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Boletim Informativo - 26 de Abril de 2013

Direito Constitucional

- Prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica | Diogo Rais

- Deputado federal questiona tramitação da PEC 33/2011Veja

 

Direito Administrativo

- SÚMULA 383 | Cinthia Magri

- Para Primeira Turma, criação de vaga não dá direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva | Veja

 

Direito Civil

- Corregedoria regulamenta recepção e protesto de cheques para evitar fraudes | Veja

 

Processo Civil

- Mera apresentação de embargos declaratórios não autoriza multa por má-fé | Veja

 

Direito do Trabalho

- Normas coletivas de sindicatos do comércio paraense elevam padrão de direitos trabalhistas | Veja

- Semana em 5 Minutos | Marina Weinschenker

- Anistia social dos sindicalistas: proposta de lei francesa | Marina Weinschenker

 

Direito Tributário

- Supremo reafirma constitucionalidade de contribuição destinada ao Sebrae | Veja

- STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS | Veja