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O Comentário do Dia - 08/11/2012

QUEM INVESTIGA: MINISTÉRIO PÚBLICO OU POLÍCIA JUDICIÁRIA

O Supremo Tribunal Federal deve decidir – após o julgamento do mensalão – se anula ou confirma a necessidade de investigar a morte do ex-prefeito de Santo André, Estado de São Paulo, Celso Daniel, ocorrida em 2001. Os ministros devem dizer se o Ministério Público pode ou não investigar crimes, ou se essa função é exclusiva da polícia judiciária (civil e federal). Esse assunto, aliás, sempre foi objeto de debates no país. A Constituição de 1988 estabelece que é a polícia judiciária quem deve investigar crimes, mas, por outro lado, também consagra que o MP deve fiscalizar os serviços da polícia. Somente quando o STF decidir é que vai se saber se a investigação paralela que o Ministério Público fez em relação ao caso Celso Daniel, tem validade ou não.

Na verdade, o processo está parado no gabinete do ministro Luiz Fux, que pediu vista quando o julgamento do caso foi iniciado. Somente o presidente do STF pode reincluir em pauta o julgamento, oportunidade em que saberemos, de uma vez por todas, se o MP pode investigar crimes ou somente as polícias podem fazê-la.

Como se vê, esse assunto tem muita importância para os destinos de milhares de investigações que estão paralisados, aguardando uma definição do Supremo Tribunal.

Certamente esse importante assunto só será resolvido no ano de 2013, pois o mensalão vai tomar todo o restante de ano do Supremo, até porque a fixação da pena dos condenados é bastante complexa, como todos estamos presenciamos.

Aplicada a pena definitiva, caberá ao STF dizer o regime prisional que os réus irão cumprir inicialmente. Em qualquer caso, também é do STF a tarefa de dizer o regime prisional e o local do cumprimento da pena.

ADEILDO NUNES
08.11.2012.