Artigos
Compartilhar
BOLETIM ANAMAGES

 

 

Relator considera que o Ministério Público do MT tem poder de investigação

 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) saiu em defesa do desembargador Juvenal Pereira, dizendo que a liminar foi "imparcial".

"​Levo fé que a Justiça será feita”. A frase é do procurador-geral da Justiça, Paulo Prado, que comemorou o voto desembargador Gilberto Giraldelli, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT), favorável à cassação da liminar que suspendeu o processo da Operação Aprendiz, deflagrada pelo Grupo de Atuação no Combate ao Crime Organizado (Gaeco). 

O relator considerou que o Ministério Público Estadual tem poder de investigação, independente de possuir um delegado da Polícia Civil acompanhando o caso. O entendimento vai contra o que decidiu o desembargador Juvenal Pereira da Silva, autor da liminar que suspendeu o processo de investigação criminal contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, João Emanuel (PSD), e mais cinco suspeitos. 

“Essa sim é uma decisão 'pró-sociedade'”, declarou Paulo Prado, em entrevista na sexta-feira ao MidiaNews. Ele se diz otimista com o voto, e que acredita numa reviravolta. Atualmente, o julgamento do habeas corpus está interrompido. Juvenal pediu vista.

Os mem [...]Continue lendo

Presidente do CNJ afirma que eficiência no 1º grau é obrigação da administração

 

(Foto: CNJ)

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou, nesta segunda-feira (17/2), que é dever da administração pública garantir eficiência nos serviços prestados pela primeira instância do Judiciário.

“A eficiência do primeiro grau não é um desejo, não é um sonho, é uma obrigação que advém de um dos princípios constitucionais da administração pública. Não há direito à ineficiência”, afirmou o presidente, no discurso de abertura da primeira audiência pública realizada pelo CNJ sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário.

Os debates seguem até esta terça-feira (18/2), no plenário do Conselho, e contarão com a manifestação de 60 pessoas, entre autoridades, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e da Academia.   De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, os números justificam a convocação da audiência. Atualmente, 90% dos processos em tramitação concentram-se na primeira instância. A taxa média de congestionamento no [...]Continue lendo

TJRJ terá 90 dias para adequar sistema de emissão de certidões

 

(Foto: CNJ)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) terá 90 dias para adequar seu sistema de emissão de certidões eletrônicas à Resolução n. 121, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2010. O objetivo principal da norma é evitar erros quando do fornecimento de documento para pessoas com o mesmo nome. Foi o que decidiu o Plenário do órgão de planejamento do Poder Judiciário na 182ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (11/2), em Brasília/DF. Prevaleceu o voto do relator do caso, conselheiro Saulo Casali.

A questão chegou ao CNJ por meio do Pedido de Providências 0001399-40.2013.2.00.0000, movido por um cidadão. Segundo relatou o autor, o sistema de emissão de certidão do TJRJ é frágil, pois exige apenas o nome do interessado para emitir o documento. De acordo com ele, todas as vezes que necessitou emitir uma certidão, viu seu nome vinculado ao de um homônimo acusado de tráfico de drogas e roubo.

Segundo o voto do Conselheiro relator do processo, “não se pode cogitar que, em pleno século XXI, o TJRJ não detenha capacidade de reestruturar e aprimorar seu sistema de emissão de certidão judicial sob a justificativa que em tempos passados o pre [...]Continue lendo

Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismoMinistério da Justiça aponta três principais problemas do JudiciárioLeia outras notíciasPela 1ª vez, STJ concede proteção a mulher que teme ser agredidaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu proteção com base na Lei Maria da Penha a uma mulher que temia ser vítima de violência, antes mesmo de ter sido constatada uma ocorrência e sem existir um inqJoaquim Barbosa descarta eleição, mas deixará STF antes dos 70O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, ratificou que não será candidato a presidente nas eleições de 2014, conforme nota divulgada neste sábado. No texto Barbosa, que hoje tem 59 anos de idaEstudante de direito preso por diversos assaltos diz que pretende ser juizRicardo Souza, 22 é estudante de direito e foi preso acusado de praticar diversos assaltos em Candeias, região metropolitana de Salvador. Cursando o 6º semestre, o estudante dixe que pretende terminar a faculdade e ser juiz de direito. Porque o Juiz interditou os Distritos Policiais de LondrinaTenho em minhas mãos, o despacho do Juiz da Vara de Execuções Penais de Londrina, Dr Katsujo Nakadomari, datado de 13 fevereiro de 2014, no qual interdita as carceragens do 4 e  5 DP. É uma resposta ao pedido de providêncCaso Riocentro: MP denuncia seis pessoas por atentado a bomba em 81O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro denunciou seis pessoas por envolvimento no atentado a bomba de 1981 no Rio de Janeiro. As novas provas surgiram a partir de depoimentos sobre o atentado no Riocentro no dia 30 de abril de 1981, duNegada liminar em HC de vice-presidente da Guiné Equatorial contra pedido de extradiçãoO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 120818, em que o vice-presidente da República de Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, pretendia impedir a expediç&atArquivada ADI contra lei municipal que reajustou IPTU em Fortaleza (CE)O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5089) ajuizada pelo Partido da República (PR) contra dispositivos de lei complementar do Município dReconhecida repercussão geral de disputa sobre tributação de fundos de previdênciaO Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em matéria acerca da cobrança de tributos das entidades fechadas de previdência complementar. No Recurso Extraordinário (RE) 612686, interposto ao Supremo pela AsMantida decisão sobre pagamento de férias de professores de município baianoO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 760) em que o município baiano de Campo Alegre de Lourdes pretendia reverter decisão do Tribunal de Justiça daqueOcorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivoA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução quando o