Artigos
Compartilhar
CNJ nas prisões

Publicado em 01.10.2010

Adeildo Nunes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do Poder Judiciário, criado pela emenda constitucional nº 45/2004, composto por 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma única recondução, presidido cumulativamente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, possui a missão constitucional de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição, fiscalizando, ademais, o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados brasileiros, cabendo-lhe, entre outras atribuições, expedir atos regulamentares e recomendar providências no sentido de concretizar a sua atuação que é exclusivamente de natureza administrativa, já que embora alçado à condição de órgão do Poder Judiciário, o CNJ não possui atividade jurisdicional, ou seja, não tem o órgão autorização constitucional para "dizer o direito". Em suma, o CNJ foi criado para exercer o controle externo do Poder Judiciário, porém, sem participação direta no processo judicial, prerrogativa exclusiva dos magistrados, significando dizer que o CNJ não pode interferir ou censurar decisão judicial proferida no devido processo legal, situação afeta exclusivamente aos órgãos jurisdicionais.

Desde quando instalado, o CNJ vem demonstrando manifesta preocupação com a questão carcerária brasileira, ora estipulando mutirões carcerários em todo o País, ora criando programas institucionais com o fim de contribuir para a reintegração social dos apenados, uma das finalidades da pena, como foi o caso do projeto "começar de novo", hoje concretizado em todos os Estados da federação, colhendo bons resultados práticos. A primeira investida no CNJ sobre a questão penitenciária, deu-se com a aprovação da Resolução nº 19, de 29/8/2006, quando houve a regulamentação da execução provisória da pena privativa de liberdade, oferecendo a oportunidade da reprimenda ser iniciada, antes mesmo da sentença penal transitar em julgado. Na execução provisória, embora haja recurso da decisão condenatória por parte da defesa, será sempre possível antecipar uma progressão de regime, um livramento condicional e outros benefícios em favor do condenado, mesmo que o Tribunal não tenha julgado o recurso.

Embora para muitos essa antecipação seja inconstitucional, por violação ao princípio da inocência, já que o réu, nesse caso, não pode ser considerado culpado, é certo se afirmar que a execução temporária da pena tem conseguido reduzir a população carcerária nacional, hoje em torno de 500 mil detentos. Sem essa execução provisória, é quase certo que atualmente estaríamos com cerca de 800 mil presos, população carcerária prevista para acontecer até o final de 2012, à luz dos índices de aprisionamento que têm crescido assustadoramente nos últimos tempos, não só pelo aumento acentuado da criminalidade, mas, principalmente, porque o investimento tecnológico nas nossas polícias tem evoluído, fazendo com que mais prisões sejam realizadas.

Com a Resolução nº 105, de 6/4/2010, o CNJ regulamentou a utilização de documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição da testemunhas por videoconferência, definitivamente estabelecendo normas gerais para possibilitar o uso de importante tecnologia avançada, de há muito utilizada fora do Brasil. Em 20/4/2010 o CNJ editou a Resolução 113, com validade em todo o território nacional, dispondo sobre o procedimento relativo à execução da pena e da medida de segurança, uniformizando, em todo o País, os modelos de guia de recolhimento e de internamento, o atestado de pena a cumprir, bem como os pressupostos para o início e extinção da execução da pena e da medida de segurança, oferecendo aos juízes de execução, promotores de justiça, advogados, defensores públicos e à própria administração prisional, um conjunto de normas que por certo em muito contribuirão para uma maior agilização do processo de execução.

Nota-se, assim, que o CNJ além de cumprir a sua missão constitucional maior, que é a de exercer o controle administrativo e financeiro dos nossos tribunais e juízes, vem demonstrando uma preocupação notória sobre a questão carcerária nacional, se bem que todos sabemos que os mutirões realizados atenuam em parte o grave problema da superlotação prisional (quase 500 mil presos), que existe em função da inexistência de vagas, do aumento da criminalidade e da ausência de assistência jurídica ao preso.

» Adeildo Nunes é juiz de direito, mestre em direito penitenciário e membro do CNPCP



Fonte: Jornal do Commercio