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Boletim Conjur - 08/07/2013

Notícias Conjur - 08/07/2013Direito a contraditório
Multa por abandono de processo depende de intimação
TJ de Santa Catarina aceita Mandado de Segurança de advogados multados por faltar à apresentação de alegações finais. Para corte, eles não foram intimados para se explicar antes da sanção.

Contexto e depoimentos
Sem citar nome, jornalista é condenado por injúria contra desembargador

"Ética republicana"
STF mantém resolução do CNJ que limita participação de juízes em eventos

Risco assumido
Devedor que não indica bens à penhora não pode alegar excesso de execução
Estante Legal
Advocacia-Geral da União consolida súmulas para reduzir litígios judiciais
Marcelo Knopfelmacher
Magistratura e sociedade devem dialogar sobre conciliação em cartórios
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08/07 17:21  Comissão da Câmara aprova projeto que permite visitas de filhos a pais presos

 

08/07 17:02  Justiça estadual deve analisar uso de carta falsa de fiança em transação

 

08/07 16:12  Justiça manda restaurar casarão tombado na Avenida Paulista

 

08/07 15:49  Magistrados esclarecem regras de adoção em audiência pública em SC

 

08/07 15:16  Sem avaliação profissional, site deve suspender venda de tratamentos

 

08/07 14:43  Horário restrito para navegação de cabotagem restringe a livre iniciativa

 

08/07 14:32  Justiça do Acre mantém suspensão de atividades e adesões da Telexfree

 

08/07 13:58  Não se pode condenar alguém pelo cargo, diz Márcio Thomaz Bastos

 

08/07 13:24  União consegue reverter decisão e vai distribuir cartilha sobre álcool

 

08/07 11:25  Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

 

08/07 11:02  Competência para julgar dívida da Varig é de vara empresarial, decide STJ

 

08/07 10:12  Juiz condena construtora MRV a ressarcir condomínio por reformas feitas

 

08/07 09:40  Alteração na cobrança de pedágio para caminhoneiros foi decisão acertada

 

08/07 09:34  Advogado americano é suspenso por cinco meses por namorar cliente

 

08/07 09:30  Comentário ofensivo no Facebook quebra confiança e permite demissão

 

08/07 09:29  Discussão acalorada entre advogado e juiz não configura desacato

 

08/07 07:00  Fabio Martins Di Jorge: Reforma política a toque de caixa é inviável

 

08/07 07:00  Willis Santiago: Plebiscito deve convocar para instituinte

 

08/07 06:48  Francisco Alves: Fim da vitaliciedade dos juízes é queda da cidadania