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Boletim Diário de notícias - 29/05/2013

Adiada decisão sobre regularidade de licitação do TJPR para compra de veículos

 


Pedido de vista do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, suspendeu o julgamento de recurso que questiona a regularidade de licitação realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para a compra de 90 novos automóveis destinados aos desembargadores. No pedido, a autora argumenta que não havia necessidade e nem urgência desses bens para uma melhor prestação jurisdicional.

 

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CNJ mantém magistrado do TRF3 em disponibilidade

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento ao recurso administrativo nº 0007002-31.2012.2.00.0000, no qual o magistrado Salem Jorge Cury pleiteava sua volta à atividade jurisdicional no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3). De acordo com o relatório apresentado nesta terça-feira (28/05) pelo conselheiro Bruno Dantas, o magistrado foi colocado em disponibilidade pelo TRF3, mas quer voltar ao trabalho.

 

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Plenário nega retorno às funções judicantes de magistrada que cumpre pena de disponibilidade

 


O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu, na 170ª sessão ordinária desta terça-feira (28/5), a solicitação da juíza Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno para voltar a exercer função judicante no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Há dois anos e sete meses, ela cumpre a pena de disponibilidade, aplicada pelo CNJ após o julgamento de um processo administrativo disciplinar no qual respondera como ré. Ao analisar a solicitação da magistrada, no Pedido de Providências 0007085-47.2012.2.00.0000, os conselheiros decidiram por não revogar a penalidade então determinada.

 

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Pedido de vista adia decisão sobre suspensão de vantagens pagas a viúvas de magistrados em SP

 


O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou a decisão final sobre a suspensão do pagamento de atrasados a viúvas de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os valores referem-se a vantagens pagas a magistrados no período de 1994 a 1997 e à Parcela Autônoma de Equivalência entre os anos de 1998 a 2002.

 

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Plenário condena juiz do TJMA a aposentadoria compulsória pela terceira vez

 


O Plenário do Conselho Nacional de Justiça condenou nesta terça-feira (28/5), por unanimidade, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, por causa da conduta do magistrado no julgamento de um pedido de indenização feito a uma seguradora em 2008. É a terceira vez que o magistrado é condenado pelo CNJ. Em 2011, ele recebeu a mesma pena ao final do julgamento de dois outros processos administrativos disciplinares (PADs).

 

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Juiz do TJAL é punido com aposentadoria compulsória

 


Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (28/5), durante a 170ª Sessão Ordinária, a aposentadoria compulsória do juiz José Lopes da Silva Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). O magistrado foi punido por conta de uma série de irregularidades na condução de processos, cometidas quando ele esteve à frente do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de União dos Palmares.

 

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CNJ determina que audiência pública do concurso para cartórios do TJMA seja feita em 30 dias

 


Decisão aprovada por maioria pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (28/5), determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) realize no prazo de 30 dias nova audiência pública para a escolha das serventias, uma das etapas do concurso para cartórios. O certame estava suspenso desde o fim de abril, quando o Conselho ratificou liminar do conselheiro José Guilherme Vasi Werner que considerou haver violações ao edital do próprio concurso e ao princípio constitucional da publicidade na convocação da audiência pública.

 

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Vista suspende votação de proposta de criação de varas especializadas em direito à saúde

 


Um pedido de vista regimental da conselheira Maria Cristina Peduzzi suspendeu, nesta terça-feira (28/5), durante a 170ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento da proposta de edição de uma resolução para determinar aos tribunais a especialização das varas da Fazenda Pública onde tramitam ações relacionadas ao direito à saúde. O pedido de vista ocorreu logo após o relator da matéria, conselheiro Ney Freitas, ter apresentado voto que propõe a expedição de uma recomendação, em vez de resolução.

 

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Todos os tribunais do país atualizam dados sobre cumprimento da Meta 18

 


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Região encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta semana, informações sobre o cumprimento da Meta 18. Com isso, o CNJ passa a dispor de dados atualizados sobre o cumprimento da meta em todos os tribunais do país onde tramitam ações de improbidade e de crimes contra a administração pública distribuídas até 2011. O julgamento desses processos deve ocorrer em 2013.

 

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Processo que apura assassinato de jornalista maranhense é incluído no Justiça Plena

 


A Corregedoria Nacional de Justiça passará a monitorar a tramitação da ação penal referente ao assassinato do jornalista Décio Sá, do jornal O Estado do Maranhão, morto a tiros em um bar de São Luís, em 23 de abril de 2012. O processo foi incluído recentemente no programa Justiça Plena, da Corregedoria, por sugestão do próprio magistrado que preside o processo, o juiz auxiliar Márcio Castro Brandão.

 

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