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A lei da mordaça

No dizer de Aurélio Buarque de Holanda, mordaça é o objeto que tapa a boca de alguém para que não fale nem grite. Não é outra, lamentavelmente, a intenção dos nossos legisladores, pelo menos de parte deles. Já aprovado em definitivo na Câmara dos Deputados e à espera de discussão e votação no plenário do Senado Federal – o que deverá acontecer logo no início da legislatura/2003 - o nefasto Projeto de Lei 65/99, conhecido como “Lei da Mordaça”, se eventualmente sancionado pelo Presidente Lula da Silva e transformado em Lei, punirá por crime de abuso de autoridade todos os magistrados, membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, autoridades policiais e administrativas que revelarem ou permitirem que cheguem ao conhecimento de terceiros ou aos meios de comunicação, fatos ou informações de que tenham ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. A pena estipulada à espécie é de detenção de seis meses a dois anos e perda do cargo. Nota-se, de início, que durante a legislatura passada havia uma forte determinação de parte dos membros do Congresso Nacional – digo havia porque deu-se uma profunda reformulação em sua composição com o advento das eleições/2002 – em desconstituir os poderes outorgados aos Juízes e Promotores de Justiça das milhares de Comarcas do País, a começar pela aprovação da Lei 10.268, que retirou dessas autoridades qualquer participação em processos criminais originários de atos administrativos e de improbidade administrativa que envolvam autoridades públicas em exercício no cargo ou posterior a ele, abusivamente com ênfase ao privilégio pessoal, não obstante a regra existir em outros Países, somente, ligada ao pleno exercício da função pública. Pretende-se, agora, simplesmente calar a voz dos responsáveis pela investigação criminal e dos que atuam no processo judicial brasileiro, tencionando, mais ainda, impedir que informações sobre casos de corrupção no âmbito da administração pública cheguem ao conhecimento da sociedade, impondo, também, que a imprensa brasileira deixe de divulgar fatos que notoriamente possam comprometer a impunidade dos muitos poderosos. Por outro lado, nitidamente, o Projeto viola explicitamente a Constituição Federal, pelo menos em quatro situações: compromete o princípio da publicidade dos atos da administração pública (art. 37), a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV), o princípio da liberdade de consciência (art. 5º, VI) e o livre direito de expressão (art. 5º, IX), as três últimas embutidas no rol dos direitos e garantias individuais, mas, precipuamente, o Projeto vulnera todos os pilares que dão sustentação ao estado democrático de direito, que é a liberdade de expressão com responsabilidade, no momento em que tolhe a opinião pública nacional de informações preponderantes e que jamais comprometeriam os ditames da justiça, até porque tratando-se de coisa pública, o princípio da publicidade dos atos administrativos deve nortear seus agentes, mormente sabendo-se que a administração pública é mantida com os elevados tributos que todos, indistintamente, pagamos, muitas vezes comprometendo a mensalidade escolar de um filho e o lazer de um final de semana.  


Desnecessária é a Lei, ademais, porque o Estatuto da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79, art. 36,III), já proíbe ao magistrado de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, o mesmo acontecendo em relação aos representantes do Ministério Público (Lei Complementar 75/93, art. 236, II), sendo certo que todos a quem a norma é dirigida, com certeza conhecem seus limites de expressão e de informação, até porque também são passíveis de indenização por danos morais ou materiais, em casos de violação à intimidade, imagem e à honra das pessoas.