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Informativo Anamages - 08/07/2013

Concluído o projeto de valorização da magistratura e do Judiciário

 

Estabelecer boa relação com a sociedade, a partir de melhor esclarecimento sobre o funcionamento do Poder Judiciário e do maior engajamento dos magistrados nos projetos sociais desenvolvidos nas comunidades onde atuam. Esta é uma das propostas elaboradas pelos integrantes do Programa Valorização: Juiz Valorizado, Justiça Completa, desenvolvido pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A primeira fase da iniciativa terminou em junho, ocasião em que os participantes concluíram uma lista com 84 sugestões - todas com vistas à promoção da magistratura e dos tribunais brasileiros. O documento foi entregue ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, na última sessão ordinária do semestre, que ocorreu em 28 de junho.

 

O conselheiro José Lucio Munhoz, presidente da Comissão, explicou que as ideias foram coletadas em encontros promovidos nas cinco regiões brasileiras ao longo do ano passado. A proposição final foi consolidada no último dia 18 de junho, em um seminário realizado em Brasília/DF e do qual participaram juízes de todos os segmentos da Justiça.

 

As sugestões atendem quatro eixos: Mecanismo de Suporte e Apoio ao Trabalho Judicial; Formação Ética e Teórico-Prática dos Magistrados e os Fins da Justiça: o Papel das Escolas da Magistratura na Valorização da Magistratura; A Visão do Judiciário e a Figura Pública do Magistrado na Sociedade: a Participação do Magistrado em Ações Sociais; e Comunicação dos Tribunais e Magistrados com a Sociedade.

 

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Maior cooperação internacional ajuda Brasil a combater crimes de corrupção

 

Graças à cooperação entre países, o Brasil tem mostrado avanços significativos no combate a crimes de abrangência internacional como lavagem de dinheiro, corrupção, terrorismo, tráfico de pessoas e exploração sexual de crianças e adolescentes, avaliou o conselheiro Gilberto Martins, durante Seminário de Verão 2013 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Ele representou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no painel sobre direito penal, realizado na terça-feira (2/7), que abordou assuntos de cooperação judiciária em matéria penal e as investigações criminais em ilícitos transnacionais.

 

Dando ênfase à participação dos Ministérios Públicos na investigação de crimes transnacionais, Martins destacou os avanços brasileiros alcançados com o aumento da cooperação internacional. "O Brasil está em evolução. O país tem avançado bastante na cooperação internacional. Muitos acordos importantes de combate a crimes vêm sendo assinados com vários países", destacou.

 

No âmbito interno, o combate à corrupção e à improbidade administrativa, bem como aos crimes contra a administração pública, ganhou reforço do CNJ neste ano a partir do monitoramento diário do cumprimento da Meta 18, que prevê o julgamento de 76.793 processos pelo Poder Judiciário até o fim de 2013.

 

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MP não consegue suspender HC que livrou acusados pelo incêndio na boate Kiss

 

O ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da presidência, negou o pedido de suspensão apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de Justiça local (TJRS) em favor de quatro acusados pelo incêndio na boate Kiss - dois sócios do estabelecimento, o produtor e o vocalista da banda Gurizada Fandangueira.

 

Para o ministro, a concessão desse tipo de medida, contra decisão colegiada em habeas corpus, exigiria uma excepcionalidade adicional ao caráter já excepcional do processo de suspensão de liminar e de sentença. A existência de outros meios para contestar e suspender a ordem de livramento dispensa o uso dessa medida extrema, disse o ministro.

 

O TJRS entendeu que a prisão, passados quatro meses do fato, não se justificava mais. Embora o incêndio na cidade de Santa Maria (RS) tenha causado a morte de 242 pessoas, a conduta dos réus - segundo o tribunal - não demonstraria crueldade, hediondez ou excepcional desprezo pela vida, nem haveria prova de que interfeririam na instrução criminal. O clamor público e a necessidade de garantia da credibilidade da Justiça também estariam superados, no entender do TJRS.

 

Repercussão

 

Para o MPRS, o livramento dos quatro réus representa "manifesta e flagrante lesão à ordem jurídico-constitucional e à segurança pública". O incêndio na boate Kiss, lembrou o MP, causou comoção social intensa e desassossego na população local, além de repercussão na mídia nacional e internacional.

 

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