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Boletim Conjur - 16/01/2013

 

 

Notícias Conjur - 16/01/2013 Credor do Estado
TJ paulista pagará honorários em RPV separada
Resolução modifica forma de pagamento dos honorários sucumbenciais de causas contra a Fazenda Pública com valores abaixo de R$ 21,9 mil (estado de SP) ou R$ 14,5 mil (capital paulista).

Competência Federal
Governador do Rio de Janeiro veta PL que cria taxa sobre petróleo e minério

Ofensas pessoais
Blogueiro deve indenizar Ali Kamel, decide TJ do Rio de Janeiro

Nova súmula
AGU deixará de recorrer em acordos firmados na Justiça do Trabalho


Consultor Tributário
Existe incidência do ICMS sobre transferências físicas de mercadorias?


Cimento quente
Com fotos chocantes, TJ do Espírito Santo critica, em site, tortura nas prisões
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