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Boletim Informativo - 06 de março de 2013

Direito Tributário

- STJ: ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira | Camila Vergueiro

- Município do Rio de Janeiro instituiu parcelamento de débitos tributários com redução de juros e multa | Diego Diniz Ribeiro

 

Direito Penal

- Direito penal do inimigo e Gunther Jakobs | Eduardo Cabette

- Sistema Prisional Brasileiro: Desafios e Soluções | Neemias Moretti Prudente

 

Direito Administrativo

- Comentários à Súmula 271 do TCU | Cínthia Magri

 

Execução Penal

- STJ: Progressão de regime não está condicionada à comprovação prévia de trabalho lícito | Veja

 

Direito do Trabalho

- DECRETO Nº 7.943, DE 5 DE MARÇO DE 2013 | Veja

- Quais os requisitos para ser considerado empregado? | Fred Figueiredo

- Súmula 110/STJ | Marina Weinschenker

 

Direito Civil

- STJ: Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução | Veja

- TJSP decide que matéria jornalística, divulgada na internet, não será bloqueada | Veja

- TRF1: União é responsável por naufrágio de embarcação em condição irregular | Veja

- Direito civil. Reconhecimento da paternidade biológica requerida pelo filho. Adoção à brasileira | Christiano Cassettari

 

Notícias

- EDUVALE firma convênio com Portal Atualidades do Direito | Veja

 

Direito Eleitoral

- CNJ: Cadastro de improbidade inclui crimes contra a administração pública | Veja

 

Processo Civil

- Súmula 486/STJ | Luiz Dellore

 

Direito Constitucional

- Hermenêutica constitucional: interpretação política e interpretação moral - decisões do STF e a produção legiferante | Marcelo Borsio

 

Direito Empresarial

- Garantia fiduciária: fomento, facilitação do crédito e não redução das prestações mensais da dívida | Ana Cecília Parodi