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Informativo Anamages - 18/04/2013

Policial recebe pena de 19 anos e seis meses pela morte da juíza Patrícia

 

O 3º Tribunal do Júri de Niterói condenou nesta terça-feira, dia 16, o policial militar Carlos Adílio Maciel Santos a 19 anos e seis meses de reclusão. Ele é um dos acusados pelo assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, em agosto de 2011, no bairro de Piratininga, Niterói, Região Metropolitana do Rio. O juiz Peterson Barroso Simão, que presidiu o julgamento, leu a sentença às 21h40.

 

Os jurados entenderam que o PM, que estava preso à época do crime, teve sim participação no homicídio triplamente qualificado e era co-autor da quadrilha armada. Ele recebeu pena de 15 anos de reclusão pelo primeiro crime e 4 anos e 6 meses pelo segundo. O magistrado determinou a perda do cargo público.

 

Segundo o juiz, Carlos Adílio "exteriorava conduta violenta na prática de delitos" e, "em contato com terceiros, tinha ciência de toda a trama. Nada fez de positivo que viesse a interromper a escolha pelo atentado, quando lhe bastava um simples aviso às autoridades competentes".

 

O magistrado assinalou ainda a "intensa a reprovabilidade e censurabilidade do acusado que, ao invés de defender a sociedade, trabalhava para atacá-la; ao invés de proteger o cidadão, tornava-se cúmplice de sua eliminação. Portanto, gritante o contraste da função a ser exercida por um policial que é servidor público em atuação com a atuação diária do acusado".

 

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Prorrogada a prisão temporária de jovem acusado de matar taxistas

 

O Juiz de Direito Gildo Meneghello Júnior, da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento, determinou a prorrogação da prisão temporária, por mais 30 dias, de Luan Barcelos da Silva, suspeito de matar seis taxistas na Capital e na Fronteira Oeste. O magistrado deferiu o pedido da autoridade policial, uma vez que as investigações ainda estão em curso.

 

De acordo com a polícia, há necessidade da realização de exames de DNA, na tentativa de obtenção de mais dados acerca das marcas de sangue localizadas nas vestimentas apreendidas. O Ministério Público deu parecer favorável ao pedido. De acordo com o magistrado, a prorrogação da prisão temporária deve ser confirmada principalmente tendo em vista que os elementos até o momento colhidos indicam o enquadramento das condutas como latrocínio (art. 157, §3°, in fine, do Código Penal).

 

Caso

 

Os assassinatos ocorreram entre 28 e 30/3. As primeiras três vítimas foram encontradas mortas no dia 28/3, duas em Santana do Livramento e uma em Rivera, no Uruguai. Dois dias depois, na Capital, mais três taxistas foram mortos em menos de três horas. O jovem apontado pelas mortes, de 21 anos, teve a prisão temporária decretada em 13/04/13. Ele está recolhido na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC).

 

TJRJ lança quinta edição da Revista Jurídica

 

O Tribunal de Justiça do Rio lança a edição nº 5 da Revista Jurídica, com texto do juiz Eduardo Antonio Klausner sobre o papel fundamental da jurisprudência na proteção do consumidor na globalização de consumo.

 

A Revista Jurídica é uma publicação eletrônica disponibilizada à comunidade jurídica no portal do TJRJ, apresentando temas relevantes e atuais abordados por um jurista convidado. A pesquisa de jurisprudência nas Cortes Superiores e Tribunais da Federação sobre o tema, o layout e a inserção de julgados, com os respectivos links, são realizados pela Equipe de Jurisprudência.

 

A Revista Jurídica pode ser acessada no portal do Tribunal de Justiça no ícone "Destaques" ou no Banco do Conhecimento, link periódicos, ou pelo endereço eletrônico http://app.tjrj.jus.br/revista-juridica/05/index.html

 

Sugestões de pauta podem ser encaminhadas para jurisprudência@tjrj.jus.br - ramal: 3507 (DGCON - DIJUR - SEAPE)

 

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STF admite amici curiae em ADI questionando leis que reestruturam fisco da Bahia

 

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233, admitiu como amici curiae no processo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz) e a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab). A ADI …

 

 

 

 

Xavantes conhecem como funciona o Poder Judiciário

 

Um grupo de índios xavantes fez uma visita na sexta-feira (12/4) ao Fórum de Campinápolis (MT), município situado a 658km de Cuiabá, para conhecer in loco como funciona o Poder Judiciário. A iniciativa, considerada inédita pela juíza da comarca, Kátia Rodrigues Oliveira, partiu dos xavantes, que foram recebidos e guiados dentro do fórum pela magistrada. “Quando eles manifestaram o desejo …

 

 

 

 

TJPR instala 1º Posto Avançado dos Juizados Especiais na Região Metropolitana de Curitiba

 

A 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, e supervisora-geral dos Juizados Especiais, Desembargadora Dulce Maria Cecconi, instalou na tarde desta terça-feira (16/4) o Posto Avançado dos Juizados Especiais em Campo Magro. Trata-se de uma extensão dos Juizados Especiais do Foro Regional de Almirante Tamandaré e também o 1º Posto Avançado da Região Metropolitana de Curitiba. O Posto Avançado …

 

 

 

 

TJRJ tira dúvidas sobre Programa de Incentivo à Aposentadoria

 

A Diretoria Geral de Gestão de Pessoas (DGPES) do Tribunal de Justiça do Rio já recebeu 113 requerimentos de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), lançado pela presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, no dia 3 de abril. A fim de dar maiores esclarecimentos e sanar dúvidas, será realizado um encontro aberto a todos os interessados nesta quinta-feira, …

 

 

 

 

Bombeiros serão processados por crime sexual no quartel

 

O juiz Marcius da Costa Ferreira, em exercício na Auditoria da Justiça Militar do Rio, recebeu denúncia do Ministério Público Militar em desfavor dos bombeiros cabo Anderson Luiz Santana Machado e sargento Vagner da Silva Oliveira, do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (GBM), localizado no bairro da Posse, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense do Rio. Segundo a denúncia, no …

 

 

 

 

Coelce deve pagar indenização de R$ 30,2 mil por corte indevido de energia

 

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 30.218,00 o valor da indenização que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar à empresária T.M.G.S. A decisão, proferida nesta quarta-feira (17/04), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota. Consta nos autos que, no dia 7 de maio de 2007, funcionários da Coelce …

 

 

 

 

Direito Penal não deve regular uso de drogas

 

O uso de drogas é uma questão individual, ligada à dignidade de cada um, e não há justificativa legal ou constitucional para a interferência do Direito Penal no assunto. A argumentação é do advogado e ex-secretário da Reforma do Judiciário Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini Tamasauskas Advogados, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (16/4) em nome …

 

 

 

 

STF aceita “dolo eventual” por morte no trânsito

 

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus pedido de um frentista que pretendia a nulidade de sua condenação de seis anos de prisão em regime semiaberto pelo atropelamento e morte de uma idosa em 2009. De acordo com o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, as circunstâncias do crime não são favoráveis e não contribuem para a …

 

 

 

 

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Magistrados de Minas lideram inscrições para curso sobre improbidade administrativa

 

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