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Clipping Jurídico

Portal Ne 10

18.05.12

 

Setores do Judiciário resistem à divulgação de salários

 

Setores e sindicatos do Judiciário vão resistir à publicação dos salários e vantagens pagos a cada um dos servidores da Justiça. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, porém demonstraram disposição em dar ampla publicidade aos dados relativos às remunerações. Gurgel afirmou nesta quinta que o Ministério Público “tem de ser um exemplo de transparência”.



Ao ser indagado se o Judiciário divulgaria os seus salários de forma pormenorizada, Ayres Britto disse que os ministros definirão isso, mas sinalizou que é a favor da medida. O presidente do STF lembrou que foi relator de um processo no qual foi questionada a divulgação de salários da Prefeitura de São Paulo. “Só exclui da publicação os endereços, por questão de segurança.”



Ayres Britto afirmou que há duas formas para regulamentar a Lei de Acesso a Informações no Judiciário. “Uma é cada tribunal fazer a sua regulamentação; outra é tentarmos um regulamento conjunto. Ainda não definimos.”


VULNERÁVEIS
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, disse que o decreto assinado pela presidente Dilma vale só para o Executivo. Ele é contra divulgar o nome de funcionários e respectivos salários porque considera que isso torna as pessoas vulneráveis a ações de criminosos.



“Quem vive no mundo de hoje sabe que divulgar o nome é a mesma coisa que dar endereço e telefone. Pelas redes sociais, Google, qualquer pessoa é encontrada. A Constituição ainda assegura direito à intimidade. As pessoas têm de ser protegidas. Se você publica na internet o nome da pessoa com o salário, as organizações criminosas vão levantar o endereço e isso torna a pessoa vulnerável a ataques.”



O coordenador de administração do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União no DF, Jailton Assis concorda: “Não temos divergência quanto à divulgação de salários. Mas a divulgação nominal é muito ruim. Uma coisa é entender o custo do Judiciário para a sociedade. Outra é conhecer nomes de cada servidor, alimentando uma situação de risco real.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/05/18/setores-do-judiciario-resistem-a-divulgacao-de-salarios-343295.php


Portal Ne 10

18.05.12


Turistas gays poderão casar em Buenos Aires, mas Brasil não reconhecerá uniões


Casais de turistas estrangeiros gays poderão se casar na cidade de Buenos Aires, de acordo com medida anunciada, nesta quinta-feira (17), pela prefeitura da cidade. No entanto, segundo diplomatas do Consulado do Brasil na capital argentina, estes casamentos não serão válidos no Brasil.



"Juridicamente, não existe o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil e, por isso, o casamento entre turistas brasileiros aqui em Buenos Aires não será reconhecido", disseram à BBC. A medida argentina permite que turistas estrangeiros se casem nos cartórios da capital cinco dias após terem realizado o pedido formal para o casamento, indicando um hotel como endereço provisório na cidade.

 


"A resolução prevê que qualquer estrangeiro ou estrangeira, independente de sua orientação sexual, que esteja de passagem ou more na Argentina, poderá celebrar o casamento (na cidade)", afirma o documento divulgado pela assessoria de imprensa do prefeito Maurício Macri.

 


A prefeitura diz ainda que a possibilidade de casamento para turistas está baseada na Constituição nacional e em leis de migração.



De acordo com o governo da cidade, a Direção-Geral de Registro de Estado Civil e Capacidade das Pessoas orientará os cartórios para que recebam os estrangeiros "sem nenhum tipo de discriminação" (em relação aos argentinos).



Para se casar, o turista estrangeiro vai precisar apenas de um comprovante do local onde está hospedado, o passaporte ou carteira de identidade e informações sobre o período em que permanecerá na cidade.



No último mês de março, um casal de turistas paraguaios homossexuais foi o primeiro a se casar na Argentina, realizando a cerimônia na cidade de Rosário. Simon Cazal e Sergio López se beneficiaram da medida que havia sido aprovada por autoridades rosarinas.



Presidente da entidade paraguaia Somosgay, Cazal disse que espera que o casamento seja reconhecido em breve pela lei de seu país. "Estamos emocionados. Este é um momento único", disse após a cerimônia em Rosário.



A Argentina foi, em 2010, o primeiro país da América Latina a aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.


A decisão do governo da cidade de Buenos Aires prevê ainda que turistas heterossexuais também possam se casar nos cartórios locais.



Neste caso, segundo o Consulado do Brasil, o casamento será reconhecido pelas leis brasileiras. "Pela legislação brasileira, um dos cônjuges deve ser brasileiro e o casamento registrado no consulado para ser reconhecido no Brasil", afirmaram.



Na semana passada, o Congresso Nacional argentino aprovou a Lei de Identidade de Gênero, que prevê que pessoas transsexuais possam mudar seus nomes nos documentos de identidade e na certidão de nascimento, além de ter acesso à rede pública de saúde para realização de cirurgias de mudança de sexo.



A medida foi considerada "um avanço dos direitos humanos" por entidades que reúnem transsexuais, como a Associação de Travestis,Transsexuais e Transgêneros da Argentina (Attta), a maior do país.


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/05/18/turistas-gays-poderao-casar-em-buenos-aires-mas-brasil-nao-reconhecera-unioes-343282.php


Portal Ne 10

17.05.12


Justiça permite estudante questionar prova do Enem 


O estudante do Ceará, Iago Técio da Silva de Sousa, conseguiu na Justiça o direito de ter acesso à prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 e de recorrer da nota obtida. A decisão foi da segunda turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, que acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF).



O desembargador relator do instrumento, Francisco Wildo Dantas, observou que "o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" são assegurados constitucionalmente.



O estudante havia ingressado com uma ação contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do Enem. A 8.ª Vara da Justiça Federal no Ceará, em decisão liminar, concedeu-lhe o direito de ver a prova, conhecer os critérios de correção e questionar o resultado.



O Inep recorreu ao TRF-5 alegando que o edital do Enem/2011 não garantia aos participantes o direito de acesso às provas. Além disso, afirmou que o exame é apenas um instrumento de avaliação científica do ensino nacional, que não aprova ou reprova os estudantes. O Instituto argumentou ainda já ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF, comprometendo-se a garantir aos estudantes vista das provas e prazo para recurso a partir do exame de 2012.



Para o MPF, a nota do Enem tem sido frequentemente usada como critério para ingresso nas instituições de ensino superior e em programas como o Prouni (Programa Universidade para Todos). Assim, o exame deixou de ser apenas um método de avaliação do ensino e passou a ter características próprias de uma seleção pública.



"É lamentável, sob todos os aspectos, a realização de um exame nacional, que, dentre outros objetivos, tem o de permitir o ingresso de estudantes no ensino superior, sem que o seu edital tivesse previsto a possibilidade de vista das provas pelos candidatos ou mesmo a interposição de recurso, menos ainda a divulgação dos critérios de correção utilizados", diz o parecer do Ministério Público Federal.

O MPF ressaltou ainda que a assinatura do TAC não revoga o direito individual dos estudantes de buscar seus direitos, mesmo que tenham participado de edições do Enem anteriores a 2012.


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/educacao/noticia/2012/05/17/justica-permite-estudante-questionar-prova-do-enem-343131.php


Portal Diario de Pernambuco

17.05.12


STF deve voltar a discutir mensalão na próxima terça-feira

 


O julgamento do mensalão deve ser tema da reunião administrativa dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para a próxima terça-feira (22). Segundo o presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, a ideia é avançar no debate sobre o cronograma e a logística iniciado no último dia 9 de maio.

“Avançaríamos alguma coisa em termos de cronograma, de logística, de formatação. Independentemente do dia que se marcar para julgamento, já teríamos algumas coisas encaminhadas”, disse o ministro ao final da sessão plenária de hoje (17) do STF.

 

Britto disse que a sessão administrativa ainda não está agendada porque as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber ainda não confirmaram disponibilidade na data. A ideia é que a reunião ocorra no final da tarde, entre o término da sessão das turmas do STF e o início da sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, tramita no STF desde 2007. Ela apura o envolvimento de 38 réus em um esquema de compra de votos de parlamentares no primeiro governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Na sessão plenária do dia 9 de maio, ficou acertado que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá cinco horas para fazer a acusação e a defesa de cada réu uma hora. Os ministros também definiram que o relatório de Joaquim Barbosa, que tem mais de 100 páginas, será resumido para cerca de três. O objetivo das duas medidas é poupar tempo, já que a expectativa é do julgamento durar pelo menos três semanas.

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20120517191125