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Efeitos da condenação

Efeitos da condenação
ADEILDO NUNES
adeildonunes@oi.com.br

No atual estágio do processo do “mensalão” que tramita no Supremo Tribunal Federal, os seus ministros estão realizando a dosimetria da pena. Antes disso, o plenário do STF cumpriu a primeira fase do processo, ora absolvendo os inocentes, ora condenando os culpados. Significa dizer, assim, que dos 40 denunciados pela Procuradoria da República, 15 foram absolvidos e 25 foram julgados participes em vários crimes. Alguns dos condenados foram beneficiados pela prescrição, porque o Estado tem um tempo para punir e outro para executar a pena. Se não o faz dentro do tempo contido no Código Penal, é declarada a extinção da punibilidade do agente. O que se sabe é que concluindo integralmente o julgamento haverá a definição do tipo de pena que deverá ser aplicada aos réus (multa, restrição de direitos ou privação da liberdade). Se a pena total fixada for de prisão e por tempo superior a 8 anos, certamente cada um dos réus iniciará o seu cumprimento em regime fechado; se superior a 4 anos e não superior a 8 anos, será no semiaberto; finalmente, se a pena for igual o inferior a 4 anos, o início do cumprimento será no regime aberto. Contudo, pela nova redação dada ao art. 44 do Código Penal, pela Lei 9.714/98, aplicando o STF uma pena igual ou inferior a 4 anos, ela poderá ser substituída por uma ou duas restritivas de direitos (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos ou limitação de fim de semana). A pena de multa, neste caso, deverá ser fixada cumulativamente para todos os réus. Ao final do julgamento, o STF deverá decidir se os réus deverão ser presos imediatamente ou só após o trânsito em julgado da sentença. De 1988 até hoje, o pleno do STF tem entendido que a prisão do condenado só pode ocorrer com o trânsito em julgado da sentença. Publicada no diário oficial e esgotados todos os recursos possíveis, agora sim dar-se-á o trânsito em julgado da decisão terminativa.    No regime fechado o condenado poderá trabalhar e estudar durante o dia, dentro da prisão, mas deverá ser isolado no período noturno, só sendo permitida a saída do ambiente prisional em situações excepcionais, mesmo assim com escolta policial e autorização judicial, desde que para participar de cerimônias fúnebres e registro de nascimento ou de óbito de familiares, doação de sangue, consultas e urgências médicas. No regime semiaberto, o condenado poderá trabalhar ou estudar – dentro ou fora do estabelecimento prisional – mas deverá recolher-se à prisão no período de repouso noturno. Além disso, dependendo do comportamento carcerário de cada um, o juiz da Execução poderá autorizar a saída temporária, com monitoramento eletrônico, por até 35 vezes durante o ano, cada saída equivalente a 24 horas. Como o Brasil nunca cumpriu a Lei de Execução Penal que foi aprovada em 1984 e que obriga a construção de casas de albergados nos estados, simplesmente o regime aberto não existe e nem nunca existiu. Bem por isso, diz-se que o regime aberto, no Brasil, sempre foi sinônimo de liberdade absoluta, o que é verdade. Considerados culpados – o que só acontece em havendo o trânsito em julgado da sentença – a condenação gera outros efeitos, imediatamente: torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime, perda do cargo, função pública ou mandato eletivo e suspensão dos direitos políticos, enquanto a pena não for integralmente cumprida.
      
Adeildo Nunes é Juiz de Direito, doutorando e mestre em Direito. Professor da UNINASSAU e da ESMAPE.