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Boletim do Magistrado 29/04/2013

Contra improbidade 

Gil Ferreira/Agência CNJ


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou ferramenta específica para o acompanhamento do julgamento dos processos de crime de corrupção, contra a administração pública e de improbidade administrativa: na página inicial do portal www.cnj.jus.br, há um banner que indica o número de processos julgados, com abertura para uma página com detalhamento das informações prestadas pelos tribunais. 

Novas regras

Fellipe Sampaio/SCO/STF


As regras da proposta de resolução que poderá instituir o concurso nacional para a magistratura serão debatidas nos próximos dias 6 e 7 de maio em um seminário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF. O objetivo do evento é debater com os representantes dos diversos tribunais do Brasil nova forma de ingresso na carreira.


Protesto

Banco de imagens



A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na quarta-feira (24/4), o Provimento n. 30, para coibir fraudes na apresentação de cheques antigos para protesto. Notícias veiculadas recentemente pela imprensa relatam que, em estados onde os emolumentos são pagos depois do protesto de títulos, consumidores têm sido lesados por pessoas que adquirem cheques devolvidos pelos bancos e os protestam sem indicar os corretos endereços dos emitentes.


Detentos na Copa 

Gláucio Dettmar/Agência CNJ

 

O Programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabiliza, até o momento, 688 contratações de detentos para obras de infraestrutura da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Elas têm como base o Termo de Acordo de Cooperação Técnica que o CNJ assinou, em janeiro de 2010, com o Ministério dos Esportes, o Comitê Organizador Local (COL), os estados e municípios que vão receber as competições. O objetivo é utilizar as oportunidades de trabalho como estratégia de reinserção social e prevenção da reincidência criminal.

 

Sem justificativa  

Luiz Silveira/Agência CNJ

 

A quantidade de processos impetrados na Justiça Federal caiu 8% entre 2009 e 2012. A queda é ainda maior, de 14%, quando considerada apenas a primeira instância, de acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento de dados realizado pelo DPJ apontou redução da demanda, o que torna desnecessária a criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil. Os números mostram uma tendência de queda, e não de crescimento da demanda na Justiça Federal.

 


Com rigor  

Gláucio Dettmar/Agência CNJ



O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, acompanhou pessoalmente os últimos dias da correição no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Na sexta-feira (26/4), ao encerrar os trabalhos, fez um balanço preliminar dos problemas detectados e afirmou que a Corregedoria Nacional de Justiça agirá com absoluto rigor na apuração de denúncias contra desembargadores do TJPR.

 


Novos Conselheiros

Gil Ferreira/Agência CNJ

 


A presidenta Dilma Rousseff assinou decreto de nomeação da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e do desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) como novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2013-2015. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira (25/4).



 

Matérias da semana

 

29/04/2013

 

Pauta do CNJ traz mais de 90 itens 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se nesta terça-feira (30/4), a partir das 9 horas, para sua 168ª Sessão Ordinária. A pauta de julgamento da sessão traz uma relação de mais de 90 itens. Entre eles, uma série de pedidos de providências contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que estaria contratando servidores, a título precário, para exercer atividades típicas de servidores efetivos da Justiça, em vez de chamar profissionais já aprovados em concurso público. 

 

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26/04/2013

 

Plantão vai garantir proteção aos direitos de crianças e adolescentes na Copa 

Magistrados das seis cidades-sede da Copa das Confederações foram convidados a participar do esforço conjunto pela proteção aos direitos de crianças e adolescentes durante o evento, que acontece em junho próximo. A ideia é criar um espaço fixo ou temporário nas proximidades dos estádios, onde profissionais de diferentes áreas, incluindo o Judiciário, vão prestar atendimento voltado à infância. 

 

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26/04/2013

 

CNJ fiscaliza se julgamento das ações de improbidade no TJDFT está sendo cumprido 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou esta semana a primeira ação de fiscalização in loco relativa ao cumprimento da Meta 18, relacionada ao julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Em reuniões com a direção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o conselheiro Gilberto Valente Martins afirmou ter encontrado um acervo pequeno de ações pendentes de julgamento, mas deve apresentar sugestões ao Tribunal para aprimorar o processamento dos feitos relativos à meta.

 

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26/04/2013

 

CNJ monitora promessa do governo da Bahia de ampliar o número de vagas nos presídios 

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai monitorar a promessa reiterada pelo governo do estado da Bahia de criar 3,2 mil novas vagas no sistema carcerário estadual para reverter o quadro de superlotação das delegacias baianas. 

 

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25/04/2013

 

Plenário julgou 21 processos na primeira sessão presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, na última terça-feira (23/4), durante a 20ª Sessão Extraordinária, 21 processos que entraram pela primeira vez na pauta do CNJ. Esta foi a primeira reunião do conselho comandada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que preside interinamente o CNJ até esta sexta-feira (26/4). 

 

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25/04/2013

 

Lista de candidatos à direção de tribunal deve ser composta por candidatos mais antigos 

Os cargos de direção dos tribunais devem ser ocupados pelos magistrados eleitos, após processo eleitoral que propicie efetiva possibilidade de escolha pelo colegiado. Em caso de desistência, recusa ou impedimento de algum candidato, deve ser chamado o magistrado seguinte na lista de antiguidade. Esta foi a resposta do conselheiro José Lucio Munhoz a uma consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

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25/04/2013

 

CNJ determina substituição de examinadores de processo seletivo de juízes do TJSC 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) a substituição de dois examinadores do concurso para juiz da corte catarinense. De acordo com a decisão, o tribunal deve acatar imediatamente as duas indicações feitas pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para compor a comissão examinadora do processo seletivo. As provas objetivas estão marcadas para o próximo domingo (28/4).

 

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24/04/2013

 

Mutirão carcerário descobre 15 assassinatos de presos em penitenciária do RN 

A equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que executa o Mutirão Carcerário no Rio Grande do Norte descobriu que, desde 2007, houve 15 assassinatos de detentos na Penitenciária de Alcaçuz, a maior do estado, situada no município de Nísia Floresta, a 30 quilômetros de Natal. Os inspetores constataram também que a administração da penitenciária não adotou qualquer procedimento para apurar responsabilidades pelas mortes. 

 

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23/04/2013

 

Alagoas e Pernambuco recebem visita da Rede Nacional de Cooperação 

Mais uma rodada de visitas da Rede Nacional de Cooperação Judiciária será realizada nesta quinta e sexta-feira (25 e 26/4), respectivamente, nos estados de Alagoas e Pernambuco. O presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Ney Freitas, vai se encontrar com os representantes de todos os ramos do Poder Judiciário dessas unidades federativas para explicar as vantagens da cooperação judiciária.

 

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23/04/2013

 

CNJ determina que tribunal de Pernambuco nomeie servidores 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) a nomeação dos servidores cujos cargos foram criados pela Lei n. 14.684 daquele estado, distribuindo-os na forma dos atos normativos do próprio tribunal, e recomendou que, caso ainda haja déficit de pessoal, seja encaminhado um projeto de lei à Assembleia Legislativa, prevendo a criação de novos cargos. 

 

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23/04/2013

 

CNJ realizará audiência para apurar irregularidade em concurso para cartórios 

Em despacho publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (19/4) o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lucio Munhoz determinou a realização de audiência para apurar as supostas irregularidades no 53º Concurso para Ingresso nas Atividades Notariais e Registrais do Rio de Janeiro, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). 

 

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23/04/2013

 

TJPR terá de refazer lista de precatórios com respeito à ordem cronológica 

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (23/4), durante a 20ª Sessão Extraordinária, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) refaça a lista dos precatórios judiciais ? dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça ? respeitando a ordem cronológica para pagamento, como prevê a Resolução CNJ n. 115. 

 

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23/04/2013

 

CNJ contribui para Justiça mais célere e plural, destaca Lewandowski 

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou nesta terça-feira (23/4) a contribuição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a celeridade e a pluralidade da Justiça. Na abertura da 20ª Sessão Extraordinária do Conselho, a primeira a ser presidida pelo ministro, Lewandowski creditou à Emenda Constitucional n. 45, que criou o CNJ, grande avanço para o Poder Judiciário e para a sociedade brasileira.

 

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