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Informativo Anamages - 17/10/2013

MOÇÃO DE APOIO A MAGISTRADOS

 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais –Anamages, ratificando seu posicionamento em diversas manifestações acerca da atuação do Conselho Nacional de Justiça, vem, hipotecar seu apoio à Nota expedida pela Associação dos Magistrados de Goiás, publicada no dia 10 pretérito.

 

A magistratura estadual não admite impunidade, mas também não se silencia diante do patrulhamento ideológico que se instala, ferindo o Estado Democrático de Direito e pondo em risco a própria jurisdição.

 

Decisões judiciais devem ser atacadas através de recurso próprio, único meio para sua reforma.

 

Recentes decisões daquele Conselho têm afastado magistrados de suas funções por entenderem os Srs. Conselheiros que as referidas decisões encerram suspeitas de atos ilícitos, mesmo quando as decisões proferidas transitaram, seja por falta de recurso da parte interessada, seja por confirmação de superior instância.

 

Tal proceder fere inúmeras decisões do Colento Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o CNJ não pode valorar decisões judiciais. Como artifício, não afirmam estar revendo o conteúdo da decisão, mas os motivos qe levaram o juiz a deci [...]Continue lendo

 

Concedida liminar em MS favorável à Associação dos Magistrados contra ato da governadora do Maranhão

O desembargador Antonio Bayma Araújo concedeu liminar no Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) contra ato da governadora Roseana Sarney, que enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Orçamentária com cortes na proposta orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2014.

 

A AMMA argumentou que o valor da proposta orçamentária de R$ 882.847.519,00, requerida em 23 de agosto de 2013 pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, foi reduzido pelo Poder Executivo estadual para R$ 708.686.548,00.

 

De acordo com a AMMA, as despesas de custeio teriam sido reduzidas à metade, bem como houve redução na estimativa da arrecadação do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, sendo esses valores remanejados de forma indiscriminada, modificando consideravelmente o valor da proposta orçamentária.

 

Ainda segundo a AMMA, a conduta do Poder Executivo, ao promover cortes indevidos, tanto nos gastos relacionados a despesas de custeio, quanto nos valores arrecadados pelo Ferj, afronta a autonomia administrativa e financeira do TJMA, já que, ao seu ver, ao Poder Executivo cabe apenas a remessa da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, nos moldes como foi encaminhada.

 

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CCJ DA CÂMARA DÁ PARECER FAVORÁVEL A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 

 

PROJETO DE LEI Nº 6.218, DE 2013.    Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.  Autor: Supremo Tribunal Federal  Relator: Dep. Roberto Santiago 

 

I – RELATÓRIO:    O projeto de lei, oriundo do Supremo Tribunal Federal, pretende a recomposição do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no inciso XV, do artigo 48, da Constituição Federal, de modo a compensar as perdas sofridas em face do processo inflacionário no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, fixando-o em R$ 30.658,42 (trinta mil,  seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

A proposição acha-se sujeita à apreciação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação prioritária, conforme dicção do artigo 54 do RICD, para posterior remessa ao Plenário.   Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.    É o relatório.&n [...]Continue lendo

 

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