Artigos
Compartilhar
Reforma complicada

Depois de tramitar por cerca de 11 anos na Câmara dos Deputados, em mãos de três relatores distintos, o projeto de reforma constitucional do Poder Judiciário, atualmente em fase de discussão no Senado Federal, tem causado uma série de divergências pessoais e doutrinárias sobre o seu conteúdo, mormente no que tange a duas das propostas já aprovadas na Câmara – relativamente à criação do Conselho Nacional de Justiça e à súmula vinculante. Enquanto muitos são absolutamente contrários a qualquer tipo de controle externo no âmbito do Judiciário, porquanto tal fato violaria o princípio da independência dos Poderes da República e já existem órgãos externos fiscalizando os seus atos administrativos, outros o desejam, desde que seus componentes sejam integralmente escolhidos dentre os magistrados brasileiros em plena atividade judicante. Para outra corrente, o modelo de controle já aprovado é satisfatório porque atende aos anseios da sociedade, principalmente após o episódio da construção do fórum trabalhista de São Paulo.

O que se sabe, entretanto, é que de conformidade com o já aprovado na Câmara, o Conselho servirá como órgão de supervisão, controle e fiscalização de todos os atos administrativos emanados do Poder Judiciário, sem retirar, como era de se esperar, a autonomia e a liberdade de decidir do juiz, no devido processo legal, o que com certeza comprometeria o próprio Estado Democrático de Direito, conseguido às duras penas com a redemocratização do País em 1985. Na verdade, fiscalizar o conteúdo das decisões judiciais, seria, seguramente, desconhecer a importância de um Poder que faz cumprir a Constituição e as leis do País.
Para os que defendem a desnecessidade do Conselho, os juízes só ingressam na magistratura através de concurso público, que é realizado obrigatoriamente com a participação da OAB; nos Tribunais de Justiça dos Estados a quinta parte das vagas é preenchida por Advogados e membros do Ministério Público, por eles indicados e aprovados pelos Governadores, enquanto os ministros dos Tribunais Superiores são escolhidos pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado. Significa, portanto, que para o ingresso na magistratura há a obrigatória participação da OAB, Poder Executivo e Legislativo, o que já representaria uma fiscalização direta de órgãos externos na composição dos seus quadros, o que é uma pura verdade. Por outro lado, a fiscalização do orçamento e dos gastos do Judiciário já é realizada pelo Poder Legislativo (que aprova a Lei de Diretriz Orçamentária), pelo Executivo (que sanciona a Lei) e pelos Tribunais de Contas (que aprovam a legitimidade das receitas e despesas), sem se esquecer que todos os atos administrativos são obrigatoriamente públicos e fiscalizados pela própria sociedade e as suas decisões são fundamentadas.

A súmula vinculante – que obrigaria os juízes de primeiro grau a decidirem de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores – retira dos magistrados a possibilidade de construir novas correntes jurisprudências, vulnerando a evolução da própria ciência jurídica. Porém, cumpre ressaltar que a reforma constitucional atualmente em tramitação no Congresso Nacional não tem e não terá o condão de agilizar o julgamento de processos e nem de oferecer justiça a todos, uma vez que, para tanto, há extrema necessidade de reformar as leis processuais brasileiras, principalmente o arcaico Código de Processo Penal que é de 1941, época em que não existia televisão, internet e o telefone celular. Sem uma exaustiva reforma nas leis processuais do País – o que pode ser realizado através de leis ordinárias - e sem uma Defensoria Pública efetivamente atuante, os processos judiciais continuarão demorados e os pobres permanecerão sem acesso ao Judiciário.