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Dinheiro à toa

  Fonte: Jornal do Commercio - Recife (PE)

Publicado em 05.01.2010

Adeildo Nunes

Criado pela Lei Complementar nº 79, de 7/1/1994, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, o Funpen obtém recursos provenientes de parte dos rendimentos auferidos pelos jogos, sorteios e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, dotações orçamentárias da União, multas decorrentes de sentenças criminais transitadas em julgado, parte das custas em processos da Justiça Federal, fianças quebradas ou perdidas depositadas em juízo por réus que venham a ser condenados, entre outros, mas o objetivo central da sua existência é o financiamento de recursos destinados à reforma e à construção de novos presídios, em todo território nacional, embora o financiamento na capacitação de agentes prisionais, cursos, aquisição de equipamentos de segurança e a realização de seminários na área da Execução Penal também sejam contemplados. Ano após ano os recursos destinados ao Funpen aumentam, mercê da importância do sistema penitenciário no dia a dia dos brasileiros, máxime após a criação e manutenção das organizações criminosas que certamente existem em quase todos os presídios do País, que infelizmente ditam muitas regras no ambiente prisional.

Em 2008 cerca de R$ 1,5 bilhões compuseram a receita total apurada pelo Fundo, mas somente R$ 980 milhões foram destinados aos Estados. Os grandes investimentos da União, nos últimos tempos, têm sido com a construção e manutenção dos presídios federais (Catanduvas-PR, Campo Grande-MS, Rondônia-RO e Mossoró-RN), que ao todo, atualmente, acomodam cerca de 340 prisioneiros tidos como perigosos, oriundos de diversos Estados da federação. Esses estabelecimentos prisionais administrados pela União são de segurança máxima e possuem uma capacidade de lotação para 208 presos, e neste ano de 2010 está prevista a inauguração de uma nova unidade prisional em Brasília-DF. Notícias ecoam na capital federal de que nos próximos anos todos os Estados terão uma prisão federal, destinada exclusivamente a presos considerados perigosos e envolvidos com o crime organizado.

Nota-se, pelo visto, que os Estados não têm apresentado projetos de reformas e construção de novos presídios ao Ministério da Justiça, porque se o fizessem a capacidade de lotação seria muito maior, ademais o dinheiro existe em demasia. Segundo dados fornecidos pelo Depen, a Caixa Econômica Federal, que atua como agente financeiro da União nos repasse de verbas aos Estados, contabilizou, no último trimestre de 2009, mais de R$ 460 milhões depositados nas contas bancárias dos Estados, sem que os recursos fossem utilizados, ora porque os editais de licitação estão sendo contestados na Justiça, ora porque simplesmente não há interesse no financiamento. A inoperância de alguns Estados é tamanha, que muitos devolvem no final de cada exercício financeiro as verbas a eles destinadas, como já aconteceu com Pernambuco, em 2006, relativamente à receitas destinadas à construção de novas cadeias públicas, quando R$ 4,2 milhões foram devolvidos à União, sem que tenham sido utilizados, como era de se esperar. Constata-se, na espécie, que o problema crônico do déficit de vagas no sistema carcerário brasileiro decorre menos da falta de dinheiro e mais pela inércia administrativa. Bahia e Rio de Janeiro são os campeões na solicitação de recursos do Funpen, sem utilizarem na construção e reforma de presídios, donde conclui-se que o dinheiro existe, falta é aptidão para administrar os recursos públicos, num país que atualmente possui cerca de 500 mil presos, para 180 mil vagas. Desde setembro de 2005 que existem verbas exclusivas para a construção de unidades prisionais destinadas a jovens entre 18 e 24 anos de idade, mas poucos deles se interessaram pelos recursos, numa demonstração clara de que a superpopulação carcerária interessa a muitos, menos ao interesse público.

» Adeildo Nunes é juiz de execução penal em Pernambuco, mestre em direito e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária