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Informativo Anamages - 12/04/2013

Nota de Esclarecimento - A verdade sobre a situação dos presos em SC

 

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores de Santa Catarina, vem a público manifestar o seu repúdio às declarações do ministro José Eduardo Cardozo e prestar os devidos esclarecimentos sobre a situação dos presos que se encontram recolhidos nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina:

 

1 - Primeiramente, cumpre informar que é totalmente inverídica a informação repassada pelo senhor ministro da Justiça de que 50% da massa carcerária de Santa Catarina estariam recolhidos de forma irregular.

 

2 - Os dados apresentados pelo representante do Executivo Federal referem-se ao montante de prisões efetuadas. No entanto, tal estatística não se aplica obrigatoriamente aos processos, sentenças e execução da pena. A título de exemplo, em muitos casos o indivíduo é multireincidente. Isto quer dizer que ele foi preso por furto e continuará recolhido teoricamente por mais tempo do que o previsto para este tipo de crime tão somente porque ele já responde a outros processos. Portanto, tais dados não refletem a realidade, já que não temos sequer 1% de presos aptos a "liberdade" dentre os 8000 invocados pelo Governo Federal;

 

3 - Importante salientar que, desde 2010, o Poder Judiciário catarinense, por meio do Grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, órgão ligado à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), formado por magistrados e servidores, vem realizando os "Mutirões Carcerários", trabalho pioneiro de acompanhamento nos estabelecimentos prisionais catarinenses, onde se avalia, mensalmente, a situação de cada preso, não só o tempo de pena que ele tem a cumprir como também as condições de acolhimento dos presídios;

 

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CNJ auxilia na implantação do Sistema de Acompanhamento de Penas

 

Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão auxiliando o Ministério da Justiça a identificar, nas Varas de Execução Penal dos Tribunais de Justiça, os melhores sistemas de acompanhamento de processos de cumprimento de pena. A ideia é detectar boas práticas que possam ser replicadas nos estados, a fim de dar cumprimento à Lei n. 12.714/2012.

 

Publicada em setembro do ano passado, a lei prevê a criação de um sistema nacional de acompanhamento de penas, prisões cautelares e medidas de segurança. A ferramenta deverá ser criada pelo Executivo Federal e abastecida por várias autoridades envolvidas com a execução penal, como magistrados, policiais e diretores de unidades prisionais e de internação.

 

Nesta semana, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luciano Losekann, esteve no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), onde se reuniu com o juiz titular da Vara de Execução Penal (VEP), Ademar Silva de Vasconcelos, e dois integrantes da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, para tratar do assunto.

 

Após a reunião, Kelly Oliveira de Araújo, diretora do Departamento de Políticas Judiciárias da SRJ, e o servidor Diogo Machado de Carvalho foram apresentados ao Sistema Integrado de Administração Penitenciária (Siapen) do TJDFT, ferramenta que traz o histórico das informações sobre os presos que cumprem pena no DF. Entre as informações disponíveis no sistema sobre cada preso estão o histórico de consultas médicas, de infrações disciplinares, os processos a que o preso responde e a lista dos visitantes que estiveram em contato com o preso, entre outros dados.

 

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ICMS não pode incidir no fornecimento de água

 

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

 

No RE, o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), favorável a um condomínio, que determinou ser fornecimento de água potável serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas concessionárias. O estado alegou que o fornecimento de água encanada não seria serviço público essencial, sendo conceituado como serviço impróprio, uma vez que pode ser suspenso pela concessionária caso o usuário não efetive o pagamento da tarifa. Argumentava, também, que a água canalizada é bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio.

 

Julgamento

 

O Supremo deu início à análise da matéria em setembro de 2011, ocasião em que o relator, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de negar provimento ao recurso ao ressaltar que tal tributo não poderia incidir pelo fato de o fornecimento de água encanada ser considerado serviço essencial à população.

 

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