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Informativo Anamages - 12/11/2013

 

 

 

 

 

CorteIDH e STF ressaltam importância do sistema de direitos humanos


 

Na abertura da 49ª Sessão Extraordinária da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), na tarde desta terça-feira (12), o presidente da instituições, Diego Garcia-Sayán, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e o ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltaram a importância da realização desta sessão no Brasil, no sentido da compreensão do papel da CorteIDH no sistema interamericano de direitos humanos. A sessão solene, realizada no Plenário do STF, em Brasília, contou com a presença dos integrantes da CorteIDH, de ministros do STF e de autoridades brasileiras. O ministro Joaquim Barbosa afirmou que o Brasil se sente honrado em acolher a sessão extraordinária, que, segundo ele, “está imbuída de marca histórica”. 

 

 

 

A cerimônia foi acompanhada também por parentes das vítimas colombianas do processo que será examinado pela CorteIDH a partir de amanhã (12) – caso Rodríguez Vera e outros versus Colômbia, que trata de desaparecidos na tomada do Palácio de Justiça da Colômbia por forças militares em 1985. A operação militar se deu em resposta à ação do Movimento 19 de Abril (M-19), que ocupou o préd [...]Continue lendo

Biografias: inscrições para audiência pública terminam na terça (12)

 

 

As inscrições para a audiência pública que vai debater a necessidade ou não de autorização prévia para publicação de biografias terminam no próximo dia 12 de novembro, terça-feira. Os especialistas no assunto interessados em participar devem se inscrever exclusivamente pelo endereço eletrônico autorizacaodebiografias@stf.jus.br. O formulário de inscrição deve ser acompanhado do currículo e resumo da tese a ser defendida.

 

 

 

A audiência está marcada para os dias 21 e 22 de novembro, por determinação da ministra Cármen Lúcia (foto), relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel). Por meio da ação, a entidade requer a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 Código Civil (Lei 10.406/2002), que, segundo ela, seriam incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação prevista na Constituição Federal. Dessa forma, pede que o STF dê interpretação conforme a ordem constitucional.

 

 

 

FONTE: STF

[...]Continue lendoImpedimento de participar de leilão judicial alcança cônjuge de magistrado

 

 

Magistrados estão proibidos de participar de leilões judiciais promovidos pelo tribunal em que atuam e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado. A decisão foi tomada na 178ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira (5/11), em resposta à consulta 0001363-95.2013.2.00.0000, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região.

 

 

“É bem verdade que os dispositivos legais citados não se referem à pessoa do cônjuge do magistrado. Não obstante, é impositiva a conclusão de que a participação de cônjuge (ou companheiro) de magistrado em hasta pública equivale à participação do próprio magistrado”, argumentou o conselheiro Rubens Curado, relator do processo.

 

 

Na sociedade conjugal, explica o conselheiro, os bens do casal se confundem e têm o objetivo comum “de prover o sustento de ambos e da família”. Rubens Curado conclui que o valor pago pelo cônjuge em uma eventual arrematação, em última análise, também pertence ao magistrado, interpretação acolhida pelos demais conselheiros.

 

 

Na decisão, o CNJ determinou que os tribunais exijam que os magistrados comuniquem [...]Continue lendo

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