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Boletim Conjur - 15/01/2013

 

Notícias Conjur - 15/01/2013 Assistência judiciária
Pobre não precisa pagar honorários a advogado
Se advogado declara que cliente não tem recursos para arcar com despesas do processo sem prejudicar própria subsistência, não pode cobrar dele seu pagamento, decide TJ do Rio Grande do Sul.

 



Veto presidencial
Presidência veta prorrogação de prazo para inscrição no Refis da Crise

Regras de trabalho
Para corte europeia, pode-se restringir expressão religiosa de empregado

Tutoriais e cartilhas
OAB de SP lança dez medidas para
facilitar inserção digital de advogados




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15/01 18:34  Mais de 40 cidades continuam sem data para eleger novos prefeitos

 

15/01 18:26  Ibama pode propor Ação Civil Pública de reparação de dano ambiental

 

15/01 17:56  Não se pode discutir dívida de empresa familiar em ação de divórcio

 

15/01 16:57  Justiça rejeita recursos contra penhora de bens de diretor da Fiesp

 

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15/01 16:29  Defensoria Pública de São Paulo amplia atendimento no estado

 

15/01 16:05  Veto derruba regra que dispensaria União de recorrer no TST e no TSE

 

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15/01 15:52  Servidor em estágio probatório pode frequentar curso de formação

 

15/01 15:50  Empresa é condenada por demitir empregados com restrição a crédito

 

15/01 15:45  Empresa deve provar mau tempo para justificar atraso de voo

 

15/01 15:41  TJ-DF deve analisar responsabilidade de empresa-sócia em fraude

 

15/01 15:39  Suprema Corte do Paquistão ordena detenção de primeiro-ministro

 

15/01 15:18  Gilberto Schäfer: Presídio Central não pode ser um depósito de pessoas

 

15/01 15:12  Governo de São Paulo institui novo programa de parcelamento de ICMS

 

15/01 15:01  Direito na Europa: Mulher é preterida na advocacia, diz Ordem britânica

 

15/01 14:31  Franquia não atrai responsabilidade subsidiária trabalhista, decide TRT-RS

 

15/01 13:38  Justiça registra evasão zero em saída de presos em Campo Grande

 

15/01 13:22  É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto

 

15/01 12:59  Nova revista é canal para o pensamento jurídico no Brasil e em Portugal

 

15/01 12:04  CNJ disponibiliza ao público base de dados do Justiça em Números

 

15/01 11:08  Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

 

15/01 10:48  Presidente da OAB defende financiamento público de campanha

 

15/01 09:10  AGU não prorroga despacho que permite a permanência de comissionados

 

15/01 08:10  José Rogério Tucci: Advogados do mensalão cumpriram com o seu papel

 

15/01 07:35  Thiago Albeche: Teor alcóolico no sangue não prova alteração psicomotora

 

15/01 06:49  CNJ contrata consultoria para analisar gestão dos Tribunais de Justiça

 

15/01 06:29  Construção de presídio poderá ser feita sem licitação no Rio Grande do Sul

 

15/01 06:00  Consumidor inscrito irregularmente 32 vezes no SPC receberá R$ 30 mil

 

15/01 00:41  Supremo reafirma possibilidade de pena alternativa para crime hediondo