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Informativo Anamages - 22/08/2013

CNJ vai lançar Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai iniciar, na próxima semana, em seis unidades da federação, uma série de testes com a Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva. A nova ferramenta virtual vai auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcularem a data em que, por decurso de prazo, poderá ser extinto o poder do Estado de punir o acusado ou condenado por determinado crime. Em 30 dias a calculadora estará disponível, no Portal CNJ, para ser utilizada por todos os tribunais.

 

O anúncio foi feito nesta terça-feira (20/8) pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), durante reunião com representantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMFs) dos tribunais. O encontro ocorreu na sede do CNJ em Brasília/DF e foi conduzido pelo conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do DMF.

 

A ferramenta foi desenvolvida por meio de parceria entre o DMF e o Departamento de Tecnologia do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Os testes serão feitos nos estados do Maranhão, Pará, Tocantins, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina.

 

O juiz Luciano Losekann destacou que hoje o cálculo da prescrição punitiva, por ser feito manualmente, traz muitas dificuldades para as varas criminais e de execução penal. "A calculadora facilitará sobremaneira o trabalho dos servidores e dos juízes. Basta inserir os dados, e ela dará a data final da prescrição do delito", explicou o magistrado.

 

IX Congresso Brasileiro de Direito de Família será realizado em novembro

 

Entre os dias 20 e 22 de novembro ocorrerá o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Araxá/MG.O tema escolhido é Família: Pluralidade e Felicidade, que visa motivar as reflexões sobre a diversidade familiar. O evento reunirá os principais especialistas do assunto.

 

Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entidade técnico-científica sem fins lucrativos, o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família tem como objetivo tratar das diferenças em torno da formação familiar e a felicidade, um objetivo humano fundamental e um direito social.

 

Plenário do Senado aprova três nomes para compor CNJ

 

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21/8), três nomes para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Deborah Ciocci, indicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Portinho Sirangelo e Rubens Curado Silveira, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). As indicações ainda dependem da nomeação da presidente da República, Dilma Rousseff.

 

Juíza titular da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Deborah é coordenadora e professora do Instituto Sapientiae ? Ensino e Pesquisa em Reprodução Humana Assistida. Natural de São Paulo, ela substituirá o juiz José Guilherme Vasi Werner que encerrou seu mandato de dois anos no início deste mês. Deborah recebeu 20 votos favoráveis e sete contrários no Senado e aguarda a nomeação para ser empossada.

 

Com 58 votos a favor e sete contra, Flavio Portinho Sirangelo foi aprovado pelo Senado para ocupar a vaga deixada pelo conselheiro Ney José de Freitas. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) há 25 anos, Flavio Sirangelo ingressou no Tribunal em 1987, em vaga reservada ao Ministério Público do Trabalho pelo quinto constitucional. No biênio 1998/1999, Sirangelo exerceu a Presidência do TRT4 e, no biênio anterior (1996/1997), atuou como vice-presidente.

 

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