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Informativo Anamages - 22/01/2013

Artigo: Linguagem e Justiça - Rogério de Lima

 

Ao discursar em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa defendeu um Poder Judiciário "sem firulas, sem floreios, sem rapapés" ("Folha de São Paulo", 23.11.2012):

 

- O juiz é produto do seu meio e do seu tempo. Nada mais ultrapassado e indesejável que aquele modelo de juiz isolado, fechado, como se estivesse encerrado numa torre de marfim.

 

No livro "O Direito Administrativo e o Poder Judiciário" (Ed. Del Rey, 2ª ed., 2005), escrevi sobre a "cultura da prolixidade" como óbice à prestação jurisdicional ágil. Prolixo, define o "Dicionário Aurélio" (2ª ed., p. 1.400), é "muito longo ou difuso, superabundante, excessivo, demasiado". Na oratória ou na escrita, atribui-se tal adjetivação a quem fala ou escreve em demasia e, muitas vezes, sem nexo.

 

A "cultura da prolixidade" talvez não seja tão proeminente em outras atividades como é nos meios jurídicos: criou-se, entre os operadores do Direito, o mito de que escrever bem é escrever muito, exaustivamente. A decisão judicial sintética e objetiva poderá ser objeto de recurso à instância superior, sob alegação de nulidade por "falta de fundamentação". Felizmente, os tribunais brasileiros entendem que boa sentença não é necessariamente sentença longa ou difusamente redigida. Boa sentença é sentença justa.

 

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Projetos de lei estratégicos dos tribunais terão apoio na tramitação


A Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover diversos encontros regionais para avaliar os projetos de lei de interesse do Judiciário em tramitação nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional. Os projetos que se enquadrarem no planejamento estratégico do CNJ devem receber o apoio do colegiado, informa o conselheiro Bruno Dantas, presidente da Comissão.

 

"Recebemos uma lista de projetos e agora vamos verificar quais os que se enquadram na estratégia do CNJ", comenta. Depois de discutir com os tribunais, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público, o CNJ pode ainda promover encontros com governadores e parlamentares para defender a aprovação dos projetos selecionados.

 

"Vamos identificar o que é prioridade", diz. Projetos de lei para ampliar o número de magistrados, por exemplo, tendem a ter o apoio do CNJ, já que a pesquisa Justiça em Números demonstra a carência de magistrados em determinados estados. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), lembra o conselheiro, tem o menor número de juízes por 100 mil habitantes entre os tribunais estaduais.

 

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Expectativa de premiação não gera danos morais

 

Não configura abalo moral a expectativa de sorteio de bilhete de loteria na modalidade "bolão" que não foi registrado pelo estabelecimento comercial, ainda mais que os números do bilhete sequer foram objeto de sorteio no concurso. Esse foi o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal da Justiça de Mato Grosso ao desprover a Apelação nº 84876/2012 (leia aqui o acórdão) em que E.C.C. pedia indenização por danos morais à Lotérica Rondon Plaza Shopping, em Rondonópolis, por não ter registrado o bolão a ele vendido. A decisão foi tomada à unanimidade pela Câmara composta pelos desembargadores Guiomar Teodoro Borges (relator), Juracy Persiani (vogal) e pelo juiz Paulo Sérgio Carreira de Souza (convocado para atuar como revisor).

 

De acordo com o apelante, em dezembro de 2009 ele foi até a Lotérica registrar um jogo da Mega-Sena (concurso 1131), e, no local, foi convencido a adquirir um bolão com 20 jogos de seis dezenas cada, pelo valor de R$10. Entretanto, antes do sorteio do concurso, o apelante foi informado pela lotérica que o bolão não havia sido registrado e foi orientado a fazer a troca por um novo bolão, agora para o concurso seguinte.

 

E.C.C. afirmou que "sofreu intenso transtorno e infindável angústia quanto à possível frustração do eminente sorteio e sustentou ainda que o bolão não registrado não teve prêmios sorteados, no entanto restou a indignação quanto à possibilidade de um possível sorteio premiado".

 

Já o relator do processo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, entendeu que não há que se falar em indenização por danos morais por mera expectativa de ganho, motivada pela não premiação em bilhete de loteria. "Com efeito, sabe-se que a teoria da responsabilidade civil, baseada no dever de reparar, vem assentada em três elementos, vale dizer, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, não ficou comprovada a conduta ilícita por parte da apelada a ensejar a responsabilidade civil e assim a condenação por danos morais", explica o magistrado.

 

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