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Boletim Informativo - 27 de fevereiro de 2013

 

Processo Civil

- Processo civil. Nulidade de ato processual de serventuário. Efeitos sobre atos praticados de boa-fé pelas partes | Luiz Dellore

 

Direito Constitucional

- CNJ: Encontro discute o Judiciário nas redes sociais e prioridades | Veja

 

Direito do Trabalho

- TST: Banco e Seguradora pagarão R$ 30 mil por promessa de contratação frustrada | Veja

 

Direito Administrativo

- STJ determina desmembramento de processo que investiga desvio de recursos públicos | Veja

 

Direito Tributário

- Turma determina recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo | Camila Vergueiro

- Pessoa física deve pagar IPI ao importar automóvel | Camila Vergueiro

- Alguns questionamentos sobre a importação de Software | Alexandre Pontieri

 

Direito Consumidor

- STJ: Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal, diz Terceira Turma | Veja

- TJ/SP aprova novas súmulas sobre planos de saúde | Flávio Tartuce

 

Direito Empresárial

- STJ: Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência | Veja

 

Direito Previdenciário

- Previdenciário. Exclusão de benefício de valor mínimo percebidopor maior de 65 anos na composição da renda familiar | Carlos Oliveira

 

Direito Civil

- TJ/SC: Quitação apenas parcial de dívida com alimentos não livra devedor da cadeia | Veja

- TJ/RJ: Homem que ficou preso em elevador será indenizado | Veja

Direito Penal

- Extermínio de seres humanos: Lei nº 12.720/2012 | Marcelo Rodrigues da Silva

- Coautoria e participação em homicídio culposo | Ivan Luís Marque