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Informativo Anamages - 24/07/2013

TJRJ nega transferência de acusados de matar juíza

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu liminar, na última sexta-feira, 19/7, em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para suspender os efeitos da decisão do juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói que determinou o retorno dos réus Claudio Luiz Silva de Oliveira e Daniel dos Santos Benitez Lopez para o presídio de Bangu I, no Rio de Janeiro. Eles são acusados da morte da juíza Patrícia Lourival Acioli, então titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, em 11 de agosto de 2011. A magistrada levou 21 tiros na porta dasua casa, em Piratininga, Niterói.

 

De acordo com a decisão, a perspectiva de retorno dos réus ao Rio de Janeiro poderia prejudicar o andamento da ação penal. "Os réus são ex-integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e acusados do homicídio triplamente qualificado consumado de uma magistrada estadual que, no desempenho de suas funções judicantes, estaria criando embaraços à atuação de grupo criminoso por eles formado. Segundo documentos acostados, Daniel dos Santos Benitez Lopez, em companhia de um corréu, teria seguido e executado a magistrada na porta de sua residência; por sua vez, Cláudio Luiz Silva de Oliveira, então tenente-coronel do 7º BPM/São Gonçalo, teria prestado auxílio moral para a consecução do delito, cometido pelos comparsas como 'um favor' à chefia", destacou a desembargadora relatora.

 

Os réus foram presos preventivamente e, em 12/12/2011, incluídos no sistema penitenciário federal de segurança máxima, sendo acautelados de início na Penitenciária de Campo Grande/MS. Posteriormente, foram transferidos para a Penitenciária de Porto Velho/RO, seguindo um sistema de rodízio adotado entre estabelecimentos federais que visa a desarticular eventuais vínculos entre presos.

 

Belém será sede do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário

 

O VII Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado em Belém/PA nos dias 18 e 19 de novembro. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vão estabelecer as ações prioritárias da Justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2019.

 

Esta será a primeira vez que o encontro nacional será realizado na região Norte. A escolha atende ao previsto na Resolução CNJ n. 70/2009, que determina a alternância entre tribunais e regiões que sediam o encontro. Distrito Federal, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe foram as unidades da federação que sediaram os seis últimos eventos.

 

Como todas as demais regiões brasileiras já haviam recebido o encontro, o CNJ recebeu até o início de junho manifestação dos tribunais da região Norte interessados em sediar a VII edição. Os Tribunais de Justiça do Pará e de Rondônia se candidataram, e o CNJ optou pela cidade de Belém, em razão de questões logísticas.

 

O último Encontro Nacional do Poder Judiciário foi realizado em novembro do ano passado, em Aracaju/SE, quando os presidentes dos tribunais definiram 19 metas a serem perseguidas pelas Cortes no decorrer de 2013, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. Entre elas está a Meta 18, que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2011.

 

Processo Judicial Eletrônico passa a ser programa permanente

 

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizado atualmente em mais de 590 varas em todo o País e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, passou a ser um programa permanente. Foi criada, neste mês, a Gerência de Projeto do PJe, que ficará subordinada ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), do CNJ. A gerência será responsável pela coordenação, manutenção e implantação do programa junto aos tribunais. "É a formalização da importância do programa na nossa estrutura. E dá sinal claro para os tribunais que o PJe é um projeto permanente, que veio para ficar", explica o juiz auxiliar da Presidência Paulo Cristóvão. Veja o novo organograma.

 

A Gerência será dividida em quatro frentes, denominadas de assistência: Atendimento e qualidade; Implantação e Manutenção; Requisitos do PJe e Capacitação; e Desenvolvimento de Sistemas. Cada uma delas terá uma coordenação que deverá ser exercida por um servidor. A de Atendimento e Qualidade ficará responsável por garantir a qualidade do sistema em todas as suas versões. Já a de Implantação e Manutenção cuidará dos procedimentos para a implantação da ferramenta nos diversos órgãos do Judiciário e a respectiva manutenção.

 

Caberá à Assistência em Requisitos do PJe e Capacitação identificar eventuais problemas no funcionamento do sistema, aperfeiçoando-o. Essa coordenação também se encarregará do treinamento de servidores e dos profissionais que utilizarão o PJe nos tribunais e órgãos onde serão instalados. Já a área de Desenvolvimento de Sistemas será responsável por criar novas versões e adaptar o PJe aos sistemas de cada unidade judiciária.

 

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