O parlamentar disse que o interesse na exigência do diploma vem dos donos de faculdades que oferecem o curso de jornalismo. Ele também criticou o corporativismo, que estaria por trás da defesa do diploma.

 

– Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida – disse o senador.

 

DEFESA DO DIPLOMA - Ao defenderem a proposta, as senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) se disseram honradas por serem formadas em jornalismo. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a aprovação da PEC significa garantir maior qualidade para o jornalismo brasileiro.

 

O senador Paulo Davim (PV-RN) destacou o papel da imprensa na consolidação da democracia, enquanto Magno Malta (PR-ES) disse que o diploma significa a premiação do esforço do estudo. Wellington Dias (PT-PI) lembrou que a proposta não veta a possibilidade de outros profissionais se manifestarem pela imprensa e disse que valorizar a liberdade de expressão começa por valorizar a profissão.

 

Já o senador Antonio Carlos Valadares, autor da proposta, afirmou que uma profissão não pode ficar às margens da lei. A falta do diploma, acrescentou, só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem formação.

 

– Dificilmente um jornalista me pede a aprovação dessa proposta, pois sei das pressões que eles sofrem – disse o autor.

 

Valadares contou que foi motivado a apresentar a proposta pela própria Constituição, que prevê a regulamentação das profissões pelo Legislativo. Segundo o senador, se o diploma fosse retirado, a profissão dos jornalistas poderia sofrer uma discriminação.

 

– A profissão de jornalista exige um estudo científico que é produzido na universidade. Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha sua formação – declarou o senador.

 

Fonte: Agência Senado

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/08/07/senado-aprova-diploma-obrigatorio-para-jornalistas-360102.php

 

Consultor Jurídico

08/08/12

             

Problemas na importação de conceitos jurídicos

 

A “importação” de categorias, conceitos, figuras e modelos jurídicos é algo inerente ao desenvolvimento da Ciência do Direito. Não se pode dizer que seja um privilégio dos tempos de globalização, internet e de acesso digital a obras estrangeiras. Esse é um movimento pendular, historicamente reconhecível em diferentes épocas. Exemplo disso é o “paraíso do ius commune”, no período medieval tardio, marcado pela quebra das barreiras locais e pela prevalência da visão humanista do Direito, como enaltece Franz Wieacker, em seu clássico História do Direito Privado Moderno. Em outros momentos, há a refração às influências externas, como se pode notar do debate contemporâneo na Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a utilização de fontes doutrinárias ou jurisprudenciais estrangeiras para fundamentar decisões de tribunais norte-americanos.

 

O Direito Comparado é o instrumento por excelência para se analisar metodologicamente a interpenetração de diferentes modelos, escolas e tradições. A História do Direito, por seu turno, fornece a visão de conjunto sobre a experiência jurídica, o que permite detectar a gênese de institutos, as causas de sua decadência e o modo como eles eram entendidos por seus contemporâneos. O Direito Romano, essa glória da civilização humana, integra essa tríade de disciplinas, permitindo o diálogo de nosso tempo com as bases do que se entende por cultura jurídica ocidental, em sua perfeita síntese.

 

Nada contra, portanto, a “importação” de figuras e de institutos. O problema dá-se, contudo, quando esse processo é marcado por alguns vícios bastante daninhos. As causas desse desvio podem ser inventariadas sumariamente: a) a figura jurídica estrangeira foi mal traduzida ou não se compreendeu exatamente seu contexto normativo, fazendo com que sua adaptação gerasse um resultado irreconhecível sob a óptica do Direito de origem; b) o país “importador” recebeu a figura jurídica por meio de textos muito antigos e não acompanhou sua evolução no sistema de origem. Com isso, não se pôde incorporar as refutações doutrinárias (ou jurisprudenciais) à figura ou ao instituto; c) há figuras ou institutos semelhantes no país “importador”, o que converte em desnecessária ou em puro exercício de berloquismo ou vaidade sua introdução em outro sistema; d) as condições normativas locais são impeditivas à adaptação da figura jurídica estrangeira, que foi concebida para outra realidade e é imprestável ao Direito “importador”.

 

Em momentos históricos nos quais há grande prestígio de fórmulas simplificadoras de questões teóricas complexas, esse problema é ainda mais sensível. Some-se a isso, um certo afã por novidades no campo teórico, algo que se poderia denominar de “consumismo conceitual”. Percebe-se bem isso na Ciência da Administração: o velho Departamento de Pessoal converteu-se no Núcleo de Recursos Humanos. Mais recentemente (?), chama-se esse setor da empresa de Célula de Gestão de Pessoas. Quando esta coluna for publicada, é bem provável que ele tenha recebido outro nome. Talvez, a Molécula de Organização de Ativos Humanos. Situações assim só geram perda de referência conceitual e não trazem qualquer vantagem efetiva.

 

Essa mescla de “consumismo conceitual” e de “formulações simplificadoras” começa a causar estragos que ultrapassam os limites do jocoso, como no exemplo da mudança de nomes na Administração de Empresas.

 

A jurisprudência, alimentada por doutrina jurídica com propósitos de simplificação, contamina-se por esse desejo de inovar e, sem maiores reflexões, incorpora conceitos estrangeiros que em nada se relacionam com o ordenamento jurídico positivo ou com as circunstâncias histórico-jurídicas nacionais. Esse círculo vicioso completa-se com sua entrada nas provas de concursos públicos. Se for necessário avaliar o grau de conhecimento do candidato, por que não exigir o conhecimento da “última novidade vinda de Paris e exibida na vitrine da Rua do Ouvidor?”, como diria Machado de Assis, em seus célebres contos fluminenses e vergonhosamente parafraseado por este colunista, com grande demérito ao estilo do velho romancista. Essa situação diz muito sobre nosso (ainda) fortíssimo “complexo de vira-lata”, como dizia Nelson Rodrigues.

 

Mais que tudo, hoje se tem o sestro de se colocar vinho velho em odres novos, para se inverter o antigo ditado sobre o vinho novo em odres velhos. Com a necessária elegância, é imprescindível que a academia brasileira assuma uma posição de destaque nesse debate, sob pena de, em alguns anos, a alta literatura jurídica desaparecer, seja por falta de leitores (pouco acostumados à complexidade inerente às questões do Direito), seja por não encontrar espaço nas editoras.

 

Carlos Bastide Horbach, em 2007, publicou estudo que é uma das primeiras exposições bem articuladas sobre o “consumismo conceitual” no Direito Público contemporâneo.[1] É leitura enfaticamente recomendada. Com menos ênfase, dada sua inferior qualidade, também se remete ao texto publicado em 2010, com o título “Dogmática e crítica da jurisprudência”, no qual se discutiu o papel da doutrina em tempos tão áridos.[2]

 

Recentemente, Pablo Stolze Gagliano divulgou um texto sobre a distorcida importação da sentença alemã “der Tote erbt den Lebenden”, que enuncia o princípio de que não haveria solução de continuidade entre o instante da morte e o momento da entrada dos herdeiros na posse e na propriedade dos bens do de cuius.[3]

 

Um dos mais recentes e significativos exemplos da má recepção da doutrina estrangeira no Brasil é o princípio “duty to mitigate the loss”, traduzido literalmente como “dever de mitigar o [próprio] dano”.

 

No Direito inglês, existem cláusulas penais punitivas, que ultrapassam os limites da obrigação principal, diferentemente das cláusulas penais ressarcitórias. Esse modelo é muito diferente do brasileiro, onde a cláusula penal no Código Civil é tipicamente ressarcitória e pode ser reduzida pelo juiz em caso de manifesta desproporção. Outra distinção sensível está no regime das indenizações, cujos valores são notoriamente altos na Inglaterra e nos Estados Unidos. Essa ausência de limites determinou uma reação jurisprudencial em ordem a controlar os excessos na reparação, o que se logrou com a mitigação das causas geradoras da indenização.

 

No Brasil, ademais, não há um “princípio geral” que obrigue alguém a não sofrer prejuízo ou dano. Afinal, se isso fosse correto, não haveria figuras como a remissão de dívidas ou a doação. Na verdade, o uso do “duty to mitigate the loss”, se necessário, só se daria em situações muito remotas e não cobertas por normas legais (como as relativas à boa-fé do dono da coisa sinistrada) ou por princípios já contemplados no direito posto (como a boa-fé objetiva e suas figuras parcelares). Sua generalização para tantas hipóteses já alcançadas por previsões normativas ou principiológicas pode ser vista como um exemplo do “consumismo conceitual” ou de “formulação simplifcadora”.

 

Outro exemplo de recepção pouco feliz está na teoria das relações contratuais de fato. Não por desconhecimento ou má compreensão de seus pressupostos, registre-se, e sim por causa do descompasso com a evolução teórica ocorrida em seu país de origem. Essa doutrina foi criada em 1941, por Günther Haupt, em um texto de trinta páginas, publicado em 1943, num livro em homenagem a Heinrich Siber. Esse constructo é um dos frutos mais saborosos da famigerada Escola de Kiel (1930-1940), que se notabilizou pela ligação de seus membros com as ideias nacional-socialistas. A doutrina constituiu-se em uma tentativa de superação da clássica teoria do negócio jurídico, que não poderia açambarcar diversas situações jurídicas nascidas das relações de massa. São exemplos: a) a compra de um chocolate em uma mercearia por uma criança; b) a obrigação de pagar pelo estacionamento do automóvel, mesmo quando não se tenha aceitado a obrigação de pagar; c) o fornecimento de energia elétrica ou de água, cuja prestação independe de prévio contrato. A teoria das relações contratuais de fato, posteriormente, recebeu novo tratamento na obra de Karl Larenz, que criou a noção de “contato social”.

 

Ocorre, porém, que seu emprego no Brasil é fortemente tributário da edição espanhola do “Direito das Obrigações”, de Karl Larenz, datada de 1958. Nas edições mais recentes de sua obra, o famoso jurista alemão — seguindo de perto a maioria absoluta da civilística e da jurisprudência de seu país — renegou essa doutrina, por considerá-la ociosa e por existirem explicações suficientes para os problemas por ela abrangidos em outras figuras clássicas do Direito Civil.[4]

 

Está-se diante de uma doutrina arruinada na Alemanha e que hoje se estuda mais como um elemento histórico do que propriamente como um constructo teórico relevante. É óbvio que os acórdãos e autores que a ela se referiram no Brasil, nos anos 1970-2000, prestaram grande serviço à dogmática nacional. E merecem todos os elogios por sua abordagem pioneira do tema. Não se pode admitir, porém, que, em 2012, os doutrinadores continuem a repetir lições de 1958, como se fossem grandes novidades...

 

Há diversos outros problemas relacionados a essa má importação. Como disse Pablo Stolze Gagliano, essas reflexões não servem como crítica pela crítica, mas têm o propósito de apresentar ao leitor “um raciocínio que valorize o amor pela pesquisa, e não incentive a mera repetição de fórmulas”.

 

Para concluir, é necessário registrar casos magníficos de boa recepção de figuras, institutos e conceitos estrangeiros pela jurisprudência nacional. No Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os primorosos (e originais) acórdãos do ministro Ruy Rosado de Aguiar sobre o adimplemento substancial[5] e o venire contra factum proprium[6], fortemente inspirados na obra de Clóvis Veríssimo do Couto e Silva. Mais recentemente, o ministro Humberto Martins utilizou adequadamente a doutrina francesa do terceiro cúmplice em um caso de financiamento habitacional.[7]

 

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TRT-2 elege diretoria composta apenas por mulheres

 

A desembargadora Maria Doralice Novaes será a nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, tendo obtido 57 votos, em sessão que reuniu 81 desembargadores, na última semana. A cerimônia de posse está prevista para 17 de setembro.

 

Como vice-presidente administrativa, foi eleita a desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald; como vice-presidente judicial, a desembargadora Rilma Hemetério; e, como corregedora regional, a desembargadora Anelia Li Chum.

 

A desembargadora Maria Inês Moura concorreu à presidência, seguindo o critério de antiguidade, depois da desistência da desembargadora Silvia Devonald.

 

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, parabenizou as desembargadoras eleitas. “A nova configuração da administração do TRT-2, com quatro desembargadoras, é muito significativa, pois demonstra mais uma vez a força das mulheres, que têm importante contribuição a dar ao Judiciário e querem participar de forma igualitária da construção do país”, disse Costa.

 

Foram definidos para compor o Órgão Especial do tribunal: Maria Doralice Novaes, Silvia Devonald, Rilma Hemetério, Anelia Li Chum, Nelson Nazar, Sergio Winnik, Luiz Carlos Godoi, Odete Moraes, Fernando Antonio da Silva, Maria Inês Moura, Vilma Capatto, Tania Bizarro, Mariangela Muraro, Rafael Pugliesi, Ricardo Trigueiros, Valdir Florindo, Lilian Mazzeu, Jucirema Gonçalves, Maria de Lourdes Antonio, Doris Prina, Manoel Ariano, Maria Isabel Moraes, Ricardo Luduvice, Regina Duarte e Álvaro Nôga.

 

Também foram eleitos os seis membros do Conselho Consultivo da Escola Judicial do TRT-2 (Ejud-2): desembargadores Carlos Roberto Husek (diretor), Lilian Gonçalves (vice-diretora), Maria Isabel Cueva Moraes (conselheira) e Sergio Pinto Martins (conselheiro); juiz titular de vara do trabalho Erotilde Minharo (conselheira); e juiz substituto Thiago Melosi Sória (conselheiro). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP e do TRT-2.

 

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Lei Maria da Penha registra 408 mil ações julgadas

 

A Lei Maria da Penha — Lei 11.340 —, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, completou seis anos nesta terça-feira (7/8). Desde que entrou em vigor, em 2006, até o fim de 2011, as varas e juizados especializados em todo o Brasil registraram a instauração de 685.905 procedimentos para coibir esses crimes.

 

Enquanto em junho de 2010 as varas e os juizados de violência contra a mulher julgaram 110.998 processos, em dezembro de 2011 a produção subiu para 408.013 ações julgadas. A quantidade de prisões em flagrante também aumentou. Passou de 9.715 para 26.416 no mesmo período, segundo os dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

O número foi divulgado durante a VI Jornada da Lei Maria da Penha, realizada pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ responsável pelas iniciativas de combate à violência contra a mulher.

 

O número de denúncias feitas ao telefone da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) registrados nos últimos seis anos soma 2,7 milhões, sendo que o risco de morte foi detectado em 52% das ligações.

 

Só em 2012, o Ligue 180 registrou 388.953 atendimentos, e a denúncia de violência física foi a mais recorrente (26.939) entre elas. O Distrito Federal foi a unidade da Federação que mais denunciou a violência. Em seguida, figuraram nesse ranking Pará, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul com os maiores índices de procura.

 

Os dados foram apresentados nesta terça, durante lançamento da campanha "Compromisso e Atitude: Lei Maria da Penha — A lei é mais forte". De acordo com o levantamento, em 70% das denúncias o agressor é o companheiro da mulher agredida.

 

A campanha lançada é uma parceria entre Secretaria de Políticas para as Mulheres, CNJ, o Judiciário e o Ministério da Justiça. “A campanha foi pensada para fortalecer a implementação da Lei no Judiciário, assim como no sistema policial”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ presente ao evento, Álvaro Kalix.

 

De acordo com a pesquisa, de 1980 a 2010, aproximadamente 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo 43,5 mil apenas na última década. O Espírito Santo lidera o ranking nacional, com taxa de 9,4 homicídios para cada 100 mil mulheres. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

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