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O regime disciplinar diferenciado

Adeildo Nunes
Juiz de Execução Penal

No auge do avanço crescente e inusitado das grandes facções criminosas no âmbito das unidades prisionais do Estado de São Paulo, no final do século passado, particularmente quando em 27 diferentes prisões foram realizadas rebeliões ao mesmo tempo, de forma organizada, provocativa e intimidatória, só então as autoridades encarregadas pela administração dos presídios paulistas se aperceberam que haviam perdido o controle da segurança interna prisional, daí porque alguma coisa haveria de ser feita no sentido de combater com maior rigor a ação do crime organizado dentro das prisões. Foi assim que em maio de 2001, precisamente, o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo - rigidamente pressionado pelos meios de comunicação e pela sociedade paulistana, face à ousadia do motim coletivo vivenciado - resolveu editar uma Resolução interna criando pela primeira vez na história brasileira o regime especial disciplinar diferenciado, possibilitando a aplicação do isolamento celular por até 180 dias a presos que mantivessem ramificação em facções criminosas.

Bem por isso, o Congresso Nacional aprovou a Lei criando com validade em todo território nacional o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) – praticamente copiando o modelo paulista de isolamento de presos criado em maio/2001 - com punição administrativa rígida ao presidiário sempre que ele praticar fato definido como crime, se o seu comportamento carcerário causar subversão à ordem interna ou que recaíam sobre o preso fundadas suspeitas de seu envolvimento ou participação em organizações criminosas dentro da prisão.A Lei que entrou em vigor em 02-12-2003 e que alterou a Lei de Execução Penal (7.210/84), implementou uma nova forma de falta grave que poderá ser imputada ao encarcerado. Nesse caso, o isolamento poderá ser estipulado por até 360 dias, em cela individual, permitida ao detento visitas semanais de duas pessoas e uma saída da cela por até duas horas diárias, mas o RDD haverá sempre de ser determinado pelo juiz de Execução Penal, mediante ordem escrita e fundamentada. Sabendo-se que antes da Lei  o prazo máximo de isolamento celular é de 30 dias, desde que comprovado o cometimento de falta grave, o RDD aprovado, confirma a firme determinação equivocada dos nossos legisladores em impor severos castigos físicos e morais ao presidiário brasileiro, o que por certo comprometerá, ainda mais, a recuperação do delinqüente, ademais durante o RDD o detento ficará impossibilitado de trabalhar, estudar e de ter assistência familiar efetiva.