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Revisão constitucional

A Constituição Federal de 1988, promulgada após dois anos de intensas discussões no âmbito da Assembléia Nacional Constituinte, originariamente, possuía 245 artigos e 70 disposições transitórias. Na época da sua promulgação foi considerada extensa e detalhista, disciplinando matérias que certamente poderiam ser objeto de leis ordinárias. Hoje, contém 250 artigos e 94 disposições transitórias, provenientes de 58 emendas produzidas pelo processo legislativo comum (52) e pelo processo revisional de 1993 (6), comprovando-se uma verdadeira banalização no uso dos instrumentos de revisão. A Constituição americana de 1787, após 216 anos de existência, só foi emendada 26 vezes. Os constituintes brasileiros originários de 1988  possibilitaram eventuais mudanças no seu texto, ora através do voto de 3/5 dos membros do Parlamento, em dois turnos de cada Casa Legislativa (Câmara dos Deputados e Senado Federal), ora por intermédio da fracassada revisão realizada em 1993, que frustrou a nação e em nada contribuiu para a segurança jurídica do país. Na fase do processo revisional de 1993, com efeito, perdemos uma grande oportunidade de enxugar e atualizar a Carta Magna. Não o fizemos, claro, por falta de vontade política dos nossos revisores. Disso tudo resulta que hoje, no Parlamento Federal, existem cerca de 1.600 propostas de emendas constitucionais aguardando os trâmites legislativos, uma verdadeira avalanche de idéias que bem poderiam ter sido analisadas naquele momento histórico, muitas delas desprezíveis, inconvenientes e desnecessárias.

Como o processo revisional de 1993 praticamente omitiu-se na tarefa de atualizar algumas das muitas das suas disposições incongruentes com a realidade nacional, esperava-se que por meio da revisão comum (emendas), a nossa Carta Política pudesse ser o instrumento precursor dos seus ideais, particularmente no que diz respeito à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional, com investimentos sérios destinados à erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais tão visíveis. Não foi isso que se viu. De 1993 até hoje, assiste-se constantes mudanças constitucionais, quase sempre voltadas para o interesse da classe política, em detrimento do interesse público e do privado. Felizmente os constituintes proibiram emendas tendentes a abolir os direitos e garantias individuais (cláusulas pétreas), pois do contrário a tragédia constitucional seria muita mais danosa.

Como não realizamos com sucesso a necessária revisão constitucional em 1993, por falta de vontade política, insisto, e considerando que o processo legislativo comum para a aprovação de emendas é duradouro e complexo, encontra-se em andamento no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional no sentido de convocar uma nova revisão para o ano de 2007, vigorando até 12 meses após a sua instalação, composta pelos Parlamentares eleitos em outubro próximo. O projeto contempla o sistema unicameral, considerando-se aprovadas as emendas pelo o voto da maioria absoluta dos seus membros, sendo vedada a possibilidade de modificar sua forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e todo o capítulo destinado aos direitos e garantias individuais, além dos direitos sociais e dos instrumentos de exercício da democracia, como, por exemplo, o plebiscito e o referendo, o que era de se esperar, pois tratam-se de cláusulas pétreas, imodificáveis por emendas. Contudo, todos os demais dispositivos constitucionais poderão ser objeto de modificação, sobretudo a organização dos Poderes, o sistema eleitoral e partidário, a organização e competência das unidades da federação, finanças públicas e sistema tributário. Assim como ocorre com o atual modelo português, que autoriza uma revisão de 5 em 5 anos, espera-se que se aprovada a PEC revisional ainda este ano – o que é difícil de acontecer em ano eleitoral – o Brasil também estabeleça os mesmos mecanismos de revisão, evitando, assim, o número acentuado de mudanças intempestivas e muitas vezes inúteis.

 

Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em Direito e professor da Faculdade Integrada do Recife (FIR).