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Informativo Anamages - 16/04/2013

Relatório final do novo CPC será apresentado na quarta

 

O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL - 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (17) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta.

 

Na semana passada, o presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), adiantou alguns pontos do relatório. Com relação aos efeitos da apelação da sentença, por exemplo, o texto mantém a norma usada atualmente, segundo a qual a apelação impede, na maioria dos casos, a aplicação da decisão do juiz até que a segunda instância aprecie esse recurso.

 

Já o projeto original tem orientação contrária. Pela proposta, a sentença do juiz deverá ser executada, independentemente da apresentação de recurso. O efeito suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo magistrado caso a caso.

 

Polêmicas

 

Alguns pontos do texto ainda causam polêmica. Deputados ligados ao agronegócio, por exemplo, continuam insatisfeitos com a norma que obriga o juiz a realizar uma audiência de conciliação entre governo, Ministério Público, defensores públicos e donos das terras antes de analisar a reintegração de posse nos conflitos por terra ou imóvel.

 

Apesar de o relator ter recuado na proposta original e limitado essas audiências aos casos em que o proprietário demorar mais de seis meses para pedir a reintegração de posse, alguns parlamentares querem ampliar esse prazo para um ano.

 

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Caso Carandiru termina com cinco testemunhas ouvidas no 1º dia

 


Após ter sido suspenso na última semana em razão de uma jurada ter passado mal, júri do caso conhecido como "Massacre do Carandiru", ocorrido em outubro de 1992, teve novo reinício hoje, no Fórum Criminal da Barra Funda. Nessa primeira etapa do julgamento - outras três devem ocorrer ainda neste ano - 26 PMs, de um total de 83, estão sendo julgados pela invasão à Casa de Detenção de São Paulo e morte de 111 presos durante a ação.

 

Durante todo o dia, foram ouvidos Antônio Carlos Dias, Marco Antônio de Moura, Luiz Alexandre de Freitas, Moacir dos Santos e o perito Osvaldo Negrini Neto, todos pela acusação. O segundo dia de julgamento terá início a partir das 9 horas desta terça-feira (16), com o depoimento das testemunhas de defesa - nove pessoas foram arroladas -, uma vez que os promotores desistiram de ouvir nove das catorze que haviam arrolado. Em seguida, serão realizados os interrogatórios dos réus. A previsão inicial é que o julgamento dure aproximadamente dez dias.

 

O sistema prisional brasileiro 20 anos depois da tragédia do Carandiru

 


Continuamos tendo no Brasil, hoje, pequenos "carandirus" no que se refere ao desrespeito aos direitos humanos. A denúncia é do juiz Luciano Losekann, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), numa referência ao presídio de São Paulo onde morreram 111 presos em 1992 e cujo massacre está sendo julgado a partir desta segunda-feira (15/4). Para Losekann, o sistema prisional brasileiro continua sendo o espaço da tortura e do abuso e a solução dos problemas passa pelo incentivo à aplicação das penas alternativas. O magistrado está à frente dos mutirões carcerários organizados pelo CNJ, a exemplo do que ocorre no Rio Grande do Norte desde 2 de abril.

 

"Nós estamos em pleno século 21 e é esse tipo de prisão que nós queremos?", questiona Losekann. Segundo o juiz, o sistema prisional brasileiro não consegue cumprir a função de ressocializar os condenados. "Eles saem com ódio e uma desesperança muito grande. Saem prontos para cometer novos delitos", afirmou. O juiz conta que o interior dos presídios é dominado por facções criminosas que cooptam presos de pequena periculosidade e que é praticamente impossível resistir às cooptações. "Qualquer um de nós que fôssemos levados a cumprir pena num presídio brasileiro, fatalmente entraríamos para uma facção, até por uma questão de sobrevivência", disse.

 

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), a população carcerária no país é de 550 mil presos, numa estrutura que comportaria pouco mais de 300 mil detentos. O Brasil é o país com a quarta maior população carcerária do mundo. Fica atrás somente dos Estados Unidos, China e Rússia. Segundo o juiz do CNJ, recentemente o Presídio Central de Porto Alegre (RS) foi denunciado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelas péssimas condições que ostenta, com esgoto a céu aberto, falta de lugar para os presos dormirem, falta de assistência médica, entre outros problemas. Com 4.100 presos e capacidade para 1.986 pessoas, é considerado o maior presídio da América Latina.

 

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