Artigos
Compartilhar
A Responsabilidade Penal

Nos termos da Constituição da República, os menores de 18 anos de idade e os doentes mentais são inimputáveis, não podendo subsistir sobre eles qualquer tipo de condenação na esfera criminal. Em caso de eventual infração cometida pelo menor de idade, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), fixam-se medidas sócio-educativas ou até uma internação de até 3 anos de duração, mas não cogita-se de uma penalização ao menor infrator, insisto, mas sim de uma medida reeducacional e correiçional, destinada  a reintegrá-lo à família e à sociedade. Para efeitos da menoridade penal, computar-se-á a idade do menor na data do fato tido como delituoso. Comprovando-se que o paciente, ao tempo do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da sua conduta, proveniente de doença mental, cabe a fixação de medida de segurança, que também não é sanção penal, mas sim imposição de tratamento médico,  que deve ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, que por certo existe em cada estado da federação. A medida de segurança persistirá até que o juiz de Execução Penal decida pela sua revogação, com base em laudos psiquiátricos regularmente acostados aos autos do processo e elaborados pelo menos uma vez por ano.

Diz-se, pois, que os menores de 18 anos têm imunidade penal, porque eles não podem ser punidos com multa, prisão ou penas restritivas de direito, como ocorre com os maiores de idade. Sempre que o País assiste a fatos ligados ao envolvimento de menores com a criminalidade, logo surgem mirabolantes propostas de cunho legislativo, principalmente com o fito de diminuir a idade da imputabilidade penal. Para muitos desavisados, a solução estaria na diminuição da inimputabilidade de 18 para 16 anos, como se isso fosse resolver a questão da criminalidade envolvendo menores no Brasil. Primeiro para realizar tal mister haveria necessidade de modificar a Constituição Federal; depois muitos estão esquecidos que perto de 45 milhões de crianças e adolescentes estão perambulando pelas ruas, sem família, fora das escolas e renegados pela própria sociedade que insiste em puni-los criminalmente, se possível com pena de morte, mas absolutamente omissa por não exigir dos poderes públicos decisões políticas que ofereçam dignidade e cidadania a tantos menores excluídos das mínimas condições de sobrevivência, mormente educação, saúde, moradia e principalmente convivência familiar. Como evitar que menores de 18 anos ingressem na criminalidade ?. É fácil: dê-lhes amparo social e afetividade e os resultados serão extraordinários. Não é tolhendo a liberdade de milhões de crianças e adolescentes abandonados que iremos resolver esse problema crucial que afeta a sociedade, somente percebido quando afortunados são vítimas da ação infracional por parte de menores de idade.

O Brasil já é o quarto País do mundo em população carcerária (300 mil), e nem por isso estamos conseguindo diminuir a criminalidade, pelo contrário, ela é sempre ascendente, todo mundo sabe, por omissão de um Estado que se nega em cumprir a Constituição que obriga-o a dispor a todos, indistintamente, educação, saúde, moradia, emprego e segurança pública, quiçá, mínimas condições de sobrevivência.

Num momento de estrita comoção social, outras soluções frenéticas também vêm à tona, como a de aplicar aos menores infratores medidas de segurança, hoje exigida aos doentes mentais, até que cessasse a sua periculosidade, mas isso seria sinônimo de prisão perpétua, pois não temos conseguido recuperar delinqüentes adultos, quanto mais crianças e adolescentes envolvidos com o crime. Acho que antes de modificar a Constituição e diminuir a idade da responsabilidade penal, o País precisa acordar que há extrema necessidade de incluir socialmente as milhares de crianças abandonadas, muitas delas desprovidas de um registro de nascimento, sem família e sem amparo social. Não é reduzindo a responsabilidade penal que iremos resolver a questão da criminalidade entre os jovens, pois eles ingressam no crime por falta de assistência social e pela desumanidade que impera entre os homens.