Artigos
Compartilhar
Informativo Anamages - 05/11/2013

 

Anamages questiona lei paraibana sobre promoção de juiz substituto

 


 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5057 contra o artigo 49 da Lei Complementar estadual 96/2010, que organiza o Poder Judiciário da Paraíba. Segundo a entidade, o dispositivo viola o artigo 93 da Constituição Federal, na medida em que impede juízes substitutos de pleitear promoção na carreira antes de cumprir o período de estágio probatório e obter vitaliciedade.

 

A lei estadual prevê que, após cumprir o biênio probatório e ser vitaliciado, o juiz substituto poderá concorrer à promoção para a comarca de primeira entrância. Por sua vez, a Constituição prevê que a promoção, remoção ou permuta de magistrados somente é possível se atendidos dois requisitos: dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

 

A Anamages sustenta que, não havendo juízes de Direito com os requisitos do artigo 93 da Constituição ou havendo magistrados que tenham tais requisitos mas não se interessem pelos cargos vagos, nada impede que estes cargos sejam ofertados aos juízes substitut [...]Continue lendo

 

 

Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF

 


 

Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.

 

Na origem, o Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro que, ao julgar ação proposta pelo prefeito de Naque, considerou inconstitucional a Lei municipal 312/2010, que revogou legislação instituidora da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Para o MP-MG, a decisão questionada teria violado a Constituição Federal de 1988, uma vez que a reserva de iniciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as leis que instituam ou revoguem tributos.

 

Jurisprudência

 

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria e pela confirmação da jurisprudência da Corte, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o tema j&aacut [...]Continue lendo

 

 

CNJ responde às principais dúvidas sobre o Censo Nacional dos Magistrados

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, em seu Portal na Internet, área exclusiva para esclarecimento de dúvidas que servidores e magistrados possam ter em relação ao preenchimento do Censo Nacional dos Magistrados. Na página do Censo, foram respondidas 15 dúvidas frequentes que chegam ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), órgão responsável pela elaboração do questionário, que estará disponível a partir desta segunda-feira (4/11) para os 17 mil magistrados brasileiros.

O Censo dos Magistrados tem como objetivo

conhecer o perfil desses profissionais e a avaliação deles sobre sua atuação no Poder Judiciário.

 

Entre as dúvidas respondidas no Portal, estão: número de perguntas elaboradas (71 questões); tempo estimado para o preenchimento do questionário (10 minutos); quem deve responder a pesquisa (ministros, conselheiros, desembargadores e juízes que estão na ativa); quais magistrados não devem responder (juízes militares, que compõem os Conselhos Permanentes e Especiais das Justiças Militar da União e dos estados não respondem e magistrados aposentados também não).

 

Outro canal de esclarecimento de dúvidas é o Fórum de Discussão do Censo, aberto apen [...]Continue lendo

 

 Leia outras notícias 

 

STF mantém regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas

 

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma emp 

 

Apenas gravidade do crime não justifica prisão preventiva

 

 A gravidade do crime, bem como a existência de fortes indícios de materialidade e de autoria, por si só, não afastam a necessidade de se fundamentar a prisão preventiva. Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, da 

 

Paulo Maluf é condenado por superfaturar obra na década de 1990

 

 O deputado federal Paulo Maluf, do PP, ex-prefeito da cidade de São Paulo, foi condenado, em julgamento de segunda instância, por improbidade administrativa em superfaturamento na obra de um túnel, na década de 90. O que a 10ª 

 

Ministério Público entra na Justiça contra aumento do IPTU em SP

 

 Órgão vê desrespeito a princípios constitucionais e ao regimento interno da Câmara na aprovação do reajuste O Ministério Público Estadual de São Paulo (MPE-SP) entrou com uma aç&atil 

 

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento do mensalão no dia 13

 

 O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da ação penal do mensalão no dia 13 de novembro com a análise dos segundos embargos declaratórios, informou a assessoria de imprensa da Corte nesta segunda-feira. 

 

Suspensa decisão que anulou edital sobre parcerias em UTIs no RJ

 

 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 15733 a fim de suspender a eficácia de acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 

 

Ministro nega liminar a presos em centro de detenção de Osasco (SP)

 

 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC) 119753, em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP) pede para que todos os condenados que cumprem pena no Centro de Detençã 

 

STJ recebe seminário sobre conservação do solo e erosão

 

O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) realiza nesta quarta (6) e quinta-feira (7) o I Seminário Distrital sobre Conservação do Solo e Riscos Associados à Erosão. O evento tem apoio do Superior Tribunal de Justiç 

 

É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito

 

O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S  

Ministros do STJ lançam obras sobre direito privado e recursos criminais

 

 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove nesta terça-feira (5) o lançamento dos livros Direito Privado – Teoria e Prática, de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, e Garantias Processuai