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A prisão no Brasil

Quando o Brasil tornou-se independente de Portugal, em 1822, D. Pedro I convocou uma Assembléia Nacional Constituinte com a finalidade de dotar o País de uma Constituição, pois até então éramos regidos pelas Ordenações portuguesas. Em 1824, precisamente. D. Pedro promulga a primeira Constituição Brasileira, findando com a aplicação de parte das penas cruéis até então existentes, como os enforcamentos, esquartejamentos, degredos e açoites, que vigoravam como sinônimo de castigo aos infratores da lei penal. Recorde-se que Tiradentes (1792) e Frei Caneca (1823), foram trucidados barbaramente. Com o Código Penal de 1830, a prisão que era utilizada como forma de preservar o julgamento de réus transforma-se em pena, se bem que não havia proporção entre o fato criminoso e a sanção. Porém, o CP de 1830 avançou profundamente, com o sopro dos ventos que aqui chegaram trazidos pelo iluminismo europeu e com os ares da Revolução Francesa. Era o fim do Direito Penal do Terror, agora adotando-se a humanização das penas. Alguém que cometesse um ilícito penal haveria de ser punido de acordo com o crime praticado, e a pena de morte restou reduzida aos crimes de homicídio, latrocínio e aos escravos.
Com o advento da proclamação da República, em 1889, ingressa no ordenamento jurídico nacional um novo Código Penal (1890), de péssima redação legislativa, agora findando, de uma vez por todas com as penas cruéis, inclusive pondo um fim na pena de morte. Quem praticasse um ilícito penal, a partir de então, seria preso ou pagaria uma multa. De 1890 a 1930, o Brasil viveu momentos de conturbações políticas e sociais, até que em 1932 o Congresso Nacional aprovou uma Consolidação das Leis Penais, porque o Código de 1890 já não atendia aos anseios sociais e jurídicos da época.

Projetado por Alcântara Machado, em 1940, por Decreto-lei editado pelo Presidente Vargas, é aprovado um novo Código Penal, ainda hoje vigente, se bem que em 1984 deu-se uma grande reforma na sua Parte Geral. Sua Parte Especial, todavia, de 1940 até hoje foi pouco modificada, havendo necessidade, portanto, de uma ampla reforma, que aliás vem sendo objeto de discussões  há muito tempo no âmbito do Congresso Nacional, sem resultados práticos. Com a grande reforma realizada no CP de 1940, em 1984, pela primeira vez na história brasileira possibilitou-se a aplicação das denominadas alternativas penais, que de há muito já vinha sendo aplicada na França e na Inglaterra.

Com a Lei 9.099/95 criaram-se os Juizados Especiais Criminais, agora proibindo a fixação da prisão em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, àqueles em que a pena máxima cominada fosse igual ou inferior a um ano. Com a Lei 9.714/98, em boa hora, consagrou-se definitivamente no Brasil as penas restritivas de direito, oferecendo ao juiz a possibilidade de substituir a pena de prisão, nos crimes em que a pena for igual ou inferior a quatro anos, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e o réu não seja reincidente.


Nesse prisma, hoje, a pena de prisão só deve ser estipulada em relação aos criminosos natos, nos crimes de extrema gravidade, porque já se viu que o cárcere não tem contribuindo para diminuir a criminalidade, nem tampouco tem atenuado a reincidência, ademais trata-se de um ambiente hostil, desumano e degradante, que pode ser defininido como a “universidade do crime”. Enquanto isso, as alternativas penais têm diminuído a reincidência, sem custos financeiros ou sociais, e, acima de tudo, tem evitado a impunidade, um dos maiores males que costumeiramente tem atingido o sistema punitivo nacional.