Artigos
Compartilhar
Quem investiga?

Adeildo Nunes

 

No momento em que o Supremo Tribunal Federal põe em votação a validade ou não da investigação criminal realizada pelo Ministério Público, cabe analisar alguns aspectos sobre a matéria, com o intuito de enaltecer o debate. O mundo, atualmente, conhece três tipos de investigação: a realizada exclusivamente pela policia, outra pelo promotor investigador e, finalmente, aquela que é desenvolvida pelo juiz instrutor. As investigações policiais – modelo adotado pelo Brasil – são costumeiramente consumadas através do inquérito policial. Nos países que adotam a figura do promotor instrutor (Estados Unidos, por exemplo), este órgão atua em conjunto com a polícia, enquanto o juiz instrutor investiga juntamente com a polícia e com o promotor (Portugal, Itália e Alemanha, dentre outros). Sabe-se, entretanto, que atualmente a investigação criminal de exclusiva participação da polícia está em desuso e em decadência, uma vez comprovada a ineficiência do modelo, particularmente porque é ele inquisitório, em detrimento da ampla defesa e do contraditório, direitos e garantias individuais assegurados pelas constituições vigentes nos países que preservam o estado democrático de direito.

    

A figura do inquérito policial como modelo de investigação criminal, na realidade, ingressou no ordenamento jurídico nacional em 1871, com o advento de uma profunda reforma realizada no Código de Processo Penal de 1932. Em 1941 surge um novo Código – até hoje vigente – mantendo o inquérito como único procedimento possível para investigar o crime e a contravenção penal, tarefa exclusiva da polícia judiciária (civil e federal). Com a Lei Federal 9099/95, criou-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência, novo modelo de investigação, próprio para os crimes de menor potencial ofensivo e para as contravenções penais. A Constituição brasileira de 1988, com efeito, consagrou à polícia federal a missão exclusiva de investigar todos os crimes em que haja interesse da União, suas autarquias, empresas públicas e fundações, enquanto à polícia civil cumpre exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de todos os demais crimes, exceto os militares. Assim, a Carta de 1988, aparentemente, consagrou a atribuição exclusiva da polícia federal e das polícias civis dos estados para a realização de todas as investigações criminais comuns.

 

A mesma CF/88 atribuiu ao Ministério Público a função de exercer o controle externo da atividade policial, aqui claramente atuando como órgão fiscalizador da efetiva aplicação da lei, como já o faz no processo judicial em que haja interesse público. Assim como a Constituição da República, cumpre assinalar que a Lei Complementar 75/93 - o Estatuto do Ministério Público - confere ao órgão ministerial a prerrogativa de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, significando dizer que a lei – pelo menos até hoje – não autoriza que o Ministério Público, isoladamente, possa instaurar e concluir inquéritos policiais ou termos de ocorrências, pois tal missão – na visão constitucional – é exclusiva da polícia judiciária.

Era de se esperar, todavia, que a discussão do tema fosse centrada não em “quem investiga”, mas sim em “como investigar”, pois o importante de tudo seria findar com a impunidade crescente que assola o País, onde as atuais investigações criminais quase sempre não chegam à autoria delituosa. Sem autoria certa do crime não há denúncia por parte do Ministério Público, nem os juízes podem cumprir com a sua função jurisdicional, punindo os verdadeiros culpados.

 

Adeildo Nunes é mestre em Direito, juiz de Execução Penal em Pernambuco.