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Boletim Conjur - 17/01/2013

Notícias Conjur - 17/01/2013

Sem prejuízo
Honorários podem ser penhorados de valor de ação
Indenização ganha em ação judicial por cliente, mesmo que ele seja miserável, pode ser penhorada para pagar o valor devido ao advogado pela sua atuação no processo. A decisão foi dada no TJ-MT.

 

 



Guerra dos portos
Para importadores, alíquota única de ICMS ameaça segredos comerciais

Inseminação artificial
Ex-marido deve pagar pensão a filhos concebidos com esperma de amigo

Decorrência da função
Afastamento do cargo é medida cautelar suficiente para funcionário público
Senso Incomum
Neo-gestores, Schubert e as costas do estagiário do Tribunal de Justiça de SP

Direito Comparado
Corte Europeia de Direitos Humanos amplia vedação à discriminação religiosa

Mais notícias

 

17/01 20:10  Seção de Direito Privado do TJ-SP republica 80 súmulas jurisprudenciais

 

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17/01 18:32  Marcinho VP não consegue autorização para trocar cartas com outros presos

 

17/01 18:08  Jean Aguiar: Ainda se espera simetria entre o crime e a pena

 

17/01 17:51  Juíza acusada de abuso de autoridade é aposentada por invalidez

 

17/01 17:39  Países de todo o mundo tentam combater migração dos lucros de empresas

 

17/01 17:16  STF decidirá sobre disputa entre paternidade socioafetiva e biológica

 

17/01 17:12  COB quer proibir uso da palavra olimpíada em competições educacionais

 

17/01 15:38  Oi é condenada por bloquear linha de cliente por suspeita de fraude

 

17/01 15:35  Agente e escrivão da PF não podem ser promovidos a delegado sem concurso

 

17/01 14:30  PGR quer que político com conta rejeitada não receba certidão eleitoral

 

17/01 14:08  Nos EUA, juiz faz primeiro comentário em sete anos, mas não é compreendido

 

17/01 13:40  Justiça determina embargo à criação de ostras e mariscos em Florianópolis

 

17/01 12:18  Justiça do Canadá nega entrega de dados do Megaupload a agentes dos EUA

 

17/01 12:04  Juiz manda recolher livros eróticos de livraria no Rio de Janeiro

 

17/01 11:27  Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

 

17/01 10:00  Presidente da OAB-RS repudia interferência do Judiciário em honorários

 

17/01 09:43  Revista é condenada a indenizar ex-presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros

 

17/01 08:00  Fernando Maciel: Tese favorável à desaposentação tem inconsistências

 

17/01 07:23  Ricardo Martinez: Falta de recolhimento do FGTS provoca rescisão indireta

 

17/01 07:20  André Carvalho: Lei Geral do setor elétrico busca organização normativa

 

17/01 06:47  Juiz autoriza retificação de registro de menino declarado como menina

 

17/01 06:00  Depreciação acelerada de veículos de carga permite redução do IR