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Informativo Anamages - 22/07/2013

Marcado para setembro início do Mutirão Carcerário no Amazonas

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará Mutirão Carcerário no estado do Amazonas no período de 17 de setembro a 18 de outubro deste ano. O último mutirão realizado pelo órgão no estado foi em 2010.

 

A data foi definida nesta quinta-feira (18/7), durante reunião realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), em Manaus/AM, de que participaram os juízes auxiliares da presidência Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e Douglas Martins. E também o presidente do TJAM, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa; o desembargador Sabino da Silva Marques, presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Amazonas; e o secretário de Justiça do Amazonas (Sejus), delegado Wesley Aguiar, além de juízes criminais e representantes da Ordem dos Advogados do Amazonas (OAB/AM), do Ministério Público e da Defensoria Pública.

 

De acordo com o secretário da Sejus, Wesley Aguiar, o mutirão deve desafogar o sistema carcerário, principalmente a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, no centro da capital, considerada a "porta de entrada" do sistema prisional em Manaus e que está com superlotação.

 

"O mutirão visa resolver alguns dos problemas, mas em relação a outros, a Sejus está trabalhando juntamente com a Secretaria de Inteligência para detectar determinadas situações. Temos 1.100 detentos na Raimundo Vidal Pessoa, em um espaço que cabe pouco mais de 300. Esse é o maior problema para resolver", afirmou Wesley Aguiar.

 

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PGR questiona norma cearense sobre estudos para a criação de municípios

 

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4984) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona as Leis Complementares 1/1991 e 84/2009, do Estado do Ceará, que tratam sobre regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A PGR alega invasão à competência da União para regulamenta a matéria, em especial no que diz respeito à forma de apresentação e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, nos termos do que dispõe o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF).

 

Por isso, a Procuradoria pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 84/2009 e a não recepção da Lei Complementar 1/1991, ambas do Ceará. Na ação, há pedido de medida cautelar para afastar a eficácia das normas.

 

O caso

 

A LC 84/2009 disciplinou os Estudos de Viabilidade Municipal e, em seu artigo 19, expressamente revogou a LC 1/1991. Entretanto, a PGR aponta que, em razão da necessidade de questionamento de todo o conjunto normativo no controle concentrado de constitucionalidade, a norma de 1991 é também objeto desta ação. Explica ainda que, por ser anterior à Emenda Constitucional (EC) 15/1996, que modificou o artigo 18, parágrafo 4º, da CF, deve ser declarada a sua não recepção pela nova redação conferida a esse dispositivo constitucional.

 

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TAM é condenada a pagar mais de R$ 14 mil por extravio de mala

 

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar R$ 14.628,00 para a servidora pública M.J.R., por extravio de bagagem. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

 

Segundo os autos, em maio de 2003, M.J.R. viajou a Brasília (DF) por motivo de trabalho para participar do Fórum Internacional de Dirigentes Municipais. Ao desembarcar de volta no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, não encontrou a mala.

 

A servidora seguiu até um guichê da empresa aérea, mas foi informada pelos funcionários que nada poderia ser feito, apenas registrar o extravio da mala. Sentindo-se prejudicada, M.J.R. ingressou com ação na Justiça requerendo ressarcimento dos objetos pessoais que estavam na bagagem, além dos danos morais.

 

O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cascavel determinou que a TAM fizesse o pagamento de R$ 7.628,00 a título de danos materiais, e R$ 18.423,00, pelos danos morais. Buscando modificar a decisão de 1º grau, a empresa interpôs apelação (n° 0001603-75.2003.8.06.0062) no TJCE. Alegou que nenhuma prova foi realizada para identificar o valor real dos bens que estavam na mala. Defendeu ainda que ela não vivenciou nenhuma situação vexatória ou humilhante que justificasse a imposição dos danos morais.

 

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