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Boletim Conjur - 06/03/2013

Notícias Conjur - 06/03/2013 Conceito amplo
Cabe HC em ameaça indireta a direito de ir e vir
Segundo decisão da 2ª Turma do Supremo Tribnual Federal, pode ser impetrado Habeas Corpus contra atos do Estado que possam resultar em prisão, e não só a ações que limitem a locomoção.

 



Sem motivo
CNJ rejeita pedido da OAB para regulamentar taxas de PJe

Lista tríplice
STJ define nomes do MP para
vaga deixada por Asfor Rocha


Saques indevidos
Reembolso imediato e atendimento afastam condenação por dano moral
Direito Comparado
Quais os limites para rede social responder por danos a usuários e terceiros?

A Toda Prova
Poder investigatório dos membros do Ministério Público é restrito

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